Em relação aos bens públicos, é correto afirmar. I. O uso p...
Em relação aos bens públicos, é correto afirmar.
I. O uso privativo de um bem público decorre de uma situação em que o Poder Público autoriza ao particular a utilização privada de um bem que integra o patrimônio público, de forma exclusiva ou preferencial, e por tempo determinado, observadas as condições preestabelecidas pela Administração Pública.
II. Que um hospital, ainda que público, não é classificado um bem público de uso comum do povo.
III. Que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião, conforme determinação constitucional e infraconstitucional civil.
IV. A desafetação administrativa de um bem público, que só pode ocorrer por meio de lei, consiste no processo pelo qual um bem público deixa de ser destinado a uma finalidade pública específica, podendo, com isso, vir a ser alienado ou utilizado para outros fins.