Durante atendimento em uma repartição, um cidadão afirma te...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Vigilante |
Q4388022
Direito Administrativo
Durante atendimento em uma repartição, um cidadão
afirma ter sofrido dano decorrente de conduta praticada
por determinado agente público no exercício de suas
atribuições. Pretendendo buscar indenização, pergunta ao
vigilante se a ação deve ser proposta diretamente contra o
servidor que praticou o ato. Considerando o art. 37, § 6º, da
Constituição Federal e a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal no Tema 940 da repercussão geral, assinale a
alternativa correta.