Ao sistema de improbidade disciplinado em lei, não se aplicam os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Nos termos da Lei, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Configura-se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

As disposições da Lei são aplicáveis apenas ao agente público, não se estendendo a quem, não sendo agente do Estado, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.