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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387916 Direito Administrativo

Em relação às regras de impedimento e suspeição pontuadas na Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) é correto afirmar.



I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.


II. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, constituindo a omissão do dever de comunicar o impedimento, falta grave, para efeitos disciplinares.


III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor apenas quando tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, situação que não alcança os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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