Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 103.163 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q4396177 Direito Administrativo

Uma empresa contratada pelo Município de São Joaquim praticou infração administrativa durante a execução contratual. Após a instauração do procedimento legal e a análise da gravidade da conduta, a autoridade competente passou a avaliar a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar. Durante a instrução, surgiram dúvidas sobre o prazo máximo da penalidade e sua abrangência em relação aos órgãos e entidades da Administração Pública.



Considerando o art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4396176 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato de manutenção de equipamentos públicos no Município de São Joaquim, a Administração identificou a necessidade de apoio técnico especializado para verificar a qualidade dos serviços prestados. Diante da complexidade de determinadas avaliações, decidiu contratar empresa para fornecer informações e subsídios técnicos ao fiscal designado. Durante o planejamento, discutiu-se a possibilidade de transferência de atribuições fiscalizatórias e a responsabilidade dos envolvidos pela execução das atividades.



Considerando o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4396175 Direito Administrativo

A Prefeitura de São Joaquim celebrou contrato administrativo destinado à reforma de um prédio público municipal. Durante a execução, a equipe técnica identificou a necessidade de ampliar determinados serviços relacionados ao objeto originalmente contratado, apresentando justificativa para acréscimo correspondente a 40% do valor inicial atualizado do contrato. A alteração proposta não modifica a natureza da contratação, mas exige a verificação dos limites legais aplicáveis às modificações unilaterais determinadas pela Administração.


Considerando os arts. 124, 125 e 126 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4396174 Direito Administrativo

Durante procedimento licitatório destinado à contratação de serviços comuns de apoio administrativo no Município de São Joaquim, a equipe responsável pelo julgamento identificou proposta com valor significativamente inferior ao orçamento estimado. Embora o preço apresentado tenha despertado dúvidas sobre a viabilidade da execução contratual, o licitante afirmou possuir estrutura operacional e condições econômicas suficientes para cumprir as obrigações previstas no edital. Diante dessa situação, discutiu-se a possibilidade de realização de diligências e os requisitos legais para eventual desclassificação.


Considerando o art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4396173 Direito Administrativo

O Município de São Joaquim pretende adquirir equipamento destinado à execução de serviço público especializado. Durante a pesquisa de mercado, uma empresa informou ser a única fornecedora de determinado modelo e apresentou declaração de exclusividade comercial. A equipe responsável passou a verificar a autenticidade da documentação, a justificativa das características técnicas exigidas e a eventual existência de produtos equivalentes capazes de atender à necessidade administrativa.



Considerando o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4396172 Direito Administrativo

A Prefeitura de São Joaquim pretende realizar duas contratações distintas: a primeira destinada à aquisição de equipamentos de informática com especificações usuais de mercado; a segunda destinada à execução de obra de engenharia para ampliação de uma unidade administrativa municipal. Durante o planejamento, um servidor sugeriu que a modalidade licitatória fosse definida exclusivamente pelo valor estimado de cada contratação. A administração decidiu realizar procedimento licitatório em ambos os casos, sendo necessário identificar as modalidades juridicamente adequadas à natureza dos objetos.



Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4396160 Direito Administrativo

A Administração Municipal de São Joaquim está avaliando proposta de reorganização funcional destinada a atualizar as atribuições de determinados cargos efetivos, considerando mudanças nos procedimentos administrativos e a incorporação de novas tecnologias. Durante a elaboração da proposta, verificou-se que algumas modificações poderiam alterar a complexidade das atividades, produzir reflexos patrimoniais ou modificar a natureza das atribuições originalmente exigidas no concurso público.



Considerando o art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 4.323/2015, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4395810 Direito Administrativo
Um órgão público realizará licitação, regida pela Lei nº 14.133/2021, para adquirir materiais de escritório classificados como bens comuns. Seus padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente no edital, mediante especificações usuais de mercado. Nessa situação, a modalidade de licitação a ser adotada é:
Alternativas
Q4395491 Direito Administrativo
Conforme o art. 22, II, da Constituição Federal e o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, compete, respectivamente, legislar sobre desapropriação e declarar a utilidade pública municipal:
Alternativas
Q4395488 Direito Administrativo
Conforme o Decreto-Lei nº 25/1937 e o entendimento jurisprudencial do STF e STJ sobre o instituto do tombamento, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4395480 Direito Administrativo
Segundo a tese fixada pelo STF no Tema 899 da repercussão geral — RE nº 636.886, a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas é:
Alternativas
Q4395471 Direito Administrativo
Em face das alterações substanciais promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e da jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Q4395470 Direito Administrativo
A respeito das garantias processuais, nulidades e prerrogativas aplicáveis ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), de acordo com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4395468 Direito Administrativo
Segundo o art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por improbidade administrativa independe:
Alternativas
Q4395467 Direito Administrativo
Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, os riscos supervenientes associados à escolha da solução do projeto básico, na contratação integrada, serão alocados:
Alternativas
Q4395465 Direito Administrativo
Conforme as balizas hermenêuticas introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a anulação de ato administrativo com fundamento em incerteza jurídica ou violação a valor jurídico abstrato:
Alternativas
Q4395463 Direito Administrativo
Em ação indenizatória proposta contra Município em virtude de vazamento de dados pessoais comuns (nome, CPF e endereço) cadastrados em sistema fazendário local, sem demonstração de acesso indevido por terceiros ou dano concreto decorrente, a pretensão indenizatória por dano moral:
Alternativas
Q4395434 Direito Administrativo
Para os fins do art. 24, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, constitui orientação geral: 
Alternativas
Q4395416 Direito Administrativo
Nos termos do art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá: 
Alternativas
Q4395381 Direito Administrativo
Para os fins da Lei Federal no 14.133/2021 e alterações (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), 
Alternativas
Respostas
501: A
502: E
503: B
504: C
505: E
506: A
507: A
508: A
509: C
510: B
511: B
512: D
513: A
514: D
515: B
516: B
517: A
518: C
519: D
520: B