Uma empresa contratada pelo Município de São Joaquim pratico...

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Q4396177 Direito Administrativo

Uma empresa contratada pelo Município de São Joaquim praticou infração administrativa durante a execução contratual. Após a instauração do procedimento legal e a análise da gravidade da conduta, a autoridade competente passou a avaliar a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar. Durante a instrução, surgiram dúvidas sobre o prazo máximo da penalidade e sua abrangência em relação aos órgãos e entidades da Administração Pública.



Considerando o art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

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