Para os fins do art. 24, parágrafo único, do Decreto-Lei nº ...

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Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395434 Direito Administrativo

Para os fins do art. 24, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, constitui orientação geral:

o parecer jurídico proferido em processo individual.

a prática administrativa episódica e interna.

a jurisprudência administrativa majoritária.

a decisão controladora ainda recorrível.

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