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Q4396175 Direito Administrativo

A Prefeitura de São Joaquim celebrou contrato administrativo destinado à reforma de um prédio público municipal. Durante a execução, a equipe técnica identificou a necessidade de ampliar determinados serviços relacionados ao objeto originalmente contratado, apresentando justificativa para acréscimo correspondente a 40% do valor inicial atualizado do contrato. A alteração proposta não modifica a natureza da contratação, mas exige a verificação dos limites legais aplicáveis às modificações unilaterais determinadas pela Administração.


Considerando os arts. 124, 125 e 126 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas