Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q3532842

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532842 Direito Administrativo

No Brasil, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos detém o monopólio estatal:

A

Apenas dos serviços de entrega de objetos e correspondência.

B

Apenas dos serviços de emissão de documentos e correspondência.

C

Apenas dos serviços de correspondência e cartas em geral.

D

Apenas dos serviços de entrega de objetos e emissão de documentos.

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Q3532840

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532840 Direito Administrativo

Considerando as disposições concernentes à administração direta e indireta, assinale a alternativa que indica um exemplo de administração indireta:

A

Posto de saúde.

B

Posto da Guarda Municipal.

C

Autarquia.

D

Escola Pública.

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Q3531064

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531064 Direito Administrativo

A organização administrativa da administração indireta compreende várias formas de entidades. Qual das seguintes entidades NÃO faz parte da administração indireta?

A

Autarquias.

B

Fundações públicas.

C

Ministérios.

D

Empresas públicas.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q3531058

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531058 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, como o agente de compras deve entender a diferença entre administração direta e indireta?

A

A administração direta compreende as entidades que possuem personalidade jurídica própria, enquanto a administração indireta não possui essa característica.

B

A administração indireta é formada exclusivamente por órgãos públicos sem autonomia financeira, ao contrário da administração direta.

C

A administração direta refere-se aos órgãos que integram a estrutura do poder executivo, legislativo e judiciário, e a administração indireta às entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para a realização de atividades específicas.

D

Apenas a administração direta está sujeita aos princípios constitucionais da Administração Pública, diferentemente da administração indireta.

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Q3509026

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509026 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre autarquia, considerando a organização da Administração Federal.

A

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

B

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

D

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

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Q3495078

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Área de Atuação - Administração em Saúde |

Q3495078 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, NÃO fazem parte da organização da sociedade civil:

A

as sociedades cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social;

B

as sociedades cooperativas alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda;

C

as sociedades cooperativas voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural;

D

as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

E

as organizações religiosas que se dediquem a fins exclusivamente religiosos.

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Q3490997

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3490997 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988, a respeito da administração pública, marque a opção CORRETA:

A

A administração pública direta e indireta obedecerá ao princípio da pessoalidade.

B

O direito à associação sindical é vedado ao servidor público.

C

A contratação por tempo determinado não é permitida nenhuma hipótese.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

A nomeação para cargos em comissão não é permitida.

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Q3488052

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488052 Direito Administrativo

Como é composta a administração indireta?

A

É composta pelos Poderes da União, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado.

B

É composta pelas autarquias, poderes dos Estados, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado.

C

É composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado.

D

É composta pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3485199

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias |

Q3485199 Direito Administrativo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, sobre a realização de obras e serviços, analise as assertivas abaixo:

I. Podem ser feitas para que qualquer obra seja realizada pelo Município, é necessário autorização do Governo do Estado.

II. Podem ser feitas mediante consórcio com outros municípios, por lei autorizativa, quando se tratar de serviços e obras de abrangência comum.

III. Podem ser feitas mediante convênio com órgãos da União, do Estado e de Municípios, quando se tratar de interesse público comum.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3483279

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CETEM Prova: Instituto Access - 2024 - CETEM - Assistente de Pesquisa - Perfil 5 |

Q3483279 Direito Administrativo

Qual é a autarquia responsável pela explotação mineral, com competência para promover a concessão relativa à explotação e ao aproveitamento dos recursos minerais e baixar normas, em caráter complementar, exercendo a fiscalização sobre o controle ambiental das atividades de mineração, em articulação com os órgãos responsáveis pelo meio ambiente?

A

Denit.

B

DNPM.

C

Embrapa.

D

Ibama.

E

ANTT.

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Q3482379

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Técnico de Enfermagem |

Q3482379 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, o contrato de programa deverá:

A

Indicar de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido, momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade.

B

Prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

C

Estabelecer as normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.

D

Identificar os bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado.

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Q3482370

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Técnico de Enfermagem |

Q3482370 Direito Administrativo

Ao se tratar do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, considere o seguinte trecho:

"Art. 8º O consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo."

Em relação aos Estatutos, assinale o que for correto.

A

Os estatutos serão aprovados pelo Senado Federal.

B

Os estatutos do consórcio público de direito público produzirão seus efeitos mediante publicação na imprensa oficial no âmbito de cada ente consorciado.

C

Os estatutos devem ser contratados pela administração direta dos entes da Federação.

D

Os estatutos deveram obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

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Q3481986

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: IBAMA Prova: Qconcursos - 2024 - IBAMA - Agente Administrativo |

Q3481986 Direito Administrativo

A Lei nº 7.735/89 foi responsável pela criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Acerca do tema, analise o item a seguir.

O IBAMA é uma fundação pública federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.

Certo

Errado

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Q3481765

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Contador |

Q3481765 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém o termo reativo a pessoa jurídica originada exclusivamente por entes da Federação para o estabelecimento de relações de cooperação federativa e realização de objetivos de interesse comum possuindo natureza jurídica de contrato interfederativo:

A

Conglomerado público.

B

Cooperativa pública.

C

Associação pública.

D

Consórcio público.

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Q3480901

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Analista de Controle Interno |

Q3480901 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente a autarquia ou fundação pública a quem é direcionada uma qualificação jurídica que a confere maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira e como contrapartida esta entidade qualificada se submete a um regime de controle sobre metas e desempenho.

A

Agência executiva.

B

Entidades autônomas.

C

Entidades soberanas.

D

Agência de deferimento.

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Q3479956

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Semae de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Semae de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q3479956 Direito Administrativo

Na Administração Pública brasileira, a entidade da administração indireta que pode ser criada somente por lei específica é a

A

autarquia.

B

órgãos e secretarias de Estado.

C

empresa pública.

D

sociedade de economia mista.

E

fundação de direito privado.

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Q3479942

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Semae de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Semae de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q3479942 Direito Administrativo

Uma autarquia, a exemplo do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) de Piracicaba, tem como uma de suas características

A

integrar a Administração Pública direta.

B

configurar-se como uma pessoa jurídica de direito privado.

C

contratar servidores públicos por meio do regime estatutário.

D

exercer atividade econômica.

E

constituir-se com capital público e privado.

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Q3474827

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |

Q3474827 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente. Nesse sentido, analisar os itens.

I. Há execução indireta quando os serviços são prestados por entidades diversas das pessoas federativas.
II. Na execução indireta, o Estado, por sua conveniência, transfere os encargos da prestação a outras pessoas, abdicando o dever de controle sobre elas.
III. Na execução direta, o Estado acumula as situações de titular e prestador do serviço.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3469476

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469476 Direito Administrativo

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias criadas pela União com o objetivo de regular determinada atividade profissional frente ao relevante interesse público e social. Em relação ao conceito de Conselho de Fiscalização Profissional, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos de Fiscalização Profissional ligados à formação no curso de Técnico em Transações Imobiliárias são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, constituídos em autarquia, dotados de personalidade jurídica de direito público, vinculados ao Ministério do Trabalho e dependentes deste de forma econômica, operacional e administrativa.

B

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são uma espécie administrativa dotada de personalidade jurídica de direito público; são criados por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público centralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

C

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entes administrativos criados por lei e com suas competências nela definidos, que, de forma centralizada, realizam atividade própria da administração pública.

D

Os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza de direito público, com atribuições típicas do Estado de regular e disciplinar o exercício de determinada profissão, atuando como uma polícia judiciária.

E

Aos Conselhos de Fiscalização por outorga do Estado cabe o controle do exercício de profissão regulamentada, dispondo quanto ao registro/habilitação do profissional, determinando regras administrativas e de conduta ética, aplicando ao infrator sanções disciplinares administrativas, podendo chegar até à cassação do registro profissional, disciplinando, assim, uma atividade econômica devidamente regulamentada.

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Q3469459

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469459 Direito Administrativo

Ao possuidor do título de técnico em transações imobiliárias é permitido o exercício da profissão de corretor de imóveis, o que deverá requerer seu registro profissional junto ao Conselho de Fiscalização Profissional competente para a fiscalização de sua atividade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta os órgãos de controle profissional que fiscalizam e regulamentam a profissão de corretor de imóveis.

A

Crea e Confea.

B

Creci e Cofeci.

C

Sindimóveis e Secovi.

D

CRA e CFA.

E

Cref e Confef.

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