Uma prefeitura pretende proceder à alienação de um
imóvel que integra o patrimônio público municipal,
destinado há anos ao armazenamento de equipamentos da
administração local. Para isso, observou o procedimento
legal com licitação e justificou a venda por não existir mais
interesse público na manutenção do bem. Assinale a
alternativa que apresenta o requisito fundamental para a
transferência do domínio de um bem público a um
particular.

Question

Uma prefeitura pretende proceder à alienação de um
imóvel que integra o patrimônio público municipal,
destinado há anos ao armazenamento de equipamentos da
administração local. Para isso, observou o procedimento
legal com licitação e justificou a venda por não existir mais
interesse público na manutenção do bem. Assinale a
alternativa que apresenta o requisito fundamental para a
transferência do domínio de um bem público a um
particular.  Alternativa A: Autorização legislativa específica, permitindo a
desafetação do bem e a subsequente alienação, após
prévia avaliação.  Ou Alternativa B: Parecer técnico da Secretaria de Finanças, bastando a
comprovação de que o valor de mercado é superior a
qualquer outra proposta.  Ou Alternativa C: Participação obrigatória do Ministério Público, incumbido
de homologar a transferência de bens municipais a
particulares.  Ou Alternativa D:  Concessão automática do título dominial,
independentemente de formalidades, quando a
prefeitura comprova conveniência econômica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Autorização legislativa específica, permitindo a
desafetação do bem e a subsequente alienação, após
prévia avaliação.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 76, caput e inciso I, trecho inicial: "Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:". Como o enunciado informa que houve licitação e justificativa, mas esses elementos não substituem a avaliação prévia e a autorização legislativa, aplica-se a alternativa A.Tema central: Alienação de imóvel públicoAnálise das alternativasACertaO armazenamento de equipamentos administrativos caracteriza uso especial, conforme o art. 99, II, do Código Civil. Aplica-se, portanto, o art. 100 do Código Civil: "Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar." A necessidade de retirar essa destinação é consequência interpretativa desse regime. Autorização para alienar e desafetação não são conceitos idênticos, nem a primeira produz automaticamente a segunda. Sem a legislação municipal, não é possível especificar o instrumento local de desafetação.BErradaParecer da Secretaria de Finanças e comparação de valores não substituem a autorização legislativa e a avaliação prévia exigidas pelo art. 76 da Lei nº 14.133/2021. Também não retiram a qualificação de uso especial, cuja manutenção impede a alienação pelo art. 100 do Código Civil.CErradaO regime legal aplicável não atribui ao Ministério Público homologação obrigatória da alienação de imóveis municipais. A exigência pertinente, na situação apresentada, é a autorização legislativa prevista no art. 76, I, da Lei nº 14.133/2021, e não a homologação indicada pela alternativa.DErradaA conveniência econômica não permite transferência automática nem dispensa autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, conforme o art. 76 da Lei nº 14.133/2021. Também não supera a inalienabilidade do imóvel enquanto subsistir sua qualificação de uso especial, nos termos do art. 100 do Código Civil.Pegadinha da questãoConfundir a licitação já realizada e a ausência de interesse em manter o imóvel com o cumprimento de todos os requisitos da alienação, ignorando que o depósito administrativo é bem de uso especial e precisa perder essa qualificação.Dica para questões semelhantesVerifique a destinação do imóvel: enquanto conservar a qualificação de uso especial, ele é inalienável.Na alienação imobiliária, confira separadamente interesse público justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, observadas as exceções legais.Não trate autorização para alienar como sinônimo de desafetação: a retirada da destinação pública é requisito distinto.

Uma prefeitura pretende proceder à alienação de um imóvel q...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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