Tema central: A questão aborda a organização da Administração Pública, especificamente a descentralização administrativa e sua distinção em relação à centralização e outros conceitos correlatos.

Legislação aplicável:

Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 4º: “Art. 4º A Administração Federal compreende: I - a Administração Direta... II - a Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) empresas públicas; c) sociedades de economia mista; d) fundações públicas.”

Constituição Federal, art. 37, XIX: “XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação...”

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro explica que a descentralização transfere a execução de serviços para entidades autônomas, aumentando a eficiência administrativa. Celso Antônio Bandeira de Mello destaca a especialização e autonomia dessas entidades.

Jurisprudência relevante: STF, RE 272.850: “A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de serviços públicos a entidades dotadas de personalidade jurídica própria...”

Exemplo prático: A criação do INSS como autarquia para gerir a previdência social é um caso clássico de descentralização.

Justificativa da alternativa correta (D):
Atribui parcela de competência estatal a pessoas jurídicas diversas, possibilitando maior eficiência e autonomia no exercício das funções.
Esta alternativa está correta, pois traduz fielmente o conceito de descentralização administrativa: o Estado cria entidades com personalidade jurídica própria para executar atividades, conferindo-lhes autonomia e potencializando a eficiência.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta, pois a descentralização não submete a Administração Indireta a mero poder de fato, mas lhe assegura personalidade jurídica própria.
B) Errada, pois trata de concentração, relacionada à centralização, não à descentralização.
C) Equivocada, pois impede delegações, o que é justamente o oposto da descentralização – que implica delegação de competências a outras pessoas jurídicas.

Dica de prova: Atenção ao uso de termos como “personalidade jurídica própria” e competência estatal – são indicativos do conceito de descentralização!

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A alternativa correta é:

✅ D — Atribui parcela de competência estatal a pessoas jurídicas diversas, possibilitando maior eficiência e autonomia no exercício das funções.

A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere o desempenho de determinada atividade administrativa para outra pessoa jurídica, distinta da Administração Direta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista (Administração Indireta).

Essa técnica:

• Atribui competências específicas a entes com personalidade jurídica própria;
• Promove eficiência, pois descentraliza a execução de políticas públicas;
• Garante autonomia administrativa aos entes descentralizados, ainda que com controle finalístico pelo Estado.

• A: ❌ A Administração Indireta tem personalidade jurídica própria, ao contrário do que afirma a alternativa.
• B: ❌ Isso trata de centralização, não descentralização.
• C: ❌ A descentralização justamente permite delegações e distribuição de competências.

Atribui parcela de competência estatal a pessoas jurídicas diversas, possibilitando maior eficiência e autonomia no exercício das funções.

Correta. Esta é a definição precisa da descentralização administrativa. Ela ocorre quando o Poder Público transfere (outorga ou delega) a execução de uma parcela de suas atribuições para outras pessoas jurídicas, que passam a ter autonomia para gerir e executar as funções transferidas. O objetivo é, de fato, buscar maior eficiência, especialização e, muitas vezes, aproximar a prestação do serviço do cidadão.

Lembre-se que descentralização é sempre para fora da entidade. Ela envolve a criação de novas pessoas jurídicas ou a transferência de execução para particulares. O objetivo principal é a eficiência e uma certa autonomia para a execução das tarefas, em contraste com a rigidez e o acúmulo de funções na administração central.

Gabarito:D)

GAB(D)

descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a titularidade ou a execução de serviços públicos para outras pessoas jurídicas, normalmente da Administração Indireta, como; bizu: FASE

-Fundações públicas;

-Autarquias;

-Sociedades de economia mista;

-Empresas públicas ;

1. Essa forma de organização:

• Aumenta a eficiência administrativa,
• Promove a especialização das funções,
• Confere autonomia administrativa e financeira aos entes descentralizados,
• E melhora o atendimento ao cidadão.

BIZU:

DESCONCENTRAÇÃO --> CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS

DESCENTRALIZAÇÃO --> CRIAÇÃO DE ENTIDADES

Atribui parcela de competência estatal a pessoas jurídicas diversas, possibilitando maior eficiência e autonomia no exercício das funções.