Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3464231

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464231 Direito Administrativo

De acordo com a Instrução Normativa SEBRAE n.º 47/2021, nos casos em que a proposta necessite ser submetida ao Conselho Deliberativo Nacional, a atribuição de elaborar a minuta de Encaminhamento de Assunto ao Conselho Deliberativo Nacional (EACDN), validar junto à Unidade Gestora do processo decisório e assinar o respectivo documento é da(o)

A

unidade proponente.

B

gabinete de supervisão.

C

Diretoria Executiva.

D

presidência.

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Q3464229

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464229 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, quanto à aplicação de penalidades contratuais, à luz da Instrução Normativa SEBRAE n.º 51/2019.

A

Dentre as sanções previstas para o caso de descumprimento do contrato tem-se a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com outros entes dos serviços sociais autônomos.

B

A execução da sanção de multa ocorrerá, preferencialmente, sobre a garantia oferecida pelo contratado.

C

A decisão de aplicação das penalidades de advertência, multa e rescisão contratual compete ao gestor do contrato em conjunto com seu(s) superior(es) hierárquico(s).

D

A aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE compete ao Núcleo de Gestão de Contratos, após o parecer prévio da Unidade de Assessoria Jurídica.

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Q3464227

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464227 Direito Administrativo

Com relação à contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, assinale a opção correta, considerando as normas da Instrução Normativa SEBRAE n.º 36/2024 e do Regulamento de licitações e contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024).

A

Os valores limites para a contratação direta de compras, obras e serviços poderão ser duplicados ou triplicados, respectivamente, se contratados em conjunto por dois ou três entes dos serviços sociais autônomos.

B

É vedado realizar o fracionamento do objeto, salvo quando observado o valor limite, considerando, para tanto, a natureza da despesa contábil dentro do mesmo exercício financeiro.

C

Os documentos de habilitação jurídica, a emissão de instrumento contratual e o uso do sistema informatizado do SEBRAE são dispensados na contratação direta de bem por valor quando realizada por meio de comércio eletrônico ou diretamente em lojas físicas.

D

Na instrução da contratação direta de bem ou serviço por valor, a justificativa circunstanciada dos aspectos técnicos e econômicos é elemento essencial.

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Q3464226

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464226 Direito Administrativo

À luz das normas contidas na Instrução Normativa SEBRAE n.º 36/2024 e no Regulamento de licitações e contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024), assinale a opção correta acerca da matriz de riscos.

A

Quando obrigatória, a cláusula de matriz de riscos deve constar, necessariamente, do termo de referência, do edital e do contrato, sendo indispensável a sua validação pela Unidade de Integridade Corporativa.

B

A cláusula de matriz de risco define os riscos de ônus financeiro decorrentes de eventos ocultos pretéritos e presentes à contratação, bem como daqueles supervenientes e imprevisíveis.

C

A cláusula de matriz de riscos é obrigatória nas contratações de compras com valores vultosos.

D

A cláusula de matriz de riscos é obrigatória no regime de contratação integrada e facultativa no regime de contratação semi-integrada.

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Q3457823

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Engenheiro Civil com Especialização em Hidráulica |

Q3457823 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos, entre outros regimes, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, que é denominado

A

empreitada por preço unitário.

B

empreitada semi-integrada.

C

fornecimento e prestação de serviço associado.

D

contratação semi-integrada.

E

contratação por tarefa.

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Q3456482

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456482 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

A

de divulgação do edital de licitação; preparatória; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.

B

preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.

C

de divulgação do edital de licitação; preparatória; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; de homologação.

D

preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; de homologação; recursal.

E

de divulgação do edital de licitação; preparatória; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; recursal; de julgamento; de homologação.

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Q3456481

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456481 Direito Administrativo

O Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Sustentável (CIGAS), formado por cinco municípios, foi instituído por contrato de consórcio público regularmente ratificado por lei municipal de cada consorciado. Após desentendimentos quanto à gestão de resíduos sólidos, o Município “Y” decidiu retirar-se do consórcio. Contudo, os bens móveis utilizados pelo consórcio, inclusive os adquiridos com recursos oriundos de “Y”, permanecem sendo utilizados pelas atividades consorciadas. O contrato de consórcio público não prevê cláusula de reversão de bens. Além disso, “Y” havia assumido obrigações contratuais, junto com os demais entes, para financiamento, por meio do mesmo consórcio, de um aterro sanitário regional, cujo contrato de execução ainda está vigente. Paralelamente à retirada de “Y”, os demais municípios consorciados decidiram alterar cláusulas contratuais relativas ao rateio de custos, com aprovação da assembleia geral e ratificação legislativa por apenas três dos cinco municípios. Com base na Lei nº 11.107/2005, e considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

a retirada do município “Y” só será válida se for previamente autorizada pelo Poder Legislativo local, independentemente de decisão na assembleia geral do consórcio.

B

os bens doados ou cedidos pelo município “Y” ao consórcio deverão ser automaticamente revertidos ao município após sua saída, ainda que o contrato de consórcio não preveja essa hipótese.

C

a retirada do município “Y” extingue suas obrigações perante o consórcio, inclusive aquelas assumidas em contratos ainda vigentes.

D

a alteração contratual realizada pelos demais entes é inválida, pois depende da ratificação por unanimidade dos entes consorciados, assim como ocorre na extinção do consórcio.

E

a retirada do município “Y” deverá observar ato formal de seu representante na assembleia geral, conforme disciplinado por lei, e suas obrigações contratuais anteriores não serão extintas automaticamente.

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Q3456480

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456480 Direito Administrativo

O Instituto Cidadania Verde, uma organização da sociedade civil com atuação reconhecida na área ambiental, elaborou uma proposta para implementação de um programa de educação ambiental em comunidades ribeirinhas do município “X”. A proposta inclui um diagnóstico detalhado da situação atual da região, os benefícios esperados da intervenção, estimativas de custo, cronograma de execução e uma justificativa clara sobre o interesse público da ação. A proposta foi enviada formalmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que a publicou em seu sítio eletrônico oficial. Após breve análise interna, a Secretaria decidiu não instaurar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) por entender que, naquele momento, não havia conveniência ou oportunidade para execução da ação. Meses depois, a mesma Secretaria lançou um edital de chamamento público para selecionar entidade que atuasse na educação ambiental do município, permitindo a participação de qualquer organização da sociedade civil. Com base na Lei no 13.019/2014 e na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A decisão da Secretaria de não instaurar o PMIS foi ilegal, pois toda proposta recebida deve obrigatoriamente culminar em chamamento público.

B

A participação do Instituto Cidadania Verde na elaboração da proposta original impede sua participação no eventual chamamento público, sob pena de favorecimento.

C

O fato de a Secretaria ter publicado a proposta no site institucional, mas optado por não instaurar o PMIS, está de acordo com a legislação, pois a instauração depende de conveniência e oportunidade administrativa.

D

A ausência de regulamentação específica do município sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) o torna inválido.

E

A proposta apresentada só poderia ser considerada pela Secretaria se tivesse sido precedida por consulta pública, conforme exigido pela Lei.

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Q3456479

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456479 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização sanitária em um restaurante, a autoridade competente detecta diversas irregularidades, como alimentos vencidos e falta de higiene nas instalações. Diante disso, o fiscal lavra auto de infração, impõe multa e determina a interdição imediata do estabelecimento, visando proteger a saúde pública. O proprietário do restaurante, inconformado, afirma que o fiscal não poderia interditar o local sem autorização judicial. Diante da situação descrita, assinale a alternativa correta sobre os poderes da Administração Pública.

A

A interdição imediata do restaurante, por restringir o exercício de atividade econômica, somente poderia ser determinada por meio de decisão judicial com contraditório prévio.

B

A imposição de sanções administrativas por parte do fiscal depende de expressa delegação de poder legislativo, pois extrapola a competência do Executivo.

C

O fiscal agiu de forma irregular, pois o poder de polícia não abrange medidas que afetem diretamente o patrimônio de particulares, como a interdição de um estabelecimento comercial.

D

Ainda que existam riscos à saúde pública, a Administração deve primeiramente notificar o proprietário e aguardar sua manifestação antes de adotar qualquer medida restritiva.

E

A atuação do fiscal foi legítima, pois decorre do poder de polícia administrativa, que permite à Administração impor limitações e sanções a atividades privadas em nome da preservação do interesse público.

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Q3456478

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456478 Direito Administrativo

Uma das vantagens de uma sociedade de economia mista em relação a outras entidades que podem compor a Administração Pública é

A

a possibilidade de contar com investidores privados para a formação do seu capital social, ao contrário do que acontece com as empresas públicas.

B

a existência de autonomia patrimonial, orçamentária e financeira, ao contrário das autarquias e das fundações públicas.

C

a não obrigatoriedade de realização de licitação para a aquisição de bens e serviços necessários ao desenvolvimento de sua atividade.

D

a não aplicação da regra que exige a realização de concurso público para a contratação de pessoal técnico, ao contrário do que ocorre com a Administração Direta.

E

a possibilidade de adotarem qualquer tipo societário, ao contrário das empresas públicas, que devem se constituir como sociedades anônimas.

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Q3456474

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456474 Direito Administrativo

Caso um órgão da Administração identifique um equívoco na interpretação jurídica de uma lei, que resultou na prática de um ato administrativo contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A

a Administração poderá revogar o ato considerado inoportuno e inconveniente ao interesse público, pois, de atos nulos não podem decorrer quaisquer efeitos.

B

a Administração deverá aguardar a consolidação da jurisprudência em alguma decisão de cunho vinculante à Administração, para, então, anular o ato administrativo.

C

a Administração poderá desde já anular o ato administrativo praticado, com fundamento na invalidade deste em face da interpretação da lei conferida pelos tribunais.

D

a Administração deverá aguardar a consolidação da jurisprudência em alguma decisão de cunho vinculante à Administração, para, então, revogar o ato administrativo.

E

a Administração poderá apenas revogar o ato administrativo, com efeitos prospectivos, de forma a preservar os interesses de particulares atingidos pela revogação.

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Q3456449

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Educacional |

Q3456449 Direito Administrativo

Paulo Augusto foi aprovado no concurso para orientador educacional. Considerando a ética no serviço público, ele identificou que fere a moralidade no serviço público a conduta do servidor que

A

estiver em desacordo com a lei.

B

pretender favorecer seus amigos.

C

violar a boa-fé e a probidade, mesmo que o ato não seja ilegal.

D

camuflar atos que deveriam ser publicados.

E

desempenhar o seu papel desconsiderando a eficiência.

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Q3456206

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3456206 Direito Administrativo

O auxiliar administrativo de uma instituição municipal sabe que as funções exercidas pelo gestor e fiscal de contratos administrativos não devem se confundir, sendo necessárias as suas distinções.

Assim sendo, assinale a alternativa que apresenta uma função de um fiscal de contrato.

A

Controlar os aspectos financeiros do contrato.

B

Assinar o contrato, representando a Administração Pública.

C

Decidir sobre as alterações e os termos aditivos do contrato.

D

Garantir que as atividades técnicas sejam cumpridas conforme acordado.

E

Ser responsável pelo planejamento da execução do contrato.

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Q3456205

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3456205 Direito Administrativo

Com relação às modalidades de licitação, pode-se afirmar que

A

pregão é a modalidade referente à contratação de obras, serviços e compras em que a administração realiza diálogo com licitantes previamente selecionados.

B

concurso é a modalidade para escolha de trabalho científico, técnico e artístico cujo critério de julgamento baseia-se na melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

leilão é a modalidade de chamamento público em que são convocados, pela administração pública, interessados em prestar serviços ou fornecer bens.

D

diálogo competitivo é a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

credenciamento é a modalidade para alienação de bens imóveis ou bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos para quem oferece o maior lance.

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Q3456200

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3456200 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um órgão da administração direta no nível federal, um órgão da administração direta no nível municipal e uma entidade da administração indireta.

A

Fundações públicas, Tribunal de Justiça e Prefeitura.

B

Presidência da República, empresas públicas e Governo Estadual.

C

Sociedade de economia mista, Ministério da Fazenda e Secretaria da Educação.

D

Congresso Nacional, Câmara dos Vereadores e autarquias.

E

Secretaria da Segurança Pública, Ministério Público e Assembleia Legislativa.

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Q3456091

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Técnico Tributário |

Q3456091 Direito Administrativo

A Secretaria de Fazenda do Município X instituiu uma força-tarefa para investigar eventuais falhas existentes no cadastro de imóveis. A finalidade do trabalho será, com base em ferramentas disponíveis na internet, utilizar imagens de satélite para identificar possíveis erros ou omissões nas áreas construídas e, consequentemente, apurar eventuais débitos de IPTU.

Com base nessa situação hipotética e na teoria do ato e do processo administrativo, é correto afirmar que

A

a instauração de todos os processos de atualização precisa ser precedida de notificação do interessado para que possam exercer, antecipadamente, o contraditório e a ampla defesa.

B

caso a Administração identifique, na revisão cadastral, a existência de atos antigos nulos, precisará revogá-los.

C

caso as autoridades identifiquem a prática de fraudes e apliquem multas, elas terão como características a imperatividade e autoexecutoriedade.

D

os atos administrativos de constituição das dívidas são considerados como vinculados, caso a legislação defina todos os elementos decisórios, sem margem para escolha do administrador.

E

a atualização do cadastro e a aplicação de eventuais multas não podem ser revogadas ou anuladas pelo Poder Judiciário, ainda que equivocadas.

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Q3456088

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Técnico Tributário |

Q3456088 Direito Administrativo

Com o objetivo de combater fraudes, a Secretaria de Fazenda está organizando uma operação fiscal que terá, entre seus focos, a realização de diligências em imóveis localizados nos municípios vizinhos, os quais anunciam a prestação de serviços de fornecimento de endereços para a constituição de escritórios fictícios. A intenção é visitar esses locais a fim de comprovar que as empresas, de fato, não mantêm sede ou atividade regular nos endereços declarados.
Diante disso, o chefe da equipe fiscal convoca os técnicos tributários e os auditores fiscais para transmitir orientações quanto às cautelas legais e constitucionais que deverão ser observadas durante a execução das diligências.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que as autoridades administrativas

A

podem entrar em qualquer área comercial, ainda que sem o consentimento do proprietário, pois a inviolabilidade de domicílio não abarca escritórios ou estabelecimentos comerciais.

B

podem abrir correspondências presentes nos locais fiscalizados, desde que, comprovadamente, estejam vinculadas às atividades empresariais.

C

podem entrar no local, desde que com ordem judicial a ser concedida previamente para viabilizar a realização da fiscalização.

D

podem, caso identifiquem indícios de fraude, suspender ou dissolver compulsoriamente as empresas.

E

podem entrar nas áreas comuns do estabelecimento e entrevistar pessoas que eventualmente estejam no local.

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Q3455535

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3455535 Direito Administrativo

De acordo com as normas que regem os registros funcionais no serviço público, analise os atos relacionados ao provimento e à vacância de cargos públicos:

I.A nomeação deve ser formalmente registrada no assentamento funcional do servidor.

II.A exoneração e a demissão são formas distintas de vacância e exigem registro formal.

III.A readaptação, por ser forma de provimento, não precisa ser registrada.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

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Q3455534

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3455534 Direito Administrativo

A Secretaria de Cultura de um estado deseja contratar uma empresa para restaurar um teatro tombado como patrimônio histórico. O serviço exige mão de obra especializada, soluções técnicas diferenciadas e detalhamento de propostas arquitetônicas. Além disso, a administração pública pretende discutir alternativas e definir a melhor solução antes da contratação. Diante desse cenário e conforme a Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória mais adequada para atender ao interesse público é:

A

Leilão, pois envolve alienação de bens públicos e seleção da melhor proposta.

B

Pregão, já que se trata de uma contratação de serviço com critério objetivo.

C

Diálogo competitivo, pois permite interação com licitantes para definir a melhor solução.

D

Concurso, por envolver julgamento de propostas técnicas e artísticas.

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Q3455529

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3455529 Direito Administrativo

No serviço público, o dever de sigilo profissional está diretamente relacionado aos princípios éticos que regem a conduta dos servidores, especialmente no que diz respeito à proteção de informações sensíveis e ao respeito ao interesse público. Esse dever visa assegurar a confiança na administração pública e evitar o uso indevido de dados obtidos no exercício da função. Com base nessas considerações, é correto afirmar que:

A

O sigilo deve ser mantido mesmo após o desligamento do servidor, salvo previsão legal em contrário.

B

O dever de sigilo se aplica apenas às informações classificadas como secretas ou ultrassecretas.

C

O sigilo profissional permite ao servidor ocultar informações de interesse público.

D

O servidor só está obrigado ao sigilo enquanto mantiver vínculo com a administração pública.

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