Durante uma investigação criminal instaurada para apurar o crime de estelionato, o advogado de defesa de ZZZ, investigado no procedimento, compareceu à delegacia para ter acesso aos autos do inquérito policial. Todavia, o delegado responsável pelo inquérito policial negou o acesso integral ao procedimento e também impediu que o defensor obtivesse cópias dos documentos já constantes nos autos do procedimento administrativo inquisitório, mesmo sem a existência de diligências em curso que justificassem eventualsigilo. Considerando a situação hipotética delineada e a Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que: 

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, obrigatoriamente por servidor do sexo feminino.
( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito policial:

Em conformidade com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentada no prazo legal:

Roberto foi encontrado, logo após a prática de determinado delito, com instrumentos e objetos que façam presumir ser ele o autor da infração. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá realizar:

No julgamento da ADI 5.567, o STF pontuou que "a criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de provas". (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id= 15364039995&ext=.pdf)
Quanto ao conceito de organizações criminosas e os instrumentos processuais penais, analise os itens a seguir no contexto da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013:

I- Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II- Se houver indícios de participação policial nos crimes de que trata a Lei nº 12.850/2013, o Delegado-Geral de Polícia instaurará sindicância e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
III- O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados previstos nos incisos do art. 4º da Lei 12.850/2013. Nos depoimentos que prestar, о colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

Estão corretos: 

Sobre o tema prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

Acerca da notificação da ofendida e das medidas protetivas de urgência aplicáveis no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.

I A implementação das medidas protetivas de urgência deve ser antecedida por manifestação do Ministério Público, prescindindo-se de audiência das partes.
II A concessão das medidas protetivas de urgência independe da tipificação penal da violência sofrida pela ofendida.
III A ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do agressor da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Assinale a opção correta.

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o afastamento imediato do agressor do lar de convivência com a ofendida pode ser determinado  

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como a Lei Maria da Penha, considera como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a:

Em uma ação penal por roubo majorado, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fundamentou sua decisão em elementos informativos colhidos exclusivamente durante o inquérito policial, como o reconhecimento fotográfico da vítima e o interrogatório informal do acusado. Durante a instrução processual, a vítima foi intimada, mas não compareceu, e o acusado permaneceu em silêncio. A defesa, na fase de memoriais, requereu a nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:

Durante a investigação de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, a autoridade policial requereu interceptação telefônica de um dos investigados, que foi autorizada judicialmente por 15 dias. Após esse prazo, as interceptações continuaram a ser realizadas por mais 10 dias, sem nova autorização judicial. Com base nas conversas captadas nesse período, foram feitas novas prisões e apreensões de drogas.
Considerando os dados acima, assinale a alternativa correta:

Shelby foi absolvida por negativa de autoria em processo por furto simples. Posteriormente, foi ajuizada ação civil de indenização pelos danos causados à vítima do furto.
A sentença penal absolutória produzirá que efeito na esfera cível?

Ellie foi vítima de lesão corporal leve praticada por seu companheiro, com quem vive há cinco anos. Após registro policial, o Ministério Público ofereceu denúncia mesmo sem representação formal de Ellie, que se manifestou contrária à persecução penal. Sobre o caso, é correto afirmar que: