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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |
Q3522296
Direito Processual Penal
Durante uma investigação criminal instaurada para apurar o crime de estelionato, o advogado de defesa de ZZZ, investigado no
procedimento, compareceu à delegacia para ter acesso aos autos do inquérito policial. Todavia, o delegado responsável pelo
inquérito policial negou o acesso integral ao procedimento e também impediu que o defensor obtivesse cópias dos documentos
já constantes nos autos do procedimento administrativo inquisitório, mesmo sem a existência de diligências em curso que justificassem eventualsigilo. Considerando a situação hipotética delineada e a Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que: