A respeito dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, assinale a alternativa correta. 

Um trabalhador questiona se sua participação no Regime Geral de Previdência Social depende exclusivamente de manifestação voluntária e se a concessão dos benefícios prescinde de contribuições. Considerando o regime constitucional da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal organiza a Seguridade Social como sistema integrado de proteção social. À luz da Constituição e da Lei nº 8.212/1991, assinale a alternativa que identifica corretamente os três campos abrangidos por esse sistema.

Em matéria de responsabilidade por infrações tributárias, o Código Tributário Nacional disciplina a denominada denúncia espontânea. Sobre o instituto, assinale a alternativa correta.

Ao elaborar proposta legislativa destinada a instituir tributos de competência municipal, a assessoria jurídica deverá observar a repartição constitucional de competências tributárias. Assinale a alternativa que contém exclusivamente impostos cuja instituição compete aos Municípios.

Em determinada situação, um contribuinte pretende impedir temporariamente que a Fazenda Pública prossiga na cobrança de crédito tributário já constituído. Considerando as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém apenas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta. 

A respeito da obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. 

Em relação aos bens públicos, é correto afirmar.

I. O uso privativo de um bem público decorre de uma situação em que o Poder Público autoriza ao particular a utilização privada de um bem que integra o patrimônio público, de forma exclusiva ou preferencial, e por tempo determinado, observadas as condições preestabelecidas pela Administração Pública.

II. Que um hospital, ainda que público, não é classificado um bem público de uso comum do povo.

III. Que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião, conforme determinação constitucional e infraconstitucional civil.

IV. A desafetação administrativa de um bem público, que só pode ocorrer por meio de lei, consiste no processo pelo qual um bem público deixa de ser destinado a uma finalidade pública específica, podendo, com isso, vir a ser alienado ou utilizado para outros fins. 

Em relação à disciplina jurídica do Direito Licitatório e Contratual Administrativo, regido pela Lei n. 14.133/21, é correto afirmar:

De acordo com o artigo 37, parágrafo sexto da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de:

Quando em razão do fim da vigência de um contrato administrativo de concessão por decisão da Administração Pública fundada em razões de interesse público, se estabelece a reversão automática dos bens e serviços aos Poderes Públicos cujo dever será o da garantia da continuidade da prestação do serviço público, o contrato administrativo é extinto.

Identificou-se, em um processo administrativo, a prática de determinado ato por agente público sem atribuição legal para fazê-lo por tratar-se de competência exclusiva de autoridade. Considerando, ainda, que não houve prejuízo ao interesse público, nem a terceiros, a providência correta a se tomar é.

São elementos essenciais dos atos administrativos. 

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, considerada a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos, relativa ao ato de improbidade administrativa:

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/21, é correto afirmar.

Considere as possibilidades legais acerca da realização de contratação direta por parte da Administração Pública. Nos termos da Lei de Licitações, “para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia”, o procedimento licitatório poderá ser declarado:

Avalie as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham alguns requisitos, tais como, o de ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

II. O processo licitatório tem por objetivos, dentre outros, assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

III. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; recursal; de homologação.

IV. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Nos termos da Lei n. 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) não é correto afirmar que. 

Em relação às regras de impedimento e suspeição pontuadas na Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) é correto afirmar.

I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

II. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, constituindo a omissão do dever de comunicar o impedimento, falta grave, para efeitos disciplinares.

III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor apenas quando tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, situação que não alcança os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.