Questões de Concurso Para legislativa

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Q3843630 Português
O Direito aos direitos humanos


    Atualmente, vivemos em uma sociedade altamente tecnológica, onde informações podem se disseminar rapidamente. Apesar dessa velocidade de difusão, o mesmo alcance raramente é dedicado a questões relacionadas aos direitos humanos. Muitas vezes, essas situações virais envolvem graves violações de direitos que poderiam ser utilizadas como catalisadoras para disseminar o conhecimento e conscientizar o público sobre a importância de garantir o respeito aos direitos humanos. Contudo, essa oportunidade quase sempre é ignorada, ampliando o desconhecimento generalizado.

    Esse desconhecimento não é uma questão menor. Faltam políticas públicas efetivas, vozes responsáveis e, mais do que isso, é evidente a carência de uma formação cidadã. Jovens desconhecem seus direitos básicos, muitos dos quais estão expressos no art. 227 da Constituição Federal do Brasil, que afirma:

    “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

    Entretanto, a conscientização sobre esses direitos é negligenciada, o que reflete diretamente na formação de cidadãos. Há algumas décadas, disciplinas como OSPB – Organização Social e Política Brasileira, Educação Moral e Cívica e Ética ocupavam espaço de destaque nas escolas, proporcionando aos jovens uma base sólida sobre seus direitos e deveres.

    Não só o jovem, mas especialmente ele, precisa saber que os direitos humanos são os direitos básicos e liberdades dos seres humanos que são inalienáveis e independentes de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião ou qualquer outra condição.

    Isso porque a intolerância em todos os níveis mata, e, mais preocupante, tem feito muitas vítimas de homicídios e suicídios, especialmente entre os jovens. Uma pesquisa da OMS – Organização Mundial da Saúde aponta que o suicídio é a segunda principal causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos no mundo, perdendo apenas para os acidentes de trânsito. A disseminação de informações sobre direitos humanos poderia desempenhar um papel crucial, ajudando os jovens a compreenderem seus direitos, buscando assistência e lidando com os desafios emocionais de forma mais consciente.

    A educação em direitos humanos é indispensável para a formação de cidadãos conscientes, responsáveis e capazes de exercer suas liberdades de maneira informada. Reintroduzir nas escolas disciplinas que abordem esses temas, ainda que com outro nome, é essencial para fortalecer a cidadania e minimizar as violações que tornam um futuro promissor mais distante para tantos jovens. 

    Portanto, o desafio não é apenas ensinar sobre os direitos humanos, mas garantir que a sociedade entenda que o exercício da cidadania está intrinsecamente ligado aos deveres. Por meio de uma educação que respeite a liberdade de pensamento e o pluralismo de ideias, podemos formar não apenas cidadãos informados, mas também capazes de transformar o mundo ao seu redor em um lugar mais justo e humano.


(Kate Martins Pires. Disponível em: https://www.migalhas.com.br. Acesso em: outubro de 2025. Fragmento.)
“A disseminação de informações sobre direitos humanos poderia desempenhar um papel crucial, ajudando os jovens a compreenderem seus direitos, [...]” (6º§). Quanto à regência do verbo “ajudar”, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3843629 Português
O Direito aos direitos humanos


    Atualmente, vivemos em uma sociedade altamente tecnológica, onde informações podem se disseminar rapidamente. Apesar dessa velocidade de difusão, o mesmo alcance raramente é dedicado a questões relacionadas aos direitos humanos. Muitas vezes, essas situações virais envolvem graves violações de direitos que poderiam ser utilizadas como catalisadoras para disseminar o conhecimento e conscientizar o público sobre a importância de garantir o respeito aos direitos humanos. Contudo, essa oportunidade quase sempre é ignorada, ampliando o desconhecimento generalizado.

    Esse desconhecimento não é uma questão menor. Faltam políticas públicas efetivas, vozes responsáveis e, mais do que isso, é evidente a carência de uma formação cidadã. Jovens desconhecem seus direitos básicos, muitos dos quais estão expressos no art. 227 da Constituição Federal do Brasil, que afirma:

    “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

    Entretanto, a conscientização sobre esses direitos é negligenciada, o que reflete diretamente na formação de cidadãos. Há algumas décadas, disciplinas como OSPB – Organização Social e Política Brasileira, Educação Moral e Cívica e Ética ocupavam espaço de destaque nas escolas, proporcionando aos jovens uma base sólida sobre seus direitos e deveres.

    Não só o jovem, mas especialmente ele, precisa saber que os direitos humanos são os direitos básicos e liberdades dos seres humanos que são inalienáveis e independentes de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião ou qualquer outra condição.

    Isso porque a intolerância em todos os níveis mata, e, mais preocupante, tem feito muitas vítimas de homicídios e suicídios, especialmente entre os jovens. Uma pesquisa da OMS – Organização Mundial da Saúde aponta que o suicídio é a segunda principal causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos no mundo, perdendo apenas para os acidentes de trânsito. A disseminação de informações sobre direitos humanos poderia desempenhar um papel crucial, ajudando os jovens a compreenderem seus direitos, buscando assistência e lidando com os desafios emocionais de forma mais consciente.

    A educação em direitos humanos é indispensável para a formação de cidadãos conscientes, responsáveis e capazes de exercer suas liberdades de maneira informada. Reintroduzir nas escolas disciplinas que abordem esses temas, ainda que com outro nome, é essencial para fortalecer a cidadania e minimizar as violações que tornam um futuro promissor mais distante para tantos jovens. 

    Portanto, o desafio não é apenas ensinar sobre os direitos humanos, mas garantir que a sociedade entenda que o exercício da cidadania está intrinsecamente ligado aos deveres. Por meio de uma educação que respeite a liberdade de pensamento e o pluralismo de ideias, podemos formar não apenas cidadãos informados, mas também capazes de transformar o mundo ao seu redor em um lugar mais justo e humano.


(Kate Martins Pires. Disponível em: https://www.migalhas.com.br. Acesso em: outubro de 2025. Fragmento.)
No trecho “Por meio de uma educação que respeite a liberdade de pensamento e o pluralismo de ideias, podemos formar não apenas cidadãos informados, mas também capazes de transformar o mundo [...]” (8º§), a expressão “não apenas… mas também” tem a seguinte função:
Alternativas
Q3843628 Português
O Direito aos direitos humanos


    Atualmente, vivemos em uma sociedade altamente tecnológica, onde informações podem se disseminar rapidamente. Apesar dessa velocidade de difusão, o mesmo alcance raramente é dedicado a questões relacionadas aos direitos humanos. Muitas vezes, essas situações virais envolvem graves violações de direitos que poderiam ser utilizadas como catalisadoras para disseminar o conhecimento e conscientizar o público sobre a importância de garantir o respeito aos direitos humanos. Contudo, essa oportunidade quase sempre é ignorada, ampliando o desconhecimento generalizado.

    Esse desconhecimento não é uma questão menor. Faltam políticas públicas efetivas, vozes responsáveis e, mais do que isso, é evidente a carência de uma formação cidadã. Jovens desconhecem seus direitos básicos, muitos dos quais estão expressos no art. 227 da Constituição Federal do Brasil, que afirma:

    “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

    Entretanto, a conscientização sobre esses direitos é negligenciada, o que reflete diretamente na formação de cidadãos. Há algumas décadas, disciplinas como OSPB – Organização Social e Política Brasileira, Educação Moral e Cívica e Ética ocupavam espaço de destaque nas escolas, proporcionando aos jovens uma base sólida sobre seus direitos e deveres.

    Não só o jovem, mas especialmente ele, precisa saber que os direitos humanos são os direitos básicos e liberdades dos seres humanos que são inalienáveis e independentes de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião ou qualquer outra condição.

    Isso porque a intolerância em todos os níveis mata, e, mais preocupante, tem feito muitas vítimas de homicídios e suicídios, especialmente entre os jovens. Uma pesquisa da OMS – Organização Mundial da Saúde aponta que o suicídio é a segunda principal causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos no mundo, perdendo apenas para os acidentes de trânsito. A disseminação de informações sobre direitos humanos poderia desempenhar um papel crucial, ajudando os jovens a compreenderem seus direitos, buscando assistência e lidando com os desafios emocionais de forma mais consciente.

    A educação em direitos humanos é indispensável para a formação de cidadãos conscientes, responsáveis e capazes de exercer suas liberdades de maneira informada. Reintroduzir nas escolas disciplinas que abordem esses temas, ainda que com outro nome, é essencial para fortalecer a cidadania e minimizar as violações que tornam um futuro promissor mais distante para tantos jovens. 

    Portanto, o desafio não é apenas ensinar sobre os direitos humanos, mas garantir que a sociedade entenda que o exercício da cidadania está intrinsecamente ligado aos deveres. Por meio de uma educação que respeite a liberdade de pensamento e o pluralismo de ideias, podemos formar não apenas cidadãos informados, mas também capazes de transformar o mundo ao seu redor em um lugar mais justo e humano.


(Kate Martins Pires. Disponível em: https://www.migalhas.com.br. Acesso em: outubro de 2025. Fragmento.)
No trecho “Não só o jovem, mas especialmente ele, precisa saber que os direitos humanos são os direitos básicos e liberdades dos seres humanos que são inalienáveis [...]” (5º§), o termo “inalienáveis” deve ser interpretado como:
Alternativas
Q3843627 Português
O Direito aos direitos humanos


    Atualmente, vivemos em uma sociedade altamente tecnológica, onde informações podem se disseminar rapidamente. Apesar dessa velocidade de difusão, o mesmo alcance raramente é dedicado a questões relacionadas aos direitos humanos. Muitas vezes, essas situações virais envolvem graves violações de direitos que poderiam ser utilizadas como catalisadoras para disseminar o conhecimento e conscientizar o público sobre a importância de garantir o respeito aos direitos humanos. Contudo, essa oportunidade quase sempre é ignorada, ampliando o desconhecimento generalizado.

    Esse desconhecimento não é uma questão menor. Faltam políticas públicas efetivas, vozes responsáveis e, mais do que isso, é evidente a carência de uma formação cidadã. Jovens desconhecem seus direitos básicos, muitos dos quais estão expressos no art. 227 da Constituição Federal do Brasil, que afirma:

    “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

    Entretanto, a conscientização sobre esses direitos é negligenciada, o que reflete diretamente na formação de cidadãos. Há algumas décadas, disciplinas como OSPB – Organização Social e Política Brasileira, Educação Moral e Cívica e Ética ocupavam espaço de destaque nas escolas, proporcionando aos jovens uma base sólida sobre seus direitos e deveres.

    Não só o jovem, mas especialmente ele, precisa saber que os direitos humanos são os direitos básicos e liberdades dos seres humanos que são inalienáveis e independentes de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião ou qualquer outra condição.

    Isso porque a intolerância em todos os níveis mata, e, mais preocupante, tem feito muitas vítimas de homicídios e suicídios, especialmente entre os jovens. Uma pesquisa da OMS – Organização Mundial da Saúde aponta que o suicídio é a segunda principal causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos no mundo, perdendo apenas para os acidentes de trânsito. A disseminação de informações sobre direitos humanos poderia desempenhar um papel crucial, ajudando os jovens a compreenderem seus direitos, buscando assistência e lidando com os desafios emocionais de forma mais consciente.

    A educação em direitos humanos é indispensável para a formação de cidadãos conscientes, responsáveis e capazes de exercer suas liberdades de maneira informada. Reintroduzir nas escolas disciplinas que abordem esses temas, ainda que com outro nome, é essencial para fortalecer a cidadania e minimizar as violações que tornam um futuro promissor mais distante para tantos jovens. 

    Portanto, o desafio não é apenas ensinar sobre os direitos humanos, mas garantir que a sociedade entenda que o exercício da cidadania está intrinsecamente ligado aos deveres. Por meio de uma educação que respeite a liberdade de pensamento e o pluralismo de ideias, podemos formar não apenas cidadãos informados, mas também capazes de transformar o mundo ao seu redor em um lugar mais justo e humano.


(Kate Martins Pires. Disponível em: https://www.migalhas.com.br. Acesso em: outubro de 2025. Fragmento.)
Considerando o texto “O Direito aos direitos humanos”, é correto afirmar que a ideia central nele apresentada consiste em:
Alternativas
Q3812018 Administração Financeira e Orçamentária
A execução financeira da despesa pública culmina no estágio do pagamento, que representa a entrega de numerário ao credor da obrigação. A Lei nº 4.320/1964 estabelece que o pagamento só pode ocorrer após a regular liquidação da despesa, ou seja, após a verificação do direito adquirido pelo credor. Assinale a alternativa que descreve corretamente o ato formal que autoriza o pagamento.
Alternativas
Q3812017 Auditoria
A avaliação dos controles internos é uma etapa fundamental do trabalho de auditoria, pois permite ao auditor compreender o ambiente de controle da entidade, identificar áreas de risco e definir a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria a serem aplicados. Essa avaliação considera os componentes do controle interno. Considerando a estrutura de controle interno baseada no modelo COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), analise as afirmativas a seguir:
I. O componente "Ambiente de Controle" estabelece o tom da organização, influenciando a consciência de controle de seu pessoal, e inclui fatores como integridade, valores éticos e estrutura organizacional.
II. O componente "Avaliação de Riscos" envolve a identificação e análise, pela própria gestão, dos riscos relevantes para o alcance dos objetivos da entidade, formando a base para o gerenciamento desses riscos.
III. As "Atividades de Controle", como aprovações, conciliações e segregação de funções, são as políticas e procedimentos que ajudam a assegurar que as respostas aos riscos (determinadas pela gestão) sejam executadas.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3812016 Auditoria Governamental
O planejamento eficaz dos trabalhos de auditoria é crucial para garantir que os objetivos sejam alcançados de forma eficiente e que os recursos da equipe sejam alocados adequadamente. O planejamento envolve a definição do escopo, dos objetivos, da metodologia e dos recursos necessários. Assinale a alternativa que descreve uma etapa essencial do planejamento de uma auditoria específica.
Alternativas
Q3812015 Administração Pública
A tecnologia da informação (TI) desempenha um papel crucial na viabilização da transparência pública e no fortalecimento dos mecanismos de controle. Diversas ferramentas e sistemas são utilizados para coletar, processar e divulgar dados sobre a gestão governamental. Assinale a alternativa que descreve uma ferramenta tecnológica fundamental para a transparência e o controle público no Brasil.
Alternativas
Q3812014 Administração Pública
A gestão de riscos no setor público é um processo conduzido pela estrutura de governança, pela administração e por outros profissionais da entidade, aplicado no estabelecimento da estratégia e em todos os níveis da organização, desenhado para identificar eventos em potencial, capazes de afetar a entidade, e para gerenciar riscos, de modo a mantê-los em nível compatível com o apetite a risco da entidade. Acerca do processo de gestão de riscos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A identificação de riscos envolve reconhecer eventos internos e externos que, se ocorrerem, podem afetar o alcance dos objetivos da entidade, sejam eles estratégicos, operacionais, de comunicação ou de conformidade.
(__) A avaliação de riscos analisa a probabilidade de ocorrência de cada risco identificado e o impacto potencial (consequência) caso ele se materialize, permitindo a priorização dos riscos.
(__) A resposta a riscos consiste na definição, pela gestão, de como lidar com os riscos avaliados, podendo incluir opções como evitar, aceitar, reduzir (mitigar) ou compartilhar (transferir) o risco.
(__) O monitoramento do processo de gestão de riscos é uma atividade realizada exclusivamente pela auditoria interna, como parte de sua função de avaliação independente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3812013 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive no setor público, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. A administração pública, ao tratar dados de cidadãos, deve observar os princípios e requisitos da LGPD. Acerca das obrigações do Poder Público sob a LGPD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas, explícitas e legítimas, relacionadas à execução de políticas públicas previstas em lei, regulamentos ou contratos, sendo vedado o tratamento para finalidades genéricas ou indeterminadas.
(__) O Poder Público está dispensado de indicar um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer - DPO), função exigida apenas para empresas privadas.
(__) O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos deve ocorrer apenas para o atendimento de finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuições legais, preferencialmente com anonimização dos dados.
(__) Os órgãos públicos podem tratar dados pessoais sensíveis (como origem racial, convicção religiosa, dados de saúde) sem o consentimento do titular, desde que indispensável para a execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3812012 Governança de TI
A auditoria de sistemas de informação e tecnologia da informação (TI) no setor público avalia a adequação dos controles, a segurança, a eficiência e a conformidade dos sistemas utilizados pela administração para processar e armazenar dados. Assinale a alternativa que descreve um objetivo principal da auditoria de TI governamental.
Alternativas
Q3812011 Auditoria Governamental
O sistema de controle interno da administração pública, previsto constitucionalmente, tem como objetivo fundamental apoiar a gestão no alcance de seus objetivos, assegurando a conformidade legal, a eficiência operacional e a fidedignidade das informações. Sua atuação abrange diversas dimensões da gestão pública. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE um dos objetivos do controle interno no setor público.
Alternativas
Q3812010 Auditoria Governamental
A auditoria interna é definida como uma atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, voltada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. Ela auxilia a organização a alcançar seus objetivos por meio de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança. Assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre a auditoria interna e o controle externo.
Alternativas
Q3812009 Administração Pública
O planejamento estratégico é um processo gerencial que permite estabelecer a direção a ser seguida pela organização pública, visando otimizar a relação entre a entidade e seu ambiente. Ele envolve a definição de objetivos de longo prazo e a alocação de recursos para alcançá-los. Assinale a alternativa que descreve uma ferramenta comumente utilizada na fase de diagnóstico do planejamento estratégico.
Alternativas
Q3812008 Administração Pública
A governança pública refere-se ao conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, visando à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. O compliance, nesse contexto, atua como um pilar essencial para garantir a conformidade e a integridade. Assinale a alternativa que descreve um princípio fundamental da boa governança pública.
Alternativas
Q3812007 Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A lei prevê mecanismos para incentivar a colaboração das empresas na apuração das irregularidades. Considerando os mecanismos previstos na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:
I. O acordo de leniência pode ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
II. A celebração do acordo de leniência isenta completamente a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.
III. Um dos resultados esperados do acordo de leniência é a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3812006 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário compreende as diversas fases pelas quais o orçamento público transita, desde sua concepção até a avaliação final de sua execução. No Brasil, esse ciclo envolve a elaboração da proposta, a discussão e aprovação legislativa, a execução e o controle/avaliação. Considerando as fases do ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir:
I. A fase de elaboração da proposta orçamentária é de responsabilidade do Poder Executivo, que consolida as propostas dos diversos órgãos e poderes, observando as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II. A fase de discussão e aprovação ocorre no âmbito do Poder Legislativo, que pode aprovar o projeto original, rejeitá-lo ou aprovar emendas, desde que compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e a LDO, e que indiquem os recursos necessários (salvo exceções).
III. A fase de execução orçamentária e financeira é de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada qualquer participação do Legislativo ou Judiciário na gestão dos créditos orçamentários.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3812005 Administração Pública
O controle social é o exercício da fiscalização da administração pública pelos cidadãos e pela sociedade organizada, complementando o controle institucional realizado pelos órgãos estatais. Diversos mecanismos incentivam e viabilizam essa participação. Considerando os mecanismos de controle social, analise as afirmativas a seguir:
I. As audiências públicas, realizadas durante as fases de elaboração e discussão do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são um instrumento de participação popular no ciclo orçamentário.
II. Os conselhos gestores de políticas públicas (como os de Saúde, Educação, Assistência Social), compostos por representantes do governo e da sociedade civil, atuam no acompanhamento e fiscalização da execução dessas políticas.
III. O acesso à informação pública, garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), permite que cidadãos e organizações solicitem dados e documentos aos órgãos públicos, subsidiando o exercício do controle social.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3812004 Administração Pública
A transparência na gestão pública e a adequada prestação de contas (accountability) são pilares da democracia e do controle social. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabeleceram mecanismos para garantir que as informações sobre a gestão dos recursos públicos sejam amplamente divulgadas. Acerca da transparência e prestação de contas, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a publicação periódica do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) como instrumentos de transparência ativa.
(__) A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer interessado o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção, aplicável apenas nas hipóteses legalmente previstas.
(__) Os portais da transparência mantidos pelos entes públicos devem conter informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e remuneração de servidores, em tempo real ou com a menor defasagem possível.
(__) A prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, com o parecer prévio do Tribunal de Contas, é o único mecanismo de accountability previsto no ordenamento jurídico brasileiro. 

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3812003 Administração Pública
A implementação de programas de integridade e compliance no setor público busca fortalecer a cultura ética, prevenir desvios de conduta e garantir a conformidade dos atos administrativos com as normas vigentes. Esses programas são compostos por um conjunto de mecanismos e procedimentos interligados. Assinale a alternativa que descreve um elemento essencial de um programa de integridade eficaz.
Alternativas
Respostas
11021: C
11022: D
11023: A
11024: D
11025: C
11026: C
11027: B
11028: C
11029: D
11030: C
11031: D
11032: A
11033: B
11034: B
11035: A
11036: C
11037: C
11038: C
11039: B
11040: D