Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 139

Q3883155

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Redação e Revisão) |

Q3883155 Português

Assinale a frase em que o advérbio sublinhado modifica uma classe de palavras diferente das demais.

A

“Na batalha de Filipos, abandonando vergonhosamente o meu escudo” (Horácio)

B

“...e se as línguas diplomáticas da Europa fossem menos perfidamente polidas, não conseguiríamos distinguir um ferreiro de Horsley de um escravo romano” (Marquês de Custine)

C

“Perdoamos frequentemente aos que nos aborrecem, mas não podemos perdoar aos que nós aborrecemos” (La Rochefocauld)

D

“Capistrano de Abreu declarava só ter entrado para a sociedade humana porque não foi previamente consultado” (Capistrano de Abreu)

E

“Uma companhia que foi formada exclusivamente por grandes homens seria pouco numerosa e pareceria triste” (Anatole France)

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Q3883154

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Redação e Revisão) |

Q3883154 Português

Observe o seguinte texto:
“A Idade Média havia herdado da Antiguidade a crença na doutrina dos humores que condicionava os temperamentos das pessoas e tinha efeitos profundos sobre seu aspecto, conduta e propensão para as enfermidades. Quase todos os escritos medievais sobre fisiologia se limitam à colocação, que se converteu em um fato aceito tanto pelos autores religiosos como pelos seculares e que era conhecido inclusive pelas pessoas pouco cultas.”
A afirmação correta sobre esse segmento textual é:

A

No termo “temperamentos das pessoas”, o segmento “das pessoas” tem a preposição exigida por um termo anterior.

B

O termo “colocação” traz um problema de reconhecimento do referente.

C

O termo “sobre” deveria, por correção, ser substituído pelo parônimo “sob”.

D

A preposição “para” em “paras as enfermidades” é solicitada pelos três substantivos anteriores.

E

Na expressão “pelos autores religiosos”, o artigo definido deveria ser substituído pelo artigo indefinido.

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Q3883153

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Redação e Revisão) |

Q3883153 Português

Nas opções abaixo há termos destacados que são referidos de forma diferente na continuidade do texto.
Assinale a opção em que essa segunda referência é feita por um pronome indefinido.

A

Os acessórios eletrônicos irão sumir. No futuro todos poderão ser facilmente inseridos em materiais tão corriqueiros quanto o tecido de uma roupa. (David Eves)

B

Um avião deve ser bonito. Se não tem beleza voa mal. (Marcel Dassault)

C

As nações mais avançadas são sempre as que mais navegam. (Ralph W. Emerson)

D

Em matéria de rede, prefiro aquela feita no Ceará. (Internet)

E

A ciência consiste em esquecer o que se crê saber, e a sabedoria em não se preocupar com isso. (Charles Nodier)

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Q3883151

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Redação e Revisão) |

Q3883151 Português

Assinale a frase em que a substituição de um termo extenso por um mais simples foi feita de forma inadequada.

A

“O dinheiro que compra o pão dos pobres comprou antes o divertimento dos abastados/ricos.” (Crônicas, Machado de Assis)

B

“Era esperto e arguto: entendia as coisas sem largo dispêndio/gasto de palavra.” (Papéis Avulsos, Machado de Assis)

C

“Tinha a particularidade de esquecer o benefício/bem antes que o beneficiado o esquecesse.” (Iaiá Garcia, Machado de Assis)

D

“Tudo pode acontecer debaixo do firmamento/céu. Por isso mesmo é que ele é azul: é para dar essa cor às coisas mais arrenegadas do nosso mundo.” (A Semana, Machado de Assis)

E

“As galanterias/Os favores é de uso que se agradeçam.” (Quincas Borba, Machado de Assis)

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Q3883150

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Redação e Revisão) |

Q3883150 Português

A frase abaixo em que houve troca indevida entre parônimos ou homônimos, com relação às palavras sublinhadas, é:

A

“Alguns firmando preliminarmente, com autoridade discutível, a função secundária do meio físico e decretando preparatoriamente a extinção quase completa do silvícola e a influência decrescente do africano depois da abolição do tráfico, preveem a vitória final do branco...” (Os Sertões – Euclides da Cunha) – tráfego / tráfico.

B

“Hoje quem sobe a extensa via-sacra de três quilômetros de comprimento, em que se origem, a espaços, 25 capelas de alvenaria, encerrando painéis dos "passos", avalia a constância e a tenacidade do esforço despendido.” (Os Sertões – Euclides da Cunha) – comprimento / cumprimento.

C

“Sabia assaz qual era a situação e quais os acidentes do solo de todos os desvios do Calpe para perceber que a minha demora naqueles sítios podia tornar-me impossível a saída.” (Eurico, o Presbítero – Alexandre Herculano) – acidente / incidente.

D

“Era a espada de Muguite, o qual, passando, vira o perigo eminente do seu amigo e correra para o salvar.” (Eurico, o Presbítero – Alexandre Herculano) – eminente / iminente.

E

“No exterior do templo, do meio de um vasto pátio que o rodeava, viam-se negrejar na sua cinta de estreitas celas as vestiduras severas das monjas...” (Eurico, o Presbítero – Alexandre Herculano) – cela / sela.

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Q3883149

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Redação e Revisão) |

Q3883149 Português

As frases abaixo mostram um substantivo e um adjetivo sublinhados, sendo que o adjetivo não pertence à mesma família etimológica do substantivo e é considerado culto.
Assinale a opção em que o adjetivo não corresponde semanticamente ao substantivo.

A

Tradicionalmente, os serviços da casa eram encargo das mulheres, mas hoje o trabalho doméstico é repartido por homens e mulheres.

B

Na despedida, o abraço da mãe ficou gravado em sua alma e, por isso, nunca se esqueceu daquele gesto materno.

C

A pulseira dourada a encantara e, além do mais, era a primeira vez que ia usar uma joia de ouro.

D

Com seus olhos ele havia presenciado o roubo e, assim, fora chamado como testemunha ocular.

E

Na queda, havia batido com a testa no chão e de todos os ferimentos, esse ferimento frontal era o mais grave.

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Q3883143

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Elétrica) |

Q3883143 Segurança e Saúde no Trabalho

A Norma Regulamentadora NR 10 estabelece requisitos e condições mínimas para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem com instalações elétricas.

Sobre esses requisitos, a NR 10

A

prevê que o trabalhador autorizado deve possuir capacitação específica, treinamento e autorização formal da empresa para atuar com eletricidade.

B

estabelece que o Prontuário das Instalações Elétricas seja obrigatório para todas as empresas.

C

determina que o trabalhador habilitado e experiente realize serviços em instalações elétricas sem procedimentos formais.

D

determina que somente profissionais com formação técnica em eletrotécnica podem trabalhar em instalações elétricas energizadas.

E

exige apenas o treinamento básico de 40 horas para todos os trabalhadores que atuam com eletricidade.

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Q3883108

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883108 Direito Financeiro

O Estado Delta editou lei orçamentária anual contendo:

(i) autorização para abertura de créditos suplementares e previsão detalhada das despesas;
(ii) dispositivo determinando que a receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) seria vinculada exclusivamente ao custeio da Secretaria Estadual de Transporte; e
(iii) parágrafo autorizando o Governador a alterar a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) por meio de decreto.

Com base nos princípios orçamentários constitucionais, é correto afirmar que

A

a autorização para alterar a alíquota do ITCMD viola o princípio da anualidade, pois impede a execução imediata da receita tributária prevista para o exercício.

B

a autorização para alterar a alíquota do ITCMD é compatível com o princípio da exclusividade, já que a lei orçamentária pode conter dispositivos de natureza tributária vinculados à previsão de receita.

C

a vinculação da receita de IPVA viola o princípio da não afetação, pois a Constituição proíbe vincular receitas de impostos a órgão ou despesa específica, salvo exceções taxativas.

D

a previsão detalhada das despesas viola o princípio da universalidade, que exige apenas a indicação global das despesas sem discriminação de itens.

E

a ausência de previsão de créditos especiais para Secretaria de Transporte viola o princípio do equilíbrio, que impede abertura de créditos suplementares ou especiais na lei orçamentária anual.

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Q3883107

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883107 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos modelos orçamentários (“tradicional”, “de desempenho”, “programa”, “base zero” e “participativo”), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O orçamento tradicional se caracteriza pelo foco no objeto do gasto e pela elaboração incremental, com ênfase no controle contábil, sem preocupação com finalidades públicas.
( ) O orçamento de desempenho está centrado exclusivamente na identificação de objetivos e metas programáticas, constituindo modelo inteiramente vinculado ao planejamento governamental.
( ) O orçamento-base zero exige que todas as despesas sejam justificadas a cada ciclo orçamentário, partindo-se do pressuposto de revisão completa das atividades.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F

B

V – F – F

C

F – F – V

D

V – V – F

E

V – F – V

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Q3883106

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883106 Direito Financeiro

O Estado Gama editou lei estadual determinando que todos os saldos financeiros positivos do orçamento do Poder Judiciário, apurados ao final do exercício, fossem automática e compulsoriamente transferidos para um Fundo Especial destinado ao custeio de despesas administrativas daquele Poder, sem previsão nas leis do orçamento.
À luz da Lei nº 4.320/1964 e do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a transferência automática é válida, pois a autonomia financeira do Judiciário autoriza a destinação interna de sobras orçamentárias a fundos próprios.

B

a transferência automática é inconstitucional, pois não está prevista no Plano Plurianual (PPA), dispensada a análise da lei orçamentária anual.

C

a vinculação automática é inconstitucional, contrariando a vedação de vinculação de receita e as regras de incorporação de superávit financeiro à conta única do Tesouro.

D

a vinculação automática é inconstitucional, porque não foi precedida de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

E

o superávit financeiro pode ser diretamente apropriado pelo Judiciário para uso no exercício seguinte, sem necessidade de procedimento orçamentário adicional, salvo vedação na LDO.

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Q3883105

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883105 Direito Financeiro

O Estado Beta, alegando ter ultrapassado o limite de despesa com pessoal previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), deixou de implementar a progressão funcional de servidor que havia preenchido todos os requisitos legais para o avanço na carreira, embora reconhecida tal condição pelo órgão competente. Inconformado, o servidor impetrou mandado de segurança visando ao implemento da sua progressão funcional.
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A

a progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, é direito subjetivo do servidor e não pode ser negada com fundamento na extrapolação de limites da despesa com pessoal, devendo a Administração adotar outras medidas de contenção previstas na legislação.

B

o atingimento do limite de 95% da despesa com pessoal veda automaticamente toda e qualquer progressão funcional aos servidores do Estado Beta, por se tratar de ato que envolve aumento de remuneração e contraria a LRF.

C

a progressão funcional do servidor depende de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, que pode indeferi-la por conveniência e oportunidade diante da situação fiscal do ente da federação.

D

a Administração Pública pode suspender progressões reconhecidas, até que haja recomposição financeira, sem que isso configure violação de direito líquido e certo do servidor, pois há hierarquia entre regras fiscais e direitos funcionais.

E

a progressão funcional caracteriza concessão de vantagem remuneratória a qualquer título, razão pela qual se inclui nas hipóteses expressamente vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q3883104

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883104 Direito Tributário

A Procuradoria da Fazenda Nacional promove execução fiscal contra a sociedade empresária Alfa Ltda. e contra João, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente inscrita. Consta na CDA o nome da Empresa Alfa Ltda. de João, administrador da empresa à época dos fatos geradores. Citado, João apresenta exceção de pré-executividade e requer a produção de prova pericial, no curso do processo, sendo necessária para comprovar o seu direito.
Considerando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

é cabível a análise da exceção de pré-executividade, pois a responsabilidade do sócio é matéria exclusivamente de direito e pode ser resolvida sem instrução probatória.

B

a responsabilidade pessoal do sócio deve ser declarada em incidente próprio, sendo ilegal a sua inclusão automática no polo passivo pelo simples fato de constar na CDA.

C

a inclusão do nome do sócio na CDA não tem presunção de legitimidade e, por isso, sempre enseja a necessidade de prova da responsabilidade pela Fazenda antes do ajuizamento.

D

a exclusão do sócio do polo passivo pode ocorrer de ofício pelo juiz, sempre que inexistir descrição individualizada de sua conduta no corpo da CDA.

E

como o nome do sócio consta na CDA, presume-se sua responsabilidade tributária, incumbindo-lhe demonstrar, em sede de embargos à execução, que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.

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Q3883103

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883103 Direito Processual Penal

O juízo titular de uma das Varas Criminais da Comarca de Porto Velho/RO realizou o sorteio dos cidadãos, de notória idoneidade, que servirão, na qualidade de jurados, no Tribunal do Júri.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que estão isentos do júri os

A

cidadãos maiores de sessenta anos.

B

servidores da Defensoria Pública.

C

militares na inatividade.

D

secretários municipais.

E

profissionais da saúde.

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Q3883102

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883102 Direito Processual Penal

A autoridade judicial competente, após representação do Delegado de Polícia, ratificada pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva de Rodrigo, Vereador do Município Alfa, de Vicente, Deputado no Estado Beta e de Eduardo, servidor público no âmbito da Secretaria de transportes do Município Charlie, pela prática de crimes contra a Administração Pública. Registre-se que os três indivíduos são diplomados em Direito, em universidades públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

Rodrigo e Vicente serão recolhidos à prisão especial, à disposição da autoridade competente. Por sua vez, Eduardo não tem direito a recolhimento em prisão especial.

B

Vicente será recolhido à prisão especial, à disposição da autoridade competente. Por sua vez, Rodrigo e Eduardo não têm direito a recolhimento em prisão especial.

C

Eduardo será recolhido à prisão especial, à disposição da autoridade competente. Por sua vez, Rodrigo e Vicente não têm direito a recolhimento em prisão especial.

D

Rodrigo, Vicente e Eduardo serão recolhidos à prisão especial, à disposição da autoridade competente.

E

Rodrigo, Vicente e Eduardo não têm direito a recolhimento em prisão especial.

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Q3883101

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883101 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Henrique foi condenado, definitivamente, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica e de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, em concurso material.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que

A

o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é hediondo, insuscetível de fiança, mas não de anistia, graça ou indulto. Por outro lado, o delito de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica não é hediondo.

B

o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é hediondo, insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança. Por outro lado, o delito de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica não é hediondo.

C

o crime de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica é hediondo, insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança. Por outro lado, o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido não é hediondo.

D

o crime de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica e de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido são hediondos, insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.

E

o crime de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica e de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido não são hediondos.

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Q3883099

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883099 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, José foi condenado pela prática do crime de furto, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena na terceira fase do processo dosimétrico.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o crime de furto se deu com a incidência de uma causa de aumento de pena por ter sido praticado

A

contra bens que comprometem o funcionamento de estabelecimento privado que presta serviço público essencial.

B

com rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

C

durante o repouso noturno.

D

com abuso de confiança.

E

mediante escalada.

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Q3883098

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883098 Direito Constitucional

O Secretário de Saúde do Estado Delta, com o objetivo de aprimorar a qualidade da assistência à saúde da população oferecida no território estadual, reuniu sua assessoria com o objetivo de identificar as medidas passíveis de serem adotadas no âmbito dessa pasta.
Durante a reunião foi cogitada a adoção das seguintes medidas:

I. celebração de convênio com instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos, para participar de forma complementar do sistema único de saúde;
II. destinação de recursos públicos para subvencionar instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos;
III. reconhecimento de que a saúde é livre à iniciativa privada.

Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das referidas medidas, que:

A

todas são constitucionais.

B

apenas a medida I é constitucional.

C

apenas a medida II é constitucional.

D

apenas as medidas I e III são constitucionais.

E

apenas as medidas II e III são constitucionais.

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Q3883097

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883097 Direito Constitucional

A comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com competência para analisar o projeto de lei orçamentária anual, foi instada a analisar a possibilidade, ou não, de a lei orçamentária anual concernente ao ano X prever despesas para os exercícios X1 e X2.
Ao analisar a sistemática constitucional, a comissão concluiu corretamente que:

A

a despesa orçamentária é contextualizada em um exercício financeiro em particular, sendo injurídica a possibilidade alvitrada.

B

a previsão de despesas orçamentárias que se estendam por mais de um exercício financeiro somente é possível no âmbito do plano plurianual.

C

a possibilidade alvitrada está em harmonia com a ordem constitucional, devendo ser especificados os investimentos plurianuais e aqueles em andamento.

D

a previsão de despesas orçamentárias que se estendam por maios de um exercício financeiro somente é possível no âmbito do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

E

a lei orçamentária, ao autorizar a realização da despesa pública, passa a regê-la até a ultimação dos pagamentos devidos, consubstanciados em restos a pagar processados ou não processados.

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Q3883096

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883096 Direito Constitucional

O Estado Alfa, conhecido por suas belezas naturais, vinha sofrendo constante degradação ambiental em razão do crescimento econômico, da ocupação irregular do solo e da debilidade dos instrumentos de fiscalização. Irresignado com essa situação, Maria, vereadora no Município Sigma, ente federativo situado no território de Alfa e que vinha se notabilizando pela preservação ambiental, consultou especialistas na temática e parlamentares federais filiados ao mesmo partido político, com o objetivo de identificar as medidas que poderiam ser adotadas para superar esse quadro.
Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que se mostra compatível com a sistemática constitucional:

A

a lei pode prever a legitimidade privativa do Ministério Público para a tutela coletiva do meio ambiente.

B

Maria possui legitimidade processual ativa, para ajuizar a ação cabível visando à tutela do bem jurídico afetado.

C

a tutela jurisdicional do bem jurídico afetado somente pode ser promovida pelo Ministério Público e pelas associações legitimadas.

D

a tutela jurisdicional do bem jurídico afetado somente pode ser promovida pelo Ministério Público, por entes públicos e pelas associações legitimadas.

E

a tutela jurisdicional do bem jurídico afetado, considerando a sua importância intergeracional, atrai a concepção de legitimidade processual universal.

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Q3883095

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883095 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Foi constatado, no território do Estado Delta, o exponencial aumento de conflitos fundiários, o que tinha origem em uma multiplicidade de fatores, a exemplo da precariedade dos registros existentes e da histórica e massiva grilagem de terras, tanto públicas como privadas, o que decorria do uso recorrente de meios fraudulentos. Sensível a essa realidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Delta (TJED) iniciou estudos visando à efetivação das normas constitucionais especificamente direcionadas a essa temática.
Nessa perspectiva, o TJED entendeu corretamente que deve:

A

prever, no regimento interno, a existência de câmara especializada em conflitos agrários.

B

propor a criação de órgãos jurisdicionais de primeira instância com competência exclusiva em questões dessa natureza.

C

assegurar que o juiz competente esteja presente no local do litígio no momento imediatamente anterior à prolação de sua sentença.

D

pulverizar a competência nessa matéria entre os órgãos jurisdicionais do Estado da área cível, de modo a aumentar a proximidade com os problemas concretos.

E

criar vara especializada no Estado, centralizando o processo e o julgamento dessas questões, de modo a preservar a isonomia e a aumentar a previsibilidade das decisões judiciais.

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