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Q1860247

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860247 Direito Processual do Trabalho

A procuradoria de pessoal de determinado estado da Federação (estado X) recebeu sentença relativa a demanda trabalhista em que o estado X foi condenado ao pagamento de horas extras e seus reflexos, em ação proposta por professor que mantinha contrato de trabalho temporário com a secretaria de educação do daquele estado.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A sentença em questão é passível de recurso ordinário para o TRT, com efeito devolutivo em profundidade, transferindo ao tribunal a apreciação dos fundamentos da defesa não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões e desde que relativos ao capítulo impugnado.

B

Interposto o recurso ordinário no processo de conhecimento, e sobrevindo decisão que obstar o seu processamento, a parte interessada poderá interpor agravo de petição no prazo de oito dias para uma das turmas do TRT a que estiver subordinado o prolator da sentença.

C

Caso ocorra a interposição de recurso ordinário apenas por parte da procuradoria do estado X, tornar-se-á inviável para a parte adversa a interposição de recurso adesivo em virtude de sua incompatibilidade com o processo do trabalho.

D

A parte sucumbente em recurso ordinário e que se encontre insatisfeita com a análise dos fatos e provas constantes dos autos poderá interpor recurso de revista para decisão do tribunal.

E

Da decisão de recurso ordinário serão cabíveis embargos de declaração, os quais poderão ocasionar decisão com efeito modificativo do julgado inaudita altera parte.

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Q1860246

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860246 Direito Processual do Trabalho

Um auxiliar de serviços gerais ajuizou reclamação trabalhista contra sua empregadora — LimPar Ltda. — e o respectivo estado da Federação. Na peça inicial, ele alegou ter trabalhado para a referida empregadora, prestando serviços no hospital público regional da capital do citado estado, e requereu a condenação da empregadora e do estado ao pagamento de horas extras não adimplidas, diferenças de verbas rescisórias e indenização por danos morais em razão de doença adquirida no trabalho.

Em vista dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O ônus de provar o trabalho em horário extraordinário e a ausência de fiscalização do hospital regional é do reclamante, salvo se este alegar excessiva dificuldade quanto à realização de alguma das provas, ocasião em que poderá requerer ao juízo a inversão do ônus.

B

O não comparecimento da empresa a audiência designada implicará a aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato, ainda que o procurador do estado em questão conteste a ação. No entanto, caso seu advogado compareça, ser-lhe-á facultada a juntada de contestação e documentos.

C

No caso em tela, é vedado às partes convencionar a suspensão do processo, em atenção ao flagrante interesse público envolvido, aliado ao fato de que o sistema processual trabalhista é incompatível com o instituto da suspensão processual.

D

Havendo condenação do estado, a demanda estará automaticamente sujeita ao reexame necessário, por ser contrária à fazenda púbica.

E

Caso seja designada perícia para comprovação da doença laboral, o juiz deverá fixar o prazo e o objeto da perícia e nomear o perito. Os honorários do expert serão antecipados pela parte que a requerer.

Q1860245

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860245 Direito Processual do Trabalho

Empregado de sociedade de economia mista ajuizou demanda trabalhista no TRT da 23.ª Região, em litisconsórcio passivo, contra sua empregadora e o estado de Mato Grosso do Sul. Na peça inicial, ele requereu a condenação subsidiária do referido estado, indenização por danos morais e o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, uma vez que foi imotivadamente demitido, e atribuiu à causa o valor de R$ 35.000.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Os procuradores dos reclamados deverão anexar aos autos os respectivos instrumentos de mandato por ocasião do protocolo judicial da peça de defesa, os quais deverão conter o nome do advogado, seu número de inscrição na OAB e endereço completo.

B

Caso os pedidos sejam julgados procedentes, a empresa pública poderá ser condenada ao pagamento das custas processuais.

C

O procurador designado para a defesa do estado deverá suscitar preliminar de exceção de incompetência em razão da pessoa, por se tratar de órgão da administração pública direta.

D

A reclamação em apreço seguirá o procedimento sumaríssimo, e os pleitos correspondentes ao pedido deverão ser deduzidos de forma líquida, sob pena de indeferimento da inicial.

E

Ocorrendo a condenação da empresa pública ao pagamento da diferença das verbas rescisórias, o Ministério Púbico do Trabalho terá legitimidade para recorrer em defesa do patrimônio da empresa reclamada.

Q1860244

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860244 Direito do Trabalho

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a opção correta, no tocante a doenças e acidentes do trabalho, teletrabalho e férias trabalhistas.

A

O empregador deverá instruir os empregados, de maneira discreta e oralmente, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

B

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, a critério do empregador.

C

É permitido o início de férias no período de dois dias que antecedam feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

D

Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão do trabalho alheio se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando controle e supervisão do referido trabalho.

E

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços exclusivamente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não constituam trabalho externo.

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Q1860243

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860243 Direito do Trabalho

Tendo em vista o atual entendimento firmado pelo TST no tocante à responsabilidade da administração pública direta e indireta pelos encargos trabalhistas e contratos de subempreitada, assinale a opção correta, acerca das obrigações trabalhistas do subempreiteiro.

A

Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações pelo primeiro, salvo em caso de regular fiscalização da execução do contrato pelas administrações direta e indireta.

B

Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, não cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações pelo primeiro.

C

Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro, que responderá de forma subsidiária, desde que haja fraude ou insolvência do devedor principal.

D

Nos casos de entidades estatais, decidiu o STF que o simples inadimplemento do subempreiteiro implicará a automática responsabilização das entidades da administração direta e indireta, que responderão de forma solidária.

E

Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro, que responderá juridicamente sempre de forma solidária, independentemente de culpa.

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Q1860242

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860242 Legislação Estadual

O estado do Mato Grosso do Sul estabeleceu limites de gastos para os exercícios de 2018 e para os posteriores. Os limites de 2018 foram os valores previstos na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

Nessa situação hipotética, para os exercícios seguintes, o valor limite deve ser aquele

A

estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo ano, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.

B

referente ao exercício de 2018, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.

C

referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.

D

referente ao exercício de 2017, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.

E

estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo ano.

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Q1860241

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860241 Direito Financeiro

Por meio da Lei Complementar n.º 156/2016 e suas alterações, a União estabeleceu um plano de auxílio aos estados federados que permitia a redução

A

dos montantes das tarifas bancárias.

B

do valor principal da dívida do estado.

C

das dívidas que os estados tivessem com a Caixa Econômica Federal.

D

dos encargos moratórios contratuais sobre a dívida consolidada do estado.

E

das dívidas que os estados tivessem com o Banco do Brasil.

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Q1860240

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860240 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n.º 95/2016 estabeleceu um regime de teto de gastos específico para determinados órgãos federais, entre os quais se inclui

A

o Ministério das Relações Exteriores.

B

o Departamento de Polícia Federal.

C

o Ministério da Defesa.

D

o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

E

a Defensoria Pública da União.

Q1860239

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860239 Contabilidade Pública

Consoante dispõe a Lei n.º 4.320/1964, o estado da Federação que, em 2022, arrecadar uma receita não prevista no orçamento desse ano deverá

A

registrar essa arrecadação na contabilidade, classificando-a como receita orçamentária.

B

alterar a lei orçamentária de 2022.

C

suspender a utilização do valor arrecadado até deliberação da respectiva assembleia legislativa.

D

registrar essa arrecadação como antecipação da receita de 2023 e incluí-la no orçamento desse ano.

E

registrar essa arrecadação na contabilidade, classificando-a como receita extra-orçamentária.

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Q1860238

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860238 Direito Financeiro

A partir de 2019, os parlamentares federais passaram a ter o poder de alocar recursos financeiros no orçamento federal para os estados, o DF e os municípios. Os beneficiários poderão utilizar tais recursos para

A

despesas com pessoal ativo.

B

despesas com pessoal inativo.

C

juros da dívida.

D

pavimentação de ruas.

E

amortização da dívida.

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Q1860237

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860237 Direito Tributário

Determinada administração estadual recebeu consulta de contribuinte que deseja ingressar no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A pessoa jurídica em questão dedica-se à importação de produtos estrangeiros, possui um sócio domiciliado nos Estados Unidos da América, tem débitos constituídos de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e IPTU, ambos com a exigibilidade suspensa.

Nessa situação hipotética,

A

para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve quitar os débitos existentes.

B

para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve quitar os débitos existentes e excluir o sócio domiciliado no exterior.

C

para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve excluir o sócio domiciliado no exterior e quitar o IPTU.

D

para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve excluir o sócio domiciliado no exterior.

E

a pessoa jurídica está apta a ingressar no Simples Nacional.

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Q1860236

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860236 Direito Tributário

Com relação à incidência do ICMS e do ISSQN, assinale a opção correta.

A

Incide ICMS sobre a venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.

B

As operações de composição gráfica de impressos personalizados e sob encomenda, por envolverem o fornecimento de mercadorias, estão sujeitas à incidência de ICMS e não à do ISSQN.

C

As operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a incidência do ISSQN, e não a do ICMS.

D

Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos de prateleira preparados por farmácias de manipulação.

E

As operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, caso ele seja padronizado — software de prateleira — deve sofrer a incidência do ICMS e não a do ISSQN.

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Q1860235

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860235 Direito Tributário

Considere as seguintes situações.
I João, domiciliado em Roma, doou imóvel localizado em Recife.
II Paula subscreveu capital em pessoa jurídica com imóvel localizado em Campo Grande.
III Joaquim herdou um carro na sucessão provisória de seu genitor.
IV Um partido político herdou de antigo presidente o imóvel em que se situa sua sede.
V Mariana alienou imóvel de sua propriedade a Jonas.

Nessas situações hipotéticas, são apresentados fatos geradores do ITCMD apenas nos itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

Q1860234

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860234 Direito Tributário

Um contribuinte de ICMS efetuou o registro e a emissão dos devidos documentos fiscais relativos às operações realizadas em abril de 2020; em maio de 2020, efetuou o registro e a emissão dos devidos documentos fiscais apenas de parte das operações desse mês; em junho de 2020, não efetuou o registro nem a emissão dos documentos fiscais do imposto.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Ainda que efetuados o registro e a emissão dos documentos fiscais do mês de abril, o ICMS não pode ser cobrado sem o lançamento pela administração tributária.

B

Para cobrar todos os períodos de ICMS, a administração tributária deve efetuar o lançamento de ofício de parte do mês de maio e da totalidade do mês de junho em até cinco anos, contados do primeiro dia do exercício de 2021.

C

O registro e a emissão de documentos feitos de modo parcial pelo contribuinte constituíram o crédito na parte registrada, mas não na parte omitida, que deve ser objeto de lançamento de ofício pela administração tributária, em até cinco anos, contados de cada fato gerador.

D

Em face da ausência de vontade na relação tributária, o registro e a emissão de documentos fiscais do ICMS não constituem o crédito tributário nem importam confissão.

E

Para ser cobrado o ICMS de todos os períodos, é necessário que a administração tributária efetue o lançamento.

Q1860233

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860233 Direito Tributário

Projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, proposto no segundo ano da legislatura, visa diminuir o custo da atividade jurisdicional no estado mediante a isenção de alguns procedimentos jurisdicionais.

Nessa situação hipotética, o referido projeto estará de acordo com a legislação e os preceitos constitucionais pertinentes caso proponha exonerar de taxação

A

o habeas data.

B

a ação popular.

C

a desapropriação.

D

a ação civil pública.

E

a ação de alimentos.

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Q1860232

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860232 Direito Tributário

Conforme as disposições constitucionais pertinentes à circulação de mercadorias, sobre uma operação com mercadorias em que o estado de São Paulo venda para consumidor do estado do Mato Grosso do Sul um aparelho celular

A

incidirá somente a alíquota interna do estado do Mato Grosso do Sul, tendo em vista que o consumidor está localizado em seu território.

B

incidirá a alíquota interestadual, mas o diferencial de alíquota será devido ao estado de São Paulo, tendo em vista que o estabelecimento contribuinte está localizado em seu território.

C

incidirá a alíquota interestadual, mas o diferencial de alíquota será devido ao estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista que o consumidor está localizado em seu território.

D

incidirão a alíquota interestadual e a alíquota interna.

E

não incidirá o ICMS, tendo em vista que a operação se deu entre contribuinte e não contribuinte do imposto.

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Q1860231

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860231 Direito Constitucional

Suponha que tramite, na assembleia legislativa de determinado estado da Federação, projeto de lei complementar que vise, entre outras medidas,
I estabelecer alíquota de ICMS de 15% sobre operações interestaduais com lubrificantes;
II estabelecer que, na importação de bens e serviços, a base de cálculo do ICMS não integre o cálculo do tributo, se o estabelecimento importador tiver sede no estado em questão;
III estabelecer alíquota de 2,5% sobre a exportação de mercadorias e serviços prestados por estabelecimentos domiciliados naquele estado; e
IV estabelecer procedimento pelo qual serão mantidos os créditos decorrentes das operações e prestações tributadas pelo ICMS.

Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988,

A

nenhum item obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

B

apenas o item I obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

C

apenas o item II obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

D

apenas o item III obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

E

apenas o item IV obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

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Q1860230

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860230 Direito Tributário

Cleber, comerciante, após a venda de mercadorias acompanhadas da declaração dos tributos, por meio de guia de informação e apuração do ICMS, não recolheu os respectivos impostos no prazo devido.

Com relação à cobrança dos créditos inadimplidos nessa situação hipotética, é correto afirmar que a inscrição dos débitos em dívida ativa

A

não será possível sem que o fisco reveja a declaração eventualmente apresentada pelo contribuinte, ainda que por meio de procedimento simplificado.

B

não será possível sem o procedimento administrativo e sem a notificação prévia do contribuinte.

C

não será possível sem o procedimento administrativo, dispensada apenas a notificação prévia do contribuinte.

D

será possível mesmo sem o procedimento administrativo, exigida apenas a notificação prévia do contribuinte.

E

será possível independentemente de processo administrativo e de notificação prévia do contribuinte.

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Q1860229

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860229 Direito Tributário

A respeito do processo executivo fiscal, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 6.830/1980 e da jurisprudência dos tribunais superiores.
I No caso de dissolução irregular de empresa, ainda que se trate de execução fiscal de dívida ativa não tributária, é possível o redirecionamento da dívida ao sócio-gerente.
II O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
III Não é possível ao fisco, no âmbito da execução fiscal, recusar a substituição do bem penhorado por precatório quando este for emitido contra a própria fazenda exequente.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1860228

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860228 Direito Tributário

Considerando-se o aspecto temporal da norma de incidência tributária, é correto afirmar que a incidência do ITCMD no caso de doação de imóvel cujos efeitos somente se iniciarão após o nascimento do filho do donatário configura hipótese de

A

fato gerador complexivo, submetido a condição resolutória.

B

fato gerador instantâneo, submetido a condição resolutória.

C

fato gerador continuado, submetido a condição suspensiva

D

fato gerador continuado, submetido a condição resolutória.

E

fato gerador instantâneo, submetido a condição suspensiva.

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