Comentário da Questão (Regimento Interno de Câmaras Municipais – Comissões Parlamentares)

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a composição e funcionamento das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal, tema essencial do Regimento Interno. Exige conhecimento sobre a criação, atribuições e princípios de representação partidária.

2. Fundamentação Legal:
O artigo 42 do Regimento Interno replica o que estabelece a Constituição Federal, art. 58:
“O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.”

3. Tema Central e Conhecimento Necessário:
O foco é a estruturação interna do Poder Legislativo Municipal e a garantia da representação proporcional partidária, matéria recorrente em provas para Advogado de Câmaras Municipais.

4. Exemplo Prático:
Se uma Câmara possui 3 blocos partidários, a distribuição das vagas nas Comissões deve refletir, tanto quanto possível, o percentual de cadeiras de cada bloco/partido, garantindo a pluralidade e legitimidade das decisões.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):
“Constituídas, atribuições, resultar, bancadas” corresponde exatamente à redação do modelo constitucional e regimental. “Constituídas” indica formação das comissões; “atribuições”, suas competências; “resultar” refere-se ao ato de criação; “bancadas” condiz com a expressão técnica para designar representantes de partidos ou blocos.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Troca “atribuições” por “funções” e “bancadas” por “legendas”, expressões menos técnicas.
B) “Estabelecidas” e “dispuser” destoam da redação legal; “bancadas” até seria correto, mas o restante compromete a alternativa.
C) “Previstas” e “funções” são imprecisos; “resultar” e “legendas” não se encaixam tecnicamente no contexto regimental.

7. Pegadinhas e Estratégias:
Cuidado com sinônimos: “atribuições” ≠ “funções”; “constituição” das Comissões é termo técnico. Atenção ainda ao termo “bancadas”, preferido em linguagem jurídica atual para representação interna.

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