Questões de Concurso para Jurídica

Q3128949

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128949 Português

Texto associado

Ao contrário da maioria dos humanos, eu me conectaria à “máquina da felicidade”, descrita no célebre experimento mental de Robert Nozick. Para quem não conhece, o filósofo pede que imaginemos uma engenhoca capaz de gerar estímulos prazerosos tão perfeita que, se nos ligássemos a ela, viveríamos uma vida de júbilos, que não teríamos como distinguir da realidade, e pergunta se escolheríamos a máquina ou a realidade.

Nozick criou seu experimento para refutar o hedonismo ético, isto é, a ideia de que o prazer é o fim que todos perseguimos. Se a maioria prefere a realidade à máquina, está provado que o prazer não é tudo que importa. Embora Nozick nunca tenha submetido seu experimento a testes, outros autores o fizeram, constatando maiorias a favor do real que ficam entre 70% e 85%.

Por um bom tempo, a conclusão de Nozick foi considerada válida, mas filósofos começaram a questioná-la e a demonstrar que não é tanto que desejemos o real, mas sim que rejeitemos mudanças. Isso fica claro se modificarmos o experimento. Em vez de perguntar ao sujeito se ele quer ser ligado à máquina, nós o informamos de que passou a vida conectado a uma e o questionamos se deseja permanecer nessa condição ou passar a viver “na realidade”. Nesse caso, a proporção dos que preferem o real cai para 13%.

Minha opção pessoal pela máquina é mais singela. Ainda que exista uma realidade objetiva ou mesmo transcendente, somos prisioneiros daquilo que estamos equipados para perceber como real. Nesse contexto, o experimento se torna só uma pergunta sobre ter mais ou menos prazer. E não vejo razão para ter menos, já que, para todos os efeitos, essa seria nossa realidade.

(Hélio Schwartsman. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/

helioschwartsman/2023/06/a-felicidade-num-clique.shtml)

Considere os trechos.

•Embora Nozick nunca tenha submetido seu experimento a testes... (2° parágrafo)
•...constatando maiorias a favor do real... (2° parágrafo)
•Isso fica claro se modificarmos o experimento. (3° parágrafo)

As passagens em destaque foram reescritas segundo a norma-padrão em:

A

o tenha submetido ... constatando-as ... o modificarmos

B

tenha-o submetido ... constatando-as ... modificarmos-lo

C

tenha-o submetido ... as constatando ... o modificarmos

D

o tenha submetido ... constatando-as ... modificarmo-lo

E

enha submetido-o ... as constatando ... o modificarmos

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Q3128948

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128948 Português

Texto associado

Ao contrário da maioria dos humanos, eu me conectaria à “máquina da felicidade”, descrita no célebre experimento mental de Robert Nozick. Para quem não conhece, o filósofo pede que imaginemos uma engenhoca capaz de gerar estímulos prazerosos tão perfeita que, se nos ligássemos a ela, viveríamos uma vida de júbilos, que não teríamos como distinguir da realidade, e pergunta se escolheríamos a máquina ou a realidade.

Nozick criou seu experimento para refutar o hedonismo ético, isto é, a ideia de que o prazer é o fim que todos perseguimos. Se a maioria prefere a realidade à máquina, está provado que o prazer não é tudo que importa. Embora Nozick nunca tenha submetido seu experimento a testes, outros autores o fizeram, constatando maiorias a favor do real que ficam entre 70% e 85%.

Por um bom tempo, a conclusão de Nozick foi considerada válida, mas filósofos começaram a questioná-la e a demonstrar que não é tanto que desejemos o real, mas sim que rejeitemos mudanças. Isso fica claro se modificarmos o experimento. Em vez de perguntar ao sujeito se ele quer ser ligado à máquina, nós o informamos de que passou a vida conectado a uma e o questionamos se deseja permanecer nessa condição ou passar a viver “na realidade”. Nesse caso, a proporção dos que preferem o real cai para 13%.

Minha opção pessoal pela máquina é mais singela. Ainda que exista uma realidade objetiva ou mesmo transcendente, somos prisioneiros daquilo que estamos equipados para perceber como real. Nesse contexto, o experimento se torna só uma pergunta sobre ter mais ou menos prazer. E não vejo razão para ter menos, já que, para todos os efeitos, essa seria nossa realidade.

(Hélio Schwartsman. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/

helioschwartsman/2023/06/a-felicidade-num-clique.shtml)

A concordância verbal e o emprego da vírgula estão de acordo com a norma-padrão em:

A

Realizou-se muitos testes, a partir do experimento mental da “máquina da felicidade”, proposto por Nozick.

B

Na vida das pessoas, que escolhessem se ligar à máquina haveriam sempre prazeres de todo tipo, e nunca sofrimento.

C

A realidade ou a máquina deveria, necessariamente, ser escolhida nos testes relativos ao experimento de Nozick.

D

Nos testes, espera-se que a resposta das pessoas, às perguntas formuladas sejam um reflexo de seu pensamento.

E

Um grupo de pessoas responderam às perguntas, formuladas pelos autores que testaram, o experimento de Nozick.

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Q3128947

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128947 Português

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Ao contrário da maioria dos humanos, eu me conectaria à “máquina da felicidade”, descrita no célebre experimento mental de Robert Nozick. Para quem não conhece, o filósofo pede que imaginemos uma engenhoca capaz de gerar estímulos prazerosos tão perfeita que, se nos ligássemos a ela, viveríamos uma vida de júbilos, que não teríamos como distinguir da realidade, e pergunta se escolheríamos a máquina ou a realidade.

Nozick criou seu experimento para refutar o hedonismo ético, isto é, a ideia de que o prazer é o fim que todos perseguimos. Se a maioria prefere a realidade à máquina, está provado que o prazer não é tudo que importa. Embora Nozick nunca tenha submetido seu experimento a testes, outros autores o fizeram, constatando maiorias a favor do real que ficam entre 70% e 85%.

Por um bom tempo, a conclusão de Nozick foi considerada válida, mas filósofos começaram a questioná-la e a demonstrar que não é tanto que desejemos o real, mas sim que rejeitemos mudanças. Isso fica claro se modificarmos o experimento. Em vez de perguntar ao sujeito se ele quer ser ligado à máquina, nós o informamos de que passou a vida conectado a uma e o questionamos se deseja permanecer nessa condição ou passar a viver “na realidade”. Nesse caso, a proporção dos que preferem o real cai para 13%.

Minha opção pessoal pela máquina é mais singela. Ainda que exista uma realidade objetiva ou mesmo transcendente, somos prisioneiros daquilo que estamos equipados para perceber como real. Nesse contexto, o experimento se torna só uma pergunta sobre ter mais ou menos prazer. E não vejo razão para ter menos, já que, para todos os efeitos, essa seria nossa realidade.

(Hélio Schwartsman. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/

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A reescrita do trecho − ... se nos ligássemos a ela, viveríamos uma vida de júbilos... (1° parágrafo) − apresenta correlação verbal, segundo a norma-padrão, em:

A

... se nos ligamos a ela, viveríamos uma vida de júbilos...

B

... se nos ligarmos a ela, vivíamos uma vida de júbilos...

C

... se nos ligaremos a ela, viveremos uma vida de júbilos...

D

... se nos ligarmos a ela, viveremos uma vida de júbilos...

E

... se nos ligamos a ela, vivíamos uma vida de júbilos...

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Q3128946

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128946 Português

Texto associado

Ao contrário da maioria dos humanos, eu me conectaria à “máquina da felicidade”, descrita no célebre experimento mental de Robert Nozick. Para quem não conhece, o filósofo pede que imaginemos uma engenhoca capaz de gerar estímulos prazerosos tão perfeita que, se nos ligássemos a ela, viveríamos uma vida de júbilos, que não teríamos como distinguir da realidade, e pergunta se escolheríamos a máquina ou a realidade.

Nozick criou seu experimento para refutar o hedonismo ético, isto é, a ideia de que o prazer é o fim que todos perseguimos. Se a maioria prefere a realidade à máquina, está provado que o prazer não é tudo que importa. Embora Nozick nunca tenha submetido seu experimento a testes, outros autores o fizeram, constatando maiorias a favor do real que ficam entre 70% e 85%.

Por um bom tempo, a conclusão de Nozick foi considerada válida, mas filósofos começaram a questioná-la e a demonstrar que não é tanto que desejemos o real, mas sim que rejeitemos mudanças. Isso fica claro se modificarmos o experimento. Em vez de perguntar ao sujeito se ele quer ser ligado à máquina, nós o informamos de que passou a vida conectado a uma e o questionamos se deseja permanecer nessa condição ou passar a viver “na realidade”. Nesse caso, a proporção dos que preferem o real cai para 13%.

Minha opção pessoal pela máquina é mais singela. Ainda que exista uma realidade objetiva ou mesmo transcendente, somos prisioneiros daquilo que estamos equipados para perceber como real. Nesse contexto, o experimento se torna só uma pergunta sobre ter mais ou menos prazer. E não vejo razão para ter menos, já que, para todos os efeitos, essa seria nossa realidade.

(Hélio Schwartsman. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/

helioschwartsman/2023/06/a-felicidade-num-clique.shtml)

Segundo o texto, filósofos procuraram provar que, em relação ao experimento mental proposto por Nozick, a maioria das pessoas

A

prefere permanecer na situação em que se encontra.

B

refuta a ideia de ser ligada para sempre a uma máquina.

C

gostaria de ter uma vida com mais prazeres e alegrias.

D

demonstra receio de mudanças repentinas ou superficiais.

E

aceita a contragosto e com dificuldade a vida que leva.

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Q3128945

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128945 Português

Texto associado

Ao contrário da maioria dos humanos, eu me conectaria à “máquina da felicidade”, descrita no célebre experimento mental de Robert Nozick. Para quem não conhece, o filósofo pede que imaginemos uma engenhoca capaz de gerar estímulos prazerosos tão perfeita que, se nos ligássemos a ela, viveríamos uma vida de júbilos, que não teríamos como distinguir da realidade, e pergunta se escolheríamos a máquina ou a realidade.

Nozick criou seu experimento para refutar o hedonismo ético, isto é, a ideia de que o prazer é o fim que todos perseguimos. Se a maioria prefere a realidade à máquina, está provado que o prazer não é tudo que importa. Embora Nozick nunca tenha submetido seu experimento a testes, outros autores o fizeram, constatando maiorias a favor do real que ficam entre 70% e 85%.

Por um bom tempo, a conclusão de Nozick foi considerada válida, mas filósofos começaram a questioná-la e a demonstrar que não é tanto que desejemos o real, mas sim que rejeitemos mudanças. Isso fica claro se modificarmos o experimento. Em vez de perguntar ao sujeito se ele quer ser ligado à máquina, nós o informamos de que passou a vida conectado a uma e o questionamos se deseja permanecer nessa condição ou passar a viver “na realidade”. Nesse caso, a proporção dos que preferem o real cai para 13%.

Minha opção pessoal pela máquina é mais singela. Ainda que exista uma realidade objetiva ou mesmo transcendente, somos prisioneiros daquilo que estamos equipados para perceber como real. Nesse contexto, o experimento se torna só uma pergunta sobre ter mais ou menos prazer. E não vejo razão para ter menos, já que, para todos os efeitos, essa seria nossa realidade.

(Hélio Schwartsman. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/

helioschwartsman/2023/06/a-felicidade-num-clique.shtml)

De acordo com o texto, Nozick

A

surpreendeu-se ao saber que o experimento mental que propusera estava sendo questionado por alguns filósofos.

B

pesquisou a razão pela qual a maioria das pessoas têm grande receio de permanecer ligadas a uma máquina.

C

não obteve autorização para construir uma máquina capaz de desligar as pessoas da realidade em que vivem.

D

chegou a conclusões muito distintas daquelas a que chegaram autores que testaram seu experimento.

E

tinha a intenção de demonstrar que as pessoas preferem a realidade em que vivem a uma existência jubilosa.

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Q3128274

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128274 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que a Secretaria de Educação do Município de Santo André deseja celebrar contrato de gestão com uma organização social e, entre os critérios de seleção, estipulou a necessidade de a entidade ter como domicílio o Município de Santo André.
Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto Municipal n° 14.905/2003, é correto afirmar que o critério de seleção referido é

A

inaceitável, assim como também não se admite a exigência de experiência de trabalho da organização no local de domicílio do órgão parceiro estatal.

B

aceitável, assim como também se admite a obrigatoriedade de consórcio ou associação com entidades sediadas na localidade onde deverá ser celebrado o Contrato de Gestão.

C

inaceitável, mas admitir-se-ia como critério de seleção o volume de contrapartida oferecido pelas Organizações Sociais.

D

aceitável, mas não se admitiria a exigência de experiência de trabalho da organização no local de domicílio do órgão parceiro estatal.

E

inaceitável, mas admitir-se-ia a obrigatoriedade de associação com entidades sediadas na localidade onde deverá ser celebrado o Contrato de Gestão.

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Q3128273

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128273 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da Gestão Democrática, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André.

A

Os membros do conselho farão jus à remuneração correspondente a um salário mínimo.

B

Cabe ao Poder Executivo cadastrar as entidades interessadas em participar dos conselhos, podendo vetá-las, desde que haja motivação.

C

Cada conselho promoverá anualmente, no mínimo, cinco reuniões plenárias abertas à participação de todos os cidadãos.

D

O mandato dos membros dos conselhos será de, no máximo, dois anos, sendo vedada a reeleição.

E

Quando da mudança do Chefe do Executivo, fica facultada a este a renovação de seus representantes no conselho.

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Q3128272

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128272 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta no que se refere aos contratos de arrendamento mercantil financeiro.

A

O prazo efetivo do arrendamento mercantil deve ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem arrendado.

B

O preço para o exercício da opção de compra deve ser o valor de mercado do bem arrendado.

C

O contrato não deve prever pagamento de valor residual garantido.

D

O prazo mínimo deve ser de 2 (dois) anos, para bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cinco) anos; e de 3 (três) anos, para bens com vida útil superior a 5 (cinco) anos.

E

O total dos pagamentos feitos pela arrendatária devem corresponder a 90% do custo total do bem.

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Q3128271

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128271 Direito Tributário

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006), assinale a alternativa que apresenta o conceito legal, completo, de microempresas e empresas de pequeno porte.

A

A sociedade empresária e o empresário, devidamente registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa; ou, no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), auferida no mesmo período.

B

A sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa; ou, no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), auferida no mesmo período.

C

A sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa; ou, no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), auferida no mesmo período.

D

A sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa; ou, no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), auferida no mesmo período.

E

A sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa; ou, no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), auferida no mesmo período.

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Q3128270

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128270 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que retrata a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça em matéria de títulos de crédito.

A

A prescrição da pretensão executória de título cambial enseja o cancelamento automático de anterior protesto regularmente lavrado e registrado.

B

O devedor não pode alegar contra a empresa de factoring as exceções pessoais originalmente oponíveis contra o emitente do título.

C

A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, é nula de pleno direito.

D

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato responde por danos decorrentes de protesto indevido.

E

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco.

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Q3128269

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128269 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Ação Civil Pública, é correto afirmar:

A

o Ministério Público atua em ações desta natureza apenas como polo ativo.

B

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

C

os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

D

em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e até o triplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

E

o juiz concederá o efeito suspensivo a todos os recursos interpostos de sentença oriunda dessas ações, para evitar dano irreparável à parte.

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Q3128268

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128268 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei no 13.146/2015 traz o seguinte conceito: “corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho”. Está-se falando de:

A

inclusão da pessoa com deficiência no trabalho.

B

direito à assistência social.

C

habilitação profissional.

D

estímulo ao empreendedorismo.

E

trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo.

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Q3128267

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128267 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente destina um capítulo para resguardar aos destinatários da norma o Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
Sobre esse tema é correto afirmar:

A

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

B

será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, mediante autorização judicial.

C

os detentores da guarda possuem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

D

serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

E

a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

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Q3128266

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128266 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

Plebiscito e referendo são as únicas formas previstas em lei para o exercício da soberania popular.

B

O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado única e exclusivamente pelo Congresso Nacional.

C

A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

D

Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de maioria simples dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q3128265

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128265 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta quanto às situações de elegibilidade.

A

Os analfabetos são elegíveis, segundo jurisprudência do STF.

B

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem, caso queiram, renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C

A nacionalidade brasileira não é condição de elegibilidade.

D

É condição de elegibilidade a idade mínima de 35 anos para senador.

E

É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para governador.

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Q3128264

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128264 Direito Eleitoral

No que se refere às prestações de contas dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.

B

As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas ensejam, se desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

C

Os balanços apresentados pelos partidos não precisam conter discriminação detalhada das receitas e despesas.

D

A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 50% (cinquenta por cento).

E

O exame da prestação de contas dos órgãos partidários não tem caráter jurisdicional.

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Q3128263

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128263 Direito Processual Penal

De acordo com o CPP, contra decisão que decidir o incidente de falsidade cabe

A

apelação.

B

agravo retido.

C

carta testemunhável.

D

mandado de segurança.

E

recurso em sentido estrito.

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Q3128262

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128262 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta, apenas, crimes próprios quanto ao sujeito ativo.

A

Violência arbitrária; corrupção ativa; prevaricação.

B

Corrupção passiva; peculato; usurpação de função pública.

C

Violação de sigilo funcional; tráfico de influência; abandono de função.

D

Concussão; facilitação de contrabando ou descaminho; advocacia administrativa.

E

Afastamento de licitante; exercício funcional ilegalmente prolongado; condescendência criminosa.

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Q3128261

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128261 Direito Penal

Determinado indivíduo foi condenado com trânsito em julgado por crime consumado sem violência e nem grave ameaça à pessoa. Na sentença o magistrado diminuiu-lhe a pena de 1/2, por considerar que o dano, por ato voluntário, tinha sido reparado antes do recebimento da denúncia. O instituto que possibilitou a diminuição de pena denomina-se:

A

erro sobre a ilicitude do fato.

B

arrependimento posterior.

C

arrependimento eficaz.

D

desistência voluntária.

E

tentativa inidônea.

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Q3128260

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128260 Direito Processual do Trabalho

Acerca do sistema recursal trabalhista, à luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar:

A

O recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança não pode ser recebido como agravo regimental.

B

É inadmissível recurso de revista em face de acórdão proferido em agravo de petição.

C

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

D

A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante agravo de instrumento.

E

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias.

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