Comentário e Resolução:

Tema central: A questão aborda a responsabilidade do endossatário pelo protesto indevido de título de crédito, com foco em súmulas do STJ — ponto frequente em concursos para a área de Direito Empresarial.

Legislação e jurisprudência aplicável: O assunto é disciplinado pelo Código Civil, Lei Uniforme de Genebra e, principalmente, pelas Súmulas 475 e 476 do STJ:

Súmula 475 (STJ): “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.”

Súmula 476 (STJ): “O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.”

Explicação do tema: O endosso translativo transfere a propriedade e a legitimidade ativa sobre o título, gerando responsabilidade solidária por eventuais vícios. O endossatário deve diligenciar quanto à regularidade do título para evitar a responsabilidade por danos.

Exemplo prático: Se uma duplicata é endossada a um terceiro, que a protesta apesar de conter vício (como ausência de aceite exigido), responde este endossatário perante o devedor pelo protesto indevido, podendo porém cobrar dos endossantes.

Alternativa correta:

E) Está em perfeita sintonia com a Súmula 475/STJ: o endossatário por endosso translativo responde, ressalvado o direito de regresso.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A prescrição não cancela protesto automaticamente. Exige-se requerimento de cancelamento junto ao cartório.

B) Errada. No factoring, as exceções pessoais são oponíveis ao faturizador, pois a cessão é pro soluto, não havendo a abstração típica do endosso.

C) Errada. A emissão em branco/omissões pode ser suprida pelo portador legítimo (cf. Lei Uniforme de Genebra, Art. 10).

D) Errada. O endossatário por endosso-mandato só responde se extrapolar os poderes do mandato (Súmula 476/STJ).

Dica: Fique atento à diferenciação entre endosso translativo x endosso-mandato, pois esse é o cerne da maioria das “pegadinhas” sobre títulos de crédito!

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gabarito: letra E

LETRA A - A prescrição da pretensão executória de título cambial não enseja o cancelamento automático de anterior protesto regularmente lavrado e registrado. Da leitura do art. 26 da Lei 9.492/1997, vê-se que o cancelamento do protesto advém, normalmente, do pagamento do título. Por qualquer outra razão, somente poderá o devedor obter o cancelamento mediante decisão judicial favorável, caso o juiz, examinando as razões apresentadas, considere relevantes as circunstâncias do caso concreto. Nada na lei permite inferir que o cancelamento do protesto possa ser exigido por fato objetivo outro que não o pagamento. Assim, a prescrição do título, objetivamente considerada, não tem como consequência automática o cancelamento do protesto. Note-se que, de acordo com o art. 1º da Lei 9.492/1997, o "Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Portanto, o protesto não se prende imediatamente à exequibilidade do título ou de outro documento de dívida, mas sim à inadimplência e ao descumprimento da obrigação representada nestes papéis. Ora, a inadimplência e o descumprimento não desaparecem com a mera prescrição do título executivo não quitado. Ao contrário, permanecem, em princípio. Então, não pode ser o protesto cancelado simplesmente em função da inaptidão do título prescrito para ser objeto de ação de execução. Precedentes citados: , Terceira Turma, DJ de 25/4/2005; e , Terceira Turma, DJe 23/11/2009. , Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/11/2014, DJe 20/5/2015.

LETRA B - Não é possível a oposição de exceções pessoais à empresa de factoring que comprou duplicata mercantil com aceite - STJ. 2ª Seção. EREsp 1439749-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/11/2018 (Info 640). CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não é possível a oposição de exceções pessoais à empresa de factoring que comprou duplicata mercantil com aceite. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 04/01/2025

LETRA C - "A cambial emitida e aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto." (Súmula 387 , do STF).

LETRA D - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

LETRA E - Súmula 475, STJ: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

Jurisprudência em teses STJ nº 56: O devedor pode alegar contra a empresa de factoring as exceções pessoais originalmente oponíveis contra o emitente do título. 

STJ em teses - edição 56

4) O devedor do título crédito não pode opor contra o endossatário as exceções pessoais que possuía em face do credor originário, limitando-se tal defesa aos aspectos formais e materiais do título, salvo na hipótese de má-fé.

6) A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. (Súmula n. 387/STF)

12) O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. (Súmula n. 476/STJ) (Recurso Repetitivo - Tema 463)

13) Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. (Súmula n. 475/STJ) (Recurso Repetitivo - Tema 465)

15) A prescrição da pretensão executória de título cambial não enseja o cancelamento automático de anterior protesto regularmente lavrado e registrado.

A 2ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 1.439.749/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 6/12/2018, firmou o entendimento no sentido de que se a transmissão dos títulos de créditos em favor da empresa de factoring por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da endossatária (factoring), ou quanto ao aceite voluntariamente aposto no título, aplicam-se as normas próprias do direito cambiário, sendo incabível a oposição de exceções pessoais à endossatária (STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1593148/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30/03/2020).

Alguém me explica por que a B está errada?

Sobre a letra B) A nota promissória emitida em garantia do pagamento do preço de imóvel em construção autoriza o emitente a opor exceções de natureza pessoal (v.g., atraso na entrega da obra) contra o respectivo portador, se é empresa de factoring' (REsp n. 151.322/RS, Relator Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ de 2.12.2002).