Interpretação do Enunciado: A questão exige conhecimento sobre questões e processos incidentes no Direito Processual Penal, especialmente sobre qual recurso é cabível contra decisão que resolve incidente de falsidade documental, conforme o Código de Processo Penal (CPP).

Legislação Aplicável: O tema está disciplinado no art. 581, XVIII, do CPP:

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

Explicação: O incidente de falsidade é o meio pelo qual se discute a autenticidade de documento nos autos. O CPP determina procedimento próprio (arts. 145 a 148) e, quando decidido, cabe ao prejudicado impugnar a decisão por meio do recurso em sentido estrito (RESE).

Exemplo Prático: Imagine um processo criminal em que a defesa alega que determinada assinatura em um contrato é falsa. Instaura-se o incidente de falsidade; após a prova, o juiz decide pela autenticidade do documento. Insatisfeita, a defesa pode interpor RESE da decisão, nos termos do art. 581, XVIII, CPP.

Justificativa da Alternativa Correta: E) recurso em sentido estrito
É a resposta correta pois expressamente prevista no art. 581, XVIII, CPP. A doutrina majoritária, como Flávio Meirelles Medeiros, também confirma tal entendimento, ressaltando a normativa específica para o incidente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Apelação: Incorreta, pois a apelação é reservada para sentenças definitivas (art. 593, CPP), e não para decisões interlocutórias que resolvem incidentes.

B) Agravo retido: Não existe previsão desse recurso no CPP para o processo penal. É recurso do processo civil.

C) Carta testemunhável: Utilizada apenas contra decisão que nega ou tranca recurso, conforme art. 639, CPP, e não contra decisão de mérito em incidente.

D) Mandado de segurança: Não é meio recursal, e sim ação autônoma, utilizada apenas em hipóteses de direito líquido e certo, quando ausente recurso cabível.

Pontos de Atenção: Atenção à literalidade da lei; a questão poderia confundir candidatos menos atentos à vinculação do incidente de falsidade ao RESE e não à apelação. Ler cuidadosamente o artigo 581 é fundamental.

Jurisprudência: O STJ reitera a cabibilidade do RESE nos termos do art. 581, XVIII, CPP (REsp 1630121/RN).

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O recurso cabível contra a decisão que julga um incidente de falsidade é o recurso em sentido estrito, previsto no inciso XVIII do artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP). 

Gabarito letra D

CPP, Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

Gabarito E

gabarito (E)

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o artigo 581 CPP tem 25 incisos com suas hipóteses de incidência....... improvável decorar estes incisos.... foca nos outros recursos que por exclusão chega nesse..

Bons estudos !!!