Questões de Concurso
Para advocacia pública
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Com relação às normas processuais, ao litisconsórcio, à jurisdição e aos deveres das partes, julgue os seguintes itens, de acordo com o CPC.
I A boa-fé no direito processual civil exige a verificação da intenção do sujeito processual.
II A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando realizada pelo juiz em razão de número excessivo de litigantes, pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução.
III A pendência de causa que tramita na justiça brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
IV Os emolumentos devidos a notário ou registrador em decorrência da prática de registro de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial são alcançados pelo benefício da gratuidade de justiça que tenha sido concedido.
Estão certos apenas os itens
A respeito das obrigações solidárias e indivisíveis, julgue os itens a seguir.
I Nas obrigações indivisíveis, o codevedor só deve a sua cota-parte, mas poderá ser obrigado pela dívida toda.
II Ainda que a obrigação se resolva em perdas e danos, persistirão a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação.
III Nas obrigações solidárias, é vedada a estipulação de modalidades diversas para algum dos codevedores.
IV O devedor poderá opor a um dos credores solidários exceções pessoais oponíveis a outros credores.
Assinale a opção correta.
Carlos, proprietário de um terreno, concedeu a Pedro, mediante escritura pública registrada, o direito de cultivar esse terreno pelo período de três anos.
Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Código Civil,
Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.
Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo
Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador.
Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada
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