À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer inter...

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Q846392

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846392 Direito Constitucional

À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios

se não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da segurança pública.

para manter a integridade nacional.

caso as receitas tributárias constitucionalmente previstas deixem de ser entregues aos estados.

caso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida fundada.

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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