De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constituci...

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Q846390
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q846390 Direito Constitucional
De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)
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