De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constituci...

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Q846390

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846390 Direito Constitucional

De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)

utilização de índice federal de correção monetária para reajustar vencimentos de servidores estaduais.

valor de depósito prévio para admissibilidade de recurso em ente público estadual.

vedação do pagamento de auxílio-alimentação aos servidores estaduais inativos.

estabelecimento de bingos e loterias no âmbito estadual.

horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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