Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914290
Direito Civil
No domínio do direito das sucessões, considere as seguintes
situações:
I. o reconhecimento da indignidade do herdeiro que tenha sido definitivamente condenado pelo homicídio do autor da herança;
II. a deserdação, em testamento, do filho que cometeu ofensa grave contra o de cujus; e
III. a aplicação da pena de sonegados.
É imprescindível sentença judicial para confirmar ou constituir a(s) seguinte(s) situação(ões):
I. o reconhecimento da indignidade do herdeiro que tenha sido definitivamente condenado pelo homicídio do autor da herança;
II. a deserdação, em testamento, do filho que cometeu ofensa grave contra o de cujus; e
III. a aplicação da pena de sonegados.
É imprescindível sentença judicial para confirmar ou constituir a(s) seguinte(s) situação(ões):
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914289
Direito Civil
Lindalva e Pedro são casados pelo regime da comunhão
universal. Em 2023, separam-se de fato. Pedro fica arrasado e vai
se consolar com Lindão, pai socioafetivo de Lindalva, já
reconhecido judicialmente, com quem sempre tivera excelente
relação. Eles, no entanto, acabam se aproximando e começam
um relacionamento amoroso. Um ano depois, quando o juízo de
família já havia decretado o divórcio, mas ainda não tinha
homologado a partilha, Lindão e Pedro se casam pelo regime da
comunhão parcial.
O casamento de Lindão e Pedro é:
O casamento de Lindão e Pedro é:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914287
Direito Civil
Em 03/04/2017, João prometeu comprar da Construtora Viva
Feliz S/A um imóvel em Campo Grande. Do contrato preliminar,
constou, inclusive em quadro-resumo destacado, cláusula penal
prevendo a retenção de 10% do valor do contrato a título de
cláusula penal em caso de desistência do promitente comprador.
Ocorre que, em 20/05/2019, João constatou a insuportabilidade
financeira das parcelas e encaminhou o pedido de distrato.
Postulou, contudo, que a base de cálculo da pena contratual
fossem as parcelas pagas, valor muito inferior ao do contrato.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que a cláusula penal é:
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que a cláusula penal é:
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914286
Direito Civil
O Condomínio do Edifício Alfa pediu ao tabelionato competente a
atualização de sua vetusta convenção, firmada em 1965, aos
ditames do Código Civil de 2002. O cartório, então, destacou os
seguintes pontos:
I. a possibilidade de alienação de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, antes vedada em lei, se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral e desde que o ato constitutivo do condomínio a permita;
II. a multa por inadimplemento das taxas condominiais, antes prevista em 20%, deve ser reduzida à metade, autorizado o desconto por pontualidade;
III. o quórum para alteração da convenção, antes nela mesma fixado em 3/5, passa a ser de 2/3.
Está correto o que se afirma em:
I. a possibilidade de alienação de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, antes vedada em lei, se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral e desde que o ato constitutivo do condomínio a permita;
II. a multa por inadimplemento das taxas condominiais, antes prevista em 20%, deve ser reduzida à metade, autorizado o desconto por pontualidade;
III. o quórum para alteração da convenção, antes nela mesma fixado em 3/5, passa a ser de 2/3.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914284
Direito Civil
Constitui transferência patrimonial por mera liberalidade ou
doação a:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914268
Direito Civil
João tem 28 anos de idade e mantém união estável com Maria.
Em razão da solidez do relacionamento e da profunda afinidade
que tem para com Pedro, filho de Maria e Antero, que tem 12
anos de idade, o que era exteriorizado socialmente, foi sugerido
que João realizasse o reconhecimento voluntário da paternidade
socioafetiva perante o oficial do Registro Civil das Pessoas
Naturais. Foi ainda informado a João o caráter irrevogável de
eventual reconhecimento da paternidade, somente sendo
admitida a sua desconstituição pela via judicial, nas hipóteses de
vício de vontade, fraude ou simulação.
Instado a se manifestar sobre a situação descrita, o oficial observou corretamente que o referido reconhecimento:
Instado a se manifestar sobre a situação descrita, o oficial observou corretamente que o referido reconhecimento:
Q3898986
Direito Civil
Renato ajuizou ação de reconhecimento de união estável post
mortem com Pedro, com quem viveu por mais de vinte anos em
uma cidade do interior.
Embora tivessem vida em comum e partilhassem afetos, patrimônio e cotidiano, sempre se apresentaram como “amigos”, por viverem em ambiente social conservador e marcado por preconceito contra pessoas LGBTQIA+.
Após o falecimento de Pedro, sem ascendentes ou descendentes vivos, Renato pleiteou o reconhecimento da união para fins sucessórios, mas o pedido foi julgado improcedente por ausência de publicidade da relação, nos termos do Art. 1.723 do Código Civil.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Embora tivessem vida em comum e partilhassem afetos, patrimônio e cotidiano, sempre se apresentaram como “amigos”, por viverem em ambiente social conservador e marcado por preconceito contra pessoas LGBTQIA+.
Após o falecimento de Pedro, sem ascendentes ou descendentes vivos, Renato pleiteou o reconhecimento da união para fins sucessórios, mas o pedido foi julgado improcedente por ausência de publicidade da relação, nos termos do Art. 1.723 do Código Civil.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Q3898900
Direito Civil
Pedro e Ana faleceram em um mesmo evento, deixando dois
filhos menores, Lucas (10 anos) e Marina (14 anos). O pai, quando
ainda detinha o poder familiar, havia nomeado, por testamento
público, como tutor dos filhos seu irmão Carlos, residente em
município diverso do domicílio dos menores. A mãe não realizou
qualquer nomeação.
Após a abertura da sucessão, Carlos manifestou-se disposto a assumir a tutela, mas comprovou ter sido condenado definitivamente por crime de estelionato, já com pena cumprida. Paralelamente, a avó materna das crianças, residente no mesmo domicílio dos menores, requereu a tutela, alegando possuir melhores condições de cuidado e convivência.
Durante o procedimento, verificou-se que os menores possuem patrimônio considerável, composto por aplicações financeiras e um imóvel urbano.
Sobre essa situação, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Após a abertura da sucessão, Carlos manifestou-se disposto a assumir a tutela, mas comprovou ter sido condenado definitivamente por crime de estelionato, já com pena cumprida. Paralelamente, a avó materna das crianças, residente no mesmo domicílio dos menores, requereu a tutela, alegando possuir melhores condições de cuidado e convivência.
Durante o procedimento, verificou-se que os menores possuem patrimônio considerável, composto por aplicações financeiras e um imóvel urbano.
Sobre essa situação, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3898899
Direito Civil
Marina, com 16 anos de idade, e Rafael, com 19, decidiram se
casar. Marina obteve autorização apenas de sua mãe, pois seu
pai manifestou discordância sem apresentar justificativa
concreta. Apesar disso, o casal celebrou casamento religioso, sem
prévia habilitação civil, perante autoridade religiosa
regularmente constituída.
Trinta dias após a celebração religiosa, Marina e Rafael requereram o registro civil do casamento, alegando que a autorização materna seria suficiente e que a discordância paterna seria abusiva.
Antes da conclusão do procedimento de registro, na fase de habilitação, Júlia afirmou manter união estável com Rafael, o que foi veementemente negado por ele, embora tenha reconhecido apenas a existência de breve namoro com Júlia no passado, fato desconhecido por Marina, à época da cerimônia religiosa.
Diante dessas circunstâncias, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Trinta dias após a celebração religiosa, Marina e Rafael requereram o registro civil do casamento, alegando que a autorização materna seria suficiente e que a discordância paterna seria abusiva.
Antes da conclusão do procedimento de registro, na fase de habilitação, Júlia afirmou manter união estável com Rafael, o que foi veementemente negado por ele, embora tenha reconhecido apenas a existência de breve namoro com Júlia no passado, fato desconhecido por Marina, à época da cerimônia religiosa.
Diante dessas circunstâncias, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3898898
Direito Civil
Ricardo faleceu em 2024, deixando patrimônio avaliado em R$
2.000.000,00, composto exclusivamente por bens particulares.
Ricardo era casado com Paula sob o regime da comunhão parcial
de bens e deixou dois filhos, André e Beatriz.
Por testamento público, Ricardo dispôs de todo o seu patrimônio da seguinte forma:
i) atribuiu a André um imóvel avaliado em R$ 800.000,00, gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, sem limitação temporal expressa;
ii) atribuiu à Beatriz, aplicações financeiras no valor de R$ 600.000,00, sem cláusulas restritivas;
iii) destinou os R$ 600.000,00 restantes a uma associação privada, de interesse social.
Em vida, Ricardo havia realizado doação de R$ 300.000,00 a André, sem dispensa de colação. Paula não foi contemplada no testamento.
Aberta a sucessão, surgiram controvérsias quanto à validade das disposições testamentárias, à eficácia das cláusulas restritivas e à forma correta de realização da partilha.
Sobre a hipótese, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Por testamento público, Ricardo dispôs de todo o seu patrimônio da seguinte forma:
i) atribuiu a André um imóvel avaliado em R$ 800.000,00, gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, sem limitação temporal expressa;
ii) atribuiu à Beatriz, aplicações financeiras no valor de R$ 600.000,00, sem cláusulas restritivas;
iii) destinou os R$ 600.000,00 restantes a uma associação privada, de interesse social.
Em vida, Ricardo havia realizado doação de R$ 300.000,00 a André, sem dispensa de colação. Paula não foi contemplada no testamento.
Aberta a sucessão, surgiram controvérsias quanto à validade das disposições testamentárias, à eficácia das cláusulas restritivas e à forma correta de realização da partilha.
Sobre a hipótese, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3898896
Direito Civil
Em 2018, Lucas adquiriu, de boa-fé, um relógio antigo em
tradicional loja especializada em objetos de luxo usados, aberta
ao público, recebendo imediatamente a posse do bem. O
vendedor aparentava ser legítimo proprietário, embora,
posteriormente, se tenha constatado que o relógio havia sido
obtido de terceiro sem título válido.
Lucas passou a exercer a posse do relógio como sua, de forma contínua e incontestada, exibindo-o publicamente e realizando sua manutenção regular. Em 2021, o verdadeiro proprietário tomou ciência da situação e reivindicou o bem.
Paralelamente, em 2023, antes da solução do conflito, o vendedor originário veio a adquirir validamente a propriedade do relógio por meio de sucessão hereditária.
Sobre a hipótese, considerando o regime jurídico da aquisição da propriedade móvel no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Lucas passou a exercer a posse do relógio como sua, de forma contínua e incontestada, exibindo-o publicamente e realizando sua manutenção regular. Em 2021, o verdadeiro proprietário tomou ciência da situação e reivindicou o bem.
Paralelamente, em 2023, antes da solução do conflito, o vendedor originário veio a adquirir validamente a propriedade do relógio por meio de sucessão hereditária.
Sobre a hipótese, considerando o regime jurídico da aquisição da propriedade móvel no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3898895
Direito Civil
João, por erro, acreditando ser devedor, realizou pagamento a
Pedro, que recebeu o valor como se parte de dívida verdadeira
fosse. Posteriormente, apurou-se que a suposta obrigação de
João era fundada em título absolutamente nulo, inexistindo,
portanto, qualquer dívida válida ou verdadeiro devedor.
Após receber o pagamento, Pedro inutilizou o título que fundamentava a cobrança e, meses depois, alienou a terceiro, por título oneroso e de boa-fé, um imóvel que havia recebido de João como parte do pagamento indevido. Diante desses fatos, João pretende reaver o que pagou e, se possível, reivindicar o imóvel.
Sobre o caso narrado, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Após receber o pagamento, Pedro inutilizou o título que fundamentava a cobrança e, meses depois, alienou a terceiro, por título oneroso e de boa-fé, um imóvel que havia recebido de João como parte do pagamento indevido. Diante desses fatos, João pretende reaver o que pagou e, se possível, reivindicar o imóvel.
Sobre o caso narrado, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3898894
Direito Civil
Em contrato de compra e venda de imóvel urbano, o vendedor
instituiu cláusula de preempção em favor de Ana, Bruno e Carla,
em comum, pelo prazo máximo legal. Posteriormente e dentro
do prazo, o comprador recebeu proposta de terceiro e notificou
regularmente os três preferentes, informando preço e condições
do negócio.
No prazo legal, Ana manifestou interesse, Bruno permaneceu inerte, e Carla declarou não possuir recursos financeiros para exercer a preferência. Ainda assim, o comprador alienou o imóvel ao terceiro sem aguardar qualquer outra providência.
Diante desses fatos, Ana pretende exercer sozinha o direito de preferência, enquanto Bruno, após a venda, sustenta que também poderia adquiri-lo proporcionalmente. Carla, por sua vez, pleiteia indenização.
Sobre a hipótese, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
No prazo legal, Ana manifestou interesse, Bruno permaneceu inerte, e Carla declarou não possuir recursos financeiros para exercer a preferência. Ainda assim, o comprador alienou o imóvel ao terceiro sem aguardar qualquer outra providência.
Diante desses fatos, Ana pretende exercer sozinha o direito de preferência, enquanto Bruno, após a venda, sustenta que também poderia adquiri-lo proporcionalmente. Carla, por sua vez, pleiteia indenização.
Sobre a hipótese, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3898893
Direito Civil
João e Carlos mantêm relações jurídicas recíprocas.
Em determinado momento, João tornou-se credor de Carlos em razão de contrato de depósito, enquanto Carlos passou a ser credor de João por dívida oriunda de contrato de prestação de serviços, sendo ambas líquidas, vencidas e exigíveis.
Após o ajuizamento de ação de cobrança por Carlos, João é notificado da cessão do crédito a terceiro, ocorrida antes de qualquer penhora. Em contestação, João alegou a possibilidade de compensação entre os créditos.
Considerando o disposto no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Em determinado momento, João tornou-se credor de Carlos em razão de contrato de depósito, enquanto Carlos passou a ser credor de João por dívida oriunda de contrato de prestação de serviços, sendo ambas líquidas, vencidas e exigíveis.
Após o ajuizamento de ação de cobrança por Carlos, João é notificado da cessão do crédito a terceiro, ocorrida antes de qualquer penhora. Em contestação, João alegou a possibilidade de compensação entre os créditos.
Considerando o disposto no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3898892
Direito Civil
Duas sociedades empresárias, dotadas de equivalente capacidade
técnica e econômica, celebraram contrato de fornecimento de
longo prazo, após negociação individualizada, prevendo cláusula
expressa de alocação objetiva de riscos, inclusive quanto às
oscilações econômicas relevantes, bem como cláusula de
renúncia à revisão contratual em razão de fatos previsíveis.
No curso da execução do contrato, sobreveio grave crise setorial decorrente de evento macroeconômico global, previsível, mas cujos efeitos concretos se revelaram mais gravosos do que aqueles ordinariamente considerados pelas partes no momento da contratação. A parte onerada buscou renegociação das condições contratuais, a qual foi recusada pela contraparte, que passou a exigir o cumprimento integral do ajuste.
Diante disso, foi ajuizada ação revisional, na qual se sustentou:
i) violação à boa-fé objetiva, em razão da recusa à renegociação;
ii) afronta à função social do contrato, diante do risco de inviabilização da atividade empresarial; e
iii) incidência da teoria do hardship, como fundamento para a revisão judicial.
Considerando o regime jurídico vigente, especialmente as disposições do Código Civil interpretadas à luz da lei da liberdade econômica, assinale a afirmativa correta.
No curso da execução do contrato, sobreveio grave crise setorial decorrente de evento macroeconômico global, previsível, mas cujos efeitos concretos se revelaram mais gravosos do que aqueles ordinariamente considerados pelas partes no momento da contratação. A parte onerada buscou renegociação das condições contratuais, a qual foi recusada pela contraparte, que passou a exigir o cumprimento integral do ajuste.
Diante disso, foi ajuizada ação revisional, na qual se sustentou:
i) violação à boa-fé objetiva, em razão da recusa à renegociação;
ii) afronta à função social do contrato, diante do risco de inviabilização da atividade empresarial; e
iii) incidência da teoria do hardship, como fundamento para a revisão judicial.
Considerando o regime jurídico vigente, especialmente as disposições do Código Civil interpretadas à luz da lei da liberdade econômica, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |
Q3881159
Direito Civil
Foi editada a Lei nº X dispondo que os servidores do Poder
Judiciário do Estado do Rio de Janeiro fariam jus a determinado
benefício estatutário, a ser pago em parcela única. Poucos meses
depois, esse diploma normativo foi revogado pela Lei nº Y. João
foi um dos poucos servidores que preencheram os requisitos
exigidos, mas não requereu o recebimento do benefício em
momento anterior à revogação da Lei nº X.
Na situação descrita, é correto afirmar que João:
Na situação descrita, é correto afirmar que João:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |
Q3878289
Direito Civil
Lucas, 15 anos, vive sob a guarda de sua avó Marta, pois seus pais foram declarados ausentes. Em um desentendimento na rua, Lucas arremessou uma pedra que quebrou a vitrine de uma loja e causou escoriações leves no atendente. O lojista ajuizou ação de indenização contra a avó e contra Lucas. Marta comprovou que possui renda mínima, suficiente apenas para custear a própria subsistência e a de Lucas.
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que Lucas:
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que Lucas:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |
Q3878288
Direito Civil
A empresa Nexa celebrou com a startup Gama um contrato oneroso de prestação de serviços com cláusula de confidencialidade e cláusula de não divulgação do código-fonte, inclusive para membros da equipe. Paralelamente, a Nexa firmou com o engenheiro Rafael um comodato gratuito de um notebook para testes do produto da Gama. Um mês depois, a Gama publicou parte do código-fonte no repositório público da equipe, alegando que a cláusula era excessiva. Na mesma semana, Rafael, por descuido, deixou o notebook exposto em evento aberto e o equipamento foi danificado por terceiro. A Nexa ajuizou ações contra Gama e Rafael por inadimplemento de ambos os contratos.
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que o inadimplemento da Gama:
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que o inadimplemento da Gama:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |
Q3878287
Direito Civil
Em 12/03/2025, Marcos firmou com Clara um contrato de cessão de direitos expectativos de herança, pelo qual Clara pagaria R$ 300.000,00 para adquirir, desde já, a futura participação hereditária de Marcos na herança ainda não aberta de seu tio vivo. O instrumento foi assinado por duas testemunhas e o pagamento foi iniciado no ato. Ao conversar com uma amiga sobre o contrato, Clara foi informada de que a lei civil dispõe que “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”, sem determinar nenhuma sanção, surgindo a dúvida sobre a validade e os efeitos do contrato celebrado.
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que o contrato é:
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que o contrato é:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |
Q3870759
Direito Civil
Bianca conviveu em união estável com Renato por 14 anos. O
casal nunca celebrou pacto de convivência e/ou registro da união
estável. Durante esse período, tiveram dois filhos e adquiriram
um apartamento, registrado apenas em nome de Renato,
localizado em área valorizada da cidade e utilizado como
residência familiar. Três meses antes da dissolução do
relacionamento, Renato firmou contrato particular de compra e
venda do imóvel com sua sobrinha Camila pelo valor declarado
de R$ 80.000,00, quantia muito inferior ao valor de mercado. A
transferência da propriedade foi devidamente regularizada junto
ao Registro Geral de Imóveis, embora Camila nunca tenha pagado
o preço estabelecido.
Renato permaneceu residindo no imóvel com a família e
continuou efetuando o pagamento de IPTU e condomínio até o
momento em que o casal decidiu pelo término da relação,
quando Bianca foi informada de que deveria deixar o imóvel que
pertencia a Camila. Sentindo-se prejudicada, Bianca procura
orientação jurídica sobre a possibilidade de resguardar seu
direito sobre o imóvel adquirido na constância da união estável.
Com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar, em relação a essa situação hipotética, que:
Com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar, em relação a essa situação hipotética, que:
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