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Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(26 questões)
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01
Q801851
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Acerca de atos unilaterais, responsabilidade civil e preferências e privilégios creditórios, julgue o item subsequente.

Na hipótese de enriquecimento sem causa, a restituição do valor incluirá atualização monetária, independentemente do ajuizamento de ação judicial.

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