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Q3951782
Direito Civil
Em ação ajuizada pelo empresário individual Porfírio Odivelas em
face do Banco Tapajós S/A, pretende o autor a restituição de
valores cobrados a maior em contrato de financiamento rural
celebrado em 07 de outubro de 2022, vinculado a cédula de
crédito rural na modalidade pignoratícia, pois o réu aplicou ao
valor financiado índice de correção monetária considerado
abusivo.
A questão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional da pretensão do autor e seu termo inicial, visto que tal matéria foi suscitada pelo réu em sua contestação.
Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a pretensão prescreve em:
A questão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional da pretensão do autor e seu termo inicial, visto que tal matéria foi suscitada pelo réu em sua contestação.
Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a pretensão prescreve em:
Q3951727
Direito Civil
Rita, de 10 anos de idade, menina sapeca e cheia de artimanhas,
resolve arremessar um vaso de plantas contra Carlinha, noiva
pronta para se casar. Rita estava sozinha no momento do
ocorrido, pois seu pai precisou ir rapidamente ao banheiro e sua
mãe preparava o almoço. O vestido branco de Carlinha
imediatamente tornou-se marrom diante da conduta de Rita. O
casamento de Carlinha foi arruinado. Acrescente-se que aquele
vestido, agora coberto por terra e folhas, era de sua falecida avó.
Diante desse cenário, Carlinha ajuizou ação de danos materiais e
morais contra Luiz, pai de Rita, sem incluí-la no polo passivo.
Nesse cenário, à luz das normas que regem a responsabilidade civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Nesse cenário, à luz das normas que regem a responsabilidade civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3951726
Direito Civil
Laura celebrou um compromisso de compra e venda com
Alexandre. Este, promitente vendedor, comprometeu-se a vender
àquela um apartamento de luxo em um bairro nobre. O
condomínio fica em excelente localização, com vista exuberante,
sendo um grande atrativo para a elite. Em uma das cláusulas do
contrato, Laura obrigou-se a pagar o apartamento em quatro
parcelas de R$ 1.000.000,00. Ao final, realizado o pagamento de
todas as parcelas, Alexandre transferiria a propriedade do bem.
Contudo, durante a vigência do contrato, Laura já estaria na
posse do bem e passaria a morar no novo apartamento. Laura
entrou na posse do bem e, por grandes dificuldades financeiras,
deixou de arcar com as cotas condominiais. O condomínio, então,
ajuizou a ação de cobrança das dívidas condominiais.
Em relação a esse cenário, e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o Código Civil, é correto afirmar que:
Em relação a esse cenário, e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o Código Civil, é correto afirmar que:
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Q3951725
Direito Civil
Luísa, no ano de 2000, à época com 13 anos, foi vítima de abusos
sexuais praticados por Pedro, seu professor. Em 2005, Luísa
completou 18 anos de idade.
Ela sempre foi extremamente arredia em seu comportamento, apresentando inúmeras dificuldades de interagir socialmente, razão pela qual decidiu procurar tratamento psicológico, mormente diante do quadro depressivo que a assolou. Somente com o início do tratamento, em 2010, é que tomou conhecimento de que fora vítima dos abusos cometidos por seu professor.
No mesmo ano de 2010, com 23 anos, Luísa ajuizou a ação de compensação em danos morais e indenização por danos materiais contra o professor. Narrou todo o seu processo de tratamento e recuperação e requereu a procedência dos pedidos com a condenação de Pedro em R$ 200.000,00 a título de danos morais e R$ 15.000,00 pelo valor desembolsado com a psicóloga.
O juiz titular da Vara Cível corretamente decidiu, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Código Civil, que a razão:
Ela sempre foi extremamente arredia em seu comportamento, apresentando inúmeras dificuldades de interagir socialmente, razão pela qual decidiu procurar tratamento psicológico, mormente diante do quadro depressivo que a assolou. Somente com o início do tratamento, em 2010, é que tomou conhecimento de que fora vítima dos abusos cometidos por seu professor.
No mesmo ano de 2010, com 23 anos, Luísa ajuizou a ação de compensação em danos morais e indenização por danos materiais contra o professor. Narrou todo o seu processo de tratamento e recuperação e requereu a procedência dos pedidos com a condenação de Pedro em R$ 200.000,00 a título de danos morais e R$ 15.000,00 pelo valor desembolsado com a psicóloga.
O juiz titular da Vara Cível corretamente decidiu, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Código Civil, que a razão:
Q3951724
Direito Civil
Marcelo celebrou contrato de seguro de vida sem a indicação de
beneficiários, atraindo a aplicação do disposto no Art. 792 do
Código Civil. Marcelo não tinha descendentes, cônjuge ou
ascendentes, mas na classe dos colaterais possuía duas irmãs,
Cláudia e Amanda, e duas sobrinhas, Alice e Isabel, filhas de sua
irmã Amanda. Em decorrência de acidente automobilístico,
Marcelo veio a óbito na mesma ocasião de sua irmã Amanda, não
se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu ao
outro.
Com relação ao pagamento da indenização securitária, é correto afirmar que:
Com relação ao pagamento da indenização securitária, é correto afirmar que:
Q3951723
Direito Civil
Maria foi casada civilmente com Jorge, mas o casamento não deu
certo, culminando no divórcio do casal. Norberto, pai de Jorge,
passou a visitar Maria para se certificar de que ela ficaria bem.
Tais visitas, pouco a pouco, se transformaram em um namoro, e
Norberto, viúvo há muito tempo, não conseguia mais imaginar a
sua vida sem Maria, razão pela qual lhe pediu em casamento civil,
que foi celebrado.
Na situação hipotética apresentada, o casamento entre Maria e Norberto deve ser considerado:
Na situação hipotética apresentada, o casamento entre Maria e Norberto deve ser considerado:
Q3951722
Direito Civil
Tenório, insatisfeito com a forma como seu sobrinho Gustavo,
atualmente com 14 anos de idade, vem sendo criado por seus
pais, fez uma proposta a eles: se os pais emanciparem Gustavo
ainda este mês perante o cartório da cidade, Tenório lhes doará a
sua casa de praia.
Na situação hipotética apresentada, a doação de Tenório contém:
Na situação hipotética apresentada, a doação de Tenório contém:
Q3951721
Direito Civil
Quando se divorciou da esposa, Roberto foi condenado a pagar
pensão alimentícia mensalmente à sua filha Beatriz, que na época
acabara de completar 15 anos de idade. Ocorre que Roberto,
mesmo tendo mantido o poder familiar quanto à filha até sua
maioridade, nunca cumpriu essa obrigação. Hoje, Beatriz
completou 20 anos de idade e ajuizou ação para cobrar todas as
prestações alimentares inadimplidas, que sua mãe nunca buscara
cobrar.
Diante da situação hipotética apresentada e considerando-se que prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, é correto afirmar que Beatriz:
Diante da situação hipotética apresentada e considerando-se que prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, é correto afirmar que Beatriz:
Q3951720
Direito Civil
O terreno vizinho ao de Helvécio está desocupado há meses e
sem qualquer cerca. Diante disso, Helvécio vem se utilizando dele
para colher as carambolas que ali frutificam em abundância. Ele
inclusive aparou parte do mato que ali crescia para fazer uma
trilha com pedras, facilitando assim a colheita. Ocorre que,
semana passada, o proprietário descobriu isso e notificou
Helvécio para não mais usar o imóvel sem autorização.
Entretanto, viciado nas carambolas, Helvécio continua a
colhê-las, o que deu origem a uma disputa judicial.
Nesse caso, Helvécio:
Nesse caso, Helvécio:
Q3951719
Direito Civil
Firmino tinha um automóvel bastante antigo, que era utilizado
muito raramente e permanecia a maior parte do tempo parado
em sua garagem. Quando faleceu, ele deixou o veículo em
herança para seu filho Gustavo, estudante de arquitetura. Em
vista do custo de manutenção, Gustavo não tinha interesse no
bem, razão pela qual o vendeu a Helena, informando que o
veículo fora do pai e que, desde que o herdara, dele não fizera
qualquer uso. Helena examinou superficialmente o veículo (ainda
na garagem do pai) e o levou de imediato, pagando o preço
exigido por Pix. Uma semana depois, todavia, Helena mandou um
reboque deixar o veículo de volta no local. Indignada, informou
que o veículo pifou no meio da estrada e, levado a uma oficina,
verificaram-se diversos defeitos não aparentes que inviabilizavam
sua utilização e cujo conserto não valia a pena diante do custo
envolvido. Ela pleiteia então, com base na garantia por vícios
ocultos, além da devolução do preço pago (mediante a
restituição do veículo), a indenização dos gastos adicionais que
teve, como a oficina e o reboque.
Tendo em vista que Gustavo não sabia dos problemas no bem, deve ser acolhido somente o pleito de Helena:
Tendo em vista que Gustavo não sabia dos problemas no bem, deve ser acolhido somente o pleito de Helena:
Q3951718
Direito Civil
Danilo, Eduarda e Felipe decidiram vender a casa de campo da
qual são coproprietários. A venda do imóvel foi devidamente
celebrada com Guiomar, que pagou desde logo o preço
avençado. Entretanto, antes da alteração no registro, por um
descuido exclusivo de Felipe, que esqueceu o fogão aceso, a casa
pegou fogo e foi inteiramente destruída no incêndio. Cientificada,
Guiomar afirma que a devolução do valor do bem não é
suficiente para cobrir seus prejuízos. Ela pleiteia perdas e danos
com gastos adicionais que teve e lucros que deixará de receber,
em razão de locações do bem que havia contratado com
terceiros.
A compradora somente pode exigir ressarcimento dessas perdas e danos:
A compradora somente pode exigir ressarcimento dessas perdas e danos:
Q3939240
Direito Civil
Maria é uma empresária que assume, em caráter não
eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de
promover a venda dos produtos da empresa de cosméticos Beta, à conta dessa empresa, mediante retribuição,
na cidade de Petrópolis, e tendo à sua disposição os produtos a serem vendidos.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil Brasileiro, o negócio existente entre a empresária Maria e a empresa de cosméticos Beta é um contrato de
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil Brasileiro, o negócio existente entre a empresária Maria e a empresa de cosméticos Beta é um contrato de
Q3939189
Direito Civil
No inventário dos bens deixados por Roberto, seus dois
filhos foram chamados à sucessão. Um deles, Paulo, foi
nomeado inventariante. Durante o processamento do inventário, Paulo declarou que não existiam outros bens
a inventariar além daqueles relacionados nas primeiras
declarações. Após a partilha, Pedro descobriu que Paulo
tinha conhecimento da existência de um veículo pertencente ao espólio, que permaneceu em poder de terceiro
a seu pedido e não foi descrito no inventário.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q3939188
Direito Civil
Ana, pessoa com deficiência intelectual leve, ajuizou pedido de tomada de decisão apoiada, indicando duas pessoas de sua confiança, com as quais mantém vínculo,
para auxiliá-la em decisões patrimoniais de maior complexidade. Foi apresentado termo contendo os limites do
apoio, o prazo de vigência e os compromissos dos apoiadores. O pedido foi deferido pelo juiz. Meses depois, Ana
celebrou contrato de elevado valor econômico, mas um
dos apoiadores manifestou discordância quanto à conveniência do negócio, alegando risco patrimonial.
Diante da situação hipotética, e de acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, e de acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q3939187
Direito Civil
Cláudia ajuizou execução de alimentos contra Rogério,
em razão do não pagamento voluntário da pensão alimentícia em favor do filho menor do casal. Regularmente
citado, Rogério não apresentou defesa.
Diante da situação hipotética, tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
Q3939186
Direito Civil
Vanessa, de 15 anos, celebrou casamento civil com Carlos, de 18 anos, mediante autorização expressa de seus
pais. Cinco meses após o casamento, Vanessa descobriu estar grávida de dois meses.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q3939184
Direito Civil
Durante viagem prolongada ao exterior, Lucas deixou
fechado um galpão de sua propriedade, que funcionava apenas nos meses de inverno. Em razão das fortes
chuvas de verão e diante do risco de desabamento do
telhado, Renato, seu vizinho, sem qualquer autorização
e ciente de que Lucas havia manifestado anteriormente intenção de não realizar reformas no imóvel, contratou a empresa ABC para realizar obras emergenciais.
As obras, no entanto, geraram despesas elevadas,
superiores ao proveito econômico imediato do imóvel.
Ao retornar, Lucas desaprovou expressamente a gestão
e recusou-se a reembolsar qualquer valor.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q3939183
Direito Civil
O Banco XYZ celebrou contrato de mútuo com João,
Pedro e Carlos, obrigando todos solidariamente ao pagamento de uma dívida. Como garantia, foi constituído
penhor sobre o carro de Pedro. Em momento posterior, o
Banco XYZ celebrou acordo com Carlos, concedendo-lhe
remissão parcial da dívida, aceita por este, e reservando
expressamente a solidariedade em relação aos demais
codevedores. Após, o Banco XYZ devolveu voluntariamente o título particular representativo da dívida a João,
bem como restituiu o carro a Pedro, sem qualquer ressalva expressa. Diante da inadimplência remanescente, o
Banco XYZ ajuizou ação de cobrança contra João e Pedro, pleiteando o pagamento integral do saldo devedor.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Civil.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Civil.
Q3939182
Direito Civil
João, solteiro, foi condenado definitivamente na esfera
penal por crime de incêndio na casa de sua vizinha, Teresa. Em razão do mesmo fato, Teresa ajuizou ação cível
indenizatória, obtendo sentença favorável, condenando
João ao pagamento de danos materiais e morais. Transitada em julgado a decisão, iniciou-se a execução da
sentença cível. Sem o pagamento voluntário por João,
iniciou-se a satisfação do crédito mediante penhora dos
únicos bens de João: o apartamento onde reside, no qual
consta na matrícula, além do apartamento, uma vaga de
garagem e os bens móveis usualmente mantidos em um
lar comum.
Diante da situação hipotética, considerando as teses do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando as teses do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914528
Direito Civil
O Código Civil de 2002 regulou a propriedade fiduciária no Livro III da Parte Especial, definindo-a como a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
Sobre tal propriedade, é correto afirmar que:
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