Questões de Concurso Público Prefeitura de Tapurah - MT 2025 para Fiscal de Posturas

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Q3614900
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Administrativo II | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Leiturista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Monitor de Transporte Escolar | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Padeiro | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Escolar | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Agrícola | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico de Laboratório | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Enfermagem | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Informática | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Radiologia 24H |
Q3614900 Direito Administrativo
O princípio da motivação estabelece que, como regra geral, todos os atos da Administração, sejam eles vinculados ou discricionários, devem ser devidamente justificados, com a indicação expressa dos fundamentos fáticos e jurídicos que lhes dão suporte. Isso possibilita o controle da legalidade e da moralidade desses atos, além de garantir ao administrado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, há casos em que a lei excepciona tal regra. Exemplo de uma exceção seria:
Alternativas
Q3614901
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Administrativo II | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Leiturista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Monitor de Transporte Escolar | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Padeiro | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Escolar | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Agrícola | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico de Laboratório | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Enfermagem | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Informática | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Radiologia 24H |
Q3614901 Direito Administrativo
Técnico em finanças da cidade de Tapurah, ao buscar obter o melhor desempenho e com o objetivo de atingir o melhor resultado, observa o princípio constitucional da: 
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Q3614902
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Administrativo II | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Leiturista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Monitor de Transporte Escolar | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Padeiro | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Escolar | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Agrícola | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico de Laboratório | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Enfermagem | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Informática | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Radiologia 24H |
Q3614902 Direito Administrativo
Secretário municipal de Tapurah resolve editar uma portaria que foi devidamente publicada. Contudo, diante da pressão popular insatisfeita com a medida, no dia seguinte, resolve revogar o ato. Praticou o ato revogatório com base no princípio da:
Alternativas
Q3614903
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Administrativo II | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Leiturista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Monitor de Transporte Escolar | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Padeiro | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Escolar | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Agrícola | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico de Laboratório | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Enfermagem | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Informática | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Radiologia 24H |
Q3614903 Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Tapurah apresenta, logo em seu início, uma série de definições dotadas de efeito legal. De acordo com esse diploma, a Função gratificada: 
Alternativas
Q3614904
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Administrativo II | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Leiturista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Monitor de Transporte Escolar | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Padeiro | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Escolar | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Agrícola | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico de Laboratório | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Enfermagem | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Informática | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Radiologia 24H |
Q3614904 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Com a posse, o servidor aceita formalmente as responsabilidades e os deveres do cargo público, iniciando sua relação jurídica com a administração pública. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Tapurah, a posse: 
Alternativas
Q3615109
Arquivologia Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário , Procedimentos Administrativos ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615109 Arquivologia
A correspondência é uma espécie de documento escrito que tramita nos órgãos públicos. Nesse sentido, após sua abertura pelo protocolo setorial, faz-se necessária a realização de um procedimento, que é conhecido como:
Alternativas
Q3615110
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615110 Legislação Federal
Segundo a natureza dos documentos, aqueles que não exigem controle de acesso, nem prioridades de tramitação, podendo ser consultado livremente pelo público em geral, denominam-se: 
Alternativas
Q3615111
Arquivologia Conceitos Fundamentais , Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615111 Arquivologia
Na identificação dos documentos, quando ainda estão em uso ou consultados com frequência, mesmo que não se movimente mais entre setores de um órgão, são considerados como:
Alternativas
Q3615112
Estatística Análise de séries temporais ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615112 Estatística
Nos métodos de previsão de demanda, um dos fatores de demanda variável que exibe o comportamento das mudanças do consumo, repetindo dentro de um período curto de tempo, normalmente em um ano, é conhecido como:
Alternativas
Q3615113
Contabilidade de Custos Contabilidade de Custos - Noções Introdutórias ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615113 Contabilidade de Custos
Na composição dos custos de estoque, aquele que se refere aos custos relativos às operações da área de compras, como salários, aluguéis, despesas gerais, dentre outros, denomina-se custo de:
Alternativas
Q3615114
Administração de Recursos Materiais Classificação de Materiais ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615114 Administração de Recursos Materiais
Com relação aos tipos de estoques, aquele que tem por característica já estar pronto para sua comercialização após passar pelos processos de transformação é denominado:
Alternativas
Q3615115
Contabilidade Geral Legislação Tributária na Contabilidade Geral ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615115 Contabilidade Geral
Ressalvados os casos expressos em lei, manter o segredo dos dados fiscais do contribuinte é uma das obrigações das autoridades fiscais, para que se mantenha a privacidade do contribuinte, bem como as informações que possam ser consideradas sensíveis. Acerca desse assunto, são considerados elementos sujeitos ao sigilo fiscal:
Alternativas
Q3615116
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615116 Direito Tributário
 Um tributo poderá ser cobrado tomando por base a existência ou não de um vínculo relativo a uma atividade estatal. Nesse sentido, pode-se considerar um tributo não vinculado:
Alternativas
Q3615117
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615117 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os municípios possuem competências para instituições de impostos. O imposto constituído por um município que tem função fiscal e extrafiscal é o: 
Alternativas
Q3615118
Contabilidade Geral Demonstração do Resultado do Exercício , Lucro Real, Presumido e Arbitrado ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615118 Contabilidade Geral
A modalidade na qual as pessoas jurídicas são tributadas e o lucro contábil é ajustado pelas adições, exclusões ou compensações autorizadas ou prescritas pela legislação fiscal é conhecida como: 
Alternativas
Q3615119
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tapurah , Lei Complementar nº 87 de 2016 - Código de Postura do Município de Tapurah ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615119 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com Código de Postura do Município de Tapurah-MT, um estabelecimento comercial poderá ter sua licença de funcionamento cassada quando houver reincidência, por três vezes, da mesma infração, no período de:
Alternativas
Q3615120
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tapurah , Lei Complementar nº 87 de 2016 - Código de Postura do Município de Tapurah ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615120 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o Código de Postura do Município de Tapurah-MT, existem diversas modalidades de notificação do auto de infração. Quando todas as tentativas de modalidades forem esgotadas, o infrator será notificado por: 
Alternativas
Q3615121
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615121 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em um caso de apreensão de material, sua devolução só poderá ser realizada após pagamento de multas que tiveram sido aplicadas, somadas as indenizações de despesas diversas do município. Após o cumprimento dessa etapa, o prazo que o infrator tem para retirar o referido material será de:
Alternativas
Q3615122
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615122 Direito Tributário
Segundo Lei Complementar n.º 67/2014, o crédito tributário é decorrente de uma obrigação principal e, quando regularmente constituído, só poderá ser extinto no caso de: 
Alternativas
Q3615123
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
Q3615123 Direito Tributário
A taxa que tem como um de seus fatos geradores a tramitação de petição ou documento, que devam ser apreciados por uma autoridade municipal, denomina-se taxa de: 
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: A
24: A
25: C
26: B
27: D
28: A
29: B
30: D
31: B
32: D
33: B
34: A
35: C
36: A
37: D
38: C
39: A
40: C
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