Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.

A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e aos serviços.

Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.

A Lei nº 8.080/1990 define as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e de saúde do trabalhador como componentes do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.

A Lei nº 9.782/1999 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e definiu suas competências, inclusive a respeito da propaganda de medicamentos.

Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.

A ausência de um programa de controle de infecção hospitalar em unidade hospitalar de médio porte é passível de penalidade administrativa mesmo que não tenha havido surtos de infecção.

Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.

A execução de ações e serviços públicos de saúde é permitida à iniciativa privada, desde que sob controle e fiscalização do Estado. 

Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.

A Lei nº 8.142/1990 permite a transferência de recursos do SUS sem a existência de Conselho de Saúde em funcionamento.

Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.

É atribuição exclusiva do Ministério da Saúde definir os critérios de vigilância sanitária no Brasil.

Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.

A Lei nº 8.080/1990 prevê que a assistência terapêutica e farmacêutica integra o campo de atuação do SUS.

Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.

A Lei nº 9.656/1998 impõe que todos os planos privados de saúde assegurem cobertura integral de procedimentos do SUS.

A respeito das normas da ANVISA e das portarias do Ministério da Saúde, julgue o item a seguir.

A RDC nº 50/2002 dispõe a respeito do planejamento físico funcional dos estabelecimentos de saúde.

A respeito das normas da ANVISA e das portarias do Ministério da Saúde, julgue os itens a seguir.

O controle e a prevenção de infecções hospitalares é regulado por portaria da ANVISA, mas não do Ministério da Saúde.

A respeito das normas da ANVISA e das portarias do Ministério da Saúde, julgue o item a seguir.

O uso de áreas de circulação para armazenamento de material esterilizado é admitido provisoriamente em situações de reforma.

A respeito das normas da ANVISA e das portarias do Ministério da Saúde, julgue o item a seguir.

Segundo a RDC nº 50/2002, a circulação de pessoas não envolvidas diretamente no cuidado deve ser restrita nas áreas críticas do centro cirúrgico.

A respeito das normas da ANVISA e das portarias do Ministério da Saúde, julgue o item a seguir.

Consultórios médicos sem procedimentos invasivos estão dispensados da elaboração de PGRSS.

No que concerne ao SUS, julgue o item seguinte.

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece que a direção do SUS pode ser exercida de forma centralizada pelo Ministério da Saúde nos casos de calamidade pública, mediante decreto do presidente da República.

No que concerne ao SUS, julgue o item seguinte.

Segundo entendimento do STF, a judicialização da saúde não pode exigir fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, mesmo com prescrição médica, salvo em hipóteses de excepcional interesse público.

No que concerne ao SUS, julgue o item seguinte.

A regionalização e a hierarquização do SUS exigem a definição de regiões de saúde, sendo facultativa a pactuação interfederativa por meio da Comissão Intergestores Regional (CIR).

No que concerne ao SUS, julgue o item seguinte.

O artigo 199 da Constituição Federal de 1988 permite a participação ampla da iniciativa privada na assistência à saúde.