Gabarito: Errado

1. Tema jurídico e legislação aplicável:

A questão aborda a transferência de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) aos Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990. Especificamente, a exigência legal de funcionamento do Conselho de Saúde como condição para repasse desses recursos.

2. Fundamentação legal:

O artigo 4º, II, da Lei nº 8.142/1990 é categórico:

“Art. 4º - Para receberem os recursos, de que trata o art. 3º desta Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: (...) II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº 99.438/1990.”

Ou seja, a existência e funcionamento efetivo do Conselho de Saúde são condições indispensáveis para a transferência dos recursos federais.

3. Explicação do tema central:

O Conselho de Saúde atua como órgão colegiado de controle social e de participação da comunidade na gestão do SUS. Esse controle social é elemento central para garantir a transparência e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

4. Exemplo prático:

Imagine um Município que não possui um Conselho de Saúde devidamente constituído. Esse Município, mesmo que faça requerimento, não poderá receber transferências de recursos federais do SUS até regularizar a situação.

5. Justificativa do gabarito:

A alternativa é ERRADA porque a lei NÃO permite o repasse sem a existência de Conselho de Saúde, conforme citado acima.

6. Estratégia para evitar pegadinhas:

Fique atento a termos como “permite”, “indispensável” e “condição”, pois a banca pode tentar confundir quanto à obrigatoriedade do Conselho de Saúde. Sempre confira os dispositivos legais literalmente.

7. Doutrina:

José dos Santos Carvalho Filho salienta: “A ausência do Conselho de Saúde inviabiliza legalmente o repasse de recursos federais ao ente federativo, condição sine qua non para a gestão do SUS.”

Conclusão:

Esta exigência visa garantir a participação popular e o controle social sobre o uso dos recursos do SUS, sendo fundamental ao candidato compreender e lembrar esse requisito em provas e na atuação prática.

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Errado.

A Lei nº 8.142/1990 dispõe, no art. 1º, § 2º, que: "Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, enquanto não instituídos o respectivo Conselho de Saúde, ficam suspensos os repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados ao financiamento das ações e serviços de saúde."

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelece uma relação direta e obrigatória entre a existência de um Conselho de Saúde em funcionamento e o repasse de verbas.

O artigo 4º dessa lei é claro ao afirmar que "os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta, destinados à manutenção e desenvolvimento da Rede de Serviços de Saúde".

No entanto, o parágrafo único do artigo 4º da mesma lei condiciona a liberação desses recursos aos Municípios, Estados e Distrito Federal à existência de:

• Fundo de Saúde
• Conselho de Saúde
• Plano de Saúde
• Relatório de Gestão

A presença de um Conselho de Saúde em funcionamento é, portanto, uma condição obrigatória para que as transferências de recursos do SUS aconteçam. A ausência dessa instância de controle social impede o repasse das verbas, pois o Conselho é o órgão responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos e garantir que as verbas sejam utilizadas em conformidade com as políticas de saúde.

Errado. A Lei 8.142/90 exige, para a transferência de recursos do SUS, que Estados e Municípios tenham Conselho de Saúde em funcionamento, além de Fundo e Plano de Saúde. A ausência do conselho impede o repasse de verbas federais.

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Gabarito: ERRADO

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde; 

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; 

III - plano de saúde; 

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; 

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; 

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação. 

Para receber recurso

• Fundo de Saúde
• Conselho de Saúde
• Plano de Saúde
• Relatório de Gestão
• Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento
• Comissão de elaboração do Plano de Carreira, cargos e salários, previsto o prazo de 2 anos para implantação.