O Artigo 2º da Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano. Complementando essa ideia, o Artigo 7º da mesma lei detalha os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo o primeiro deles a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Isso significa que a Lei Orgânica da Saúde, ao regulamentar o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, reforça a concepção de que a saúde é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado, que deve garantir o acesso de forma universal (para todas as pessoas) e igualitária (sem discriminação).

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Certo. A Lei nº 8.080/1990, em seu Art. 2º, define a saúde como direito fundamental do ser humano e dever do Estado, que deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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