Comentário da Questão – Gabarito: C (Certo)

Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782/1999, especialmente sobre a regulação da propaganda de medicamentos. É fundamental ao candidato reconhecer o papel normativo e fiscalizatório da ANVISA no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Legislação Aplicável

O fundamento está na Lei nº 9.782/1999, Art. 7º, XXVI:

“Compete à Agência [...] controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária”.

Ainda, a Lei nº 9.294/1996 impõe restrições à propaganda de medicamentos.

Explicação do Tema Central

A competência da ANVISA inclui controlar, fiscalizar e acompanhar a propaganda de medicamentos. Isso é essencial para proteger a saúde pública, prevenindo práticas abusivas ou enganosas na publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária.

Exemplo Prático

Suponha que um laboratório divulgue propaganda de medicamento sem alertar sobre eventuais riscos. A ANVISA pode multar a empresa e exigir a adequação da propaganda, com base em sua competência legal.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa está correta pois a Lei nº 9.782/1999 realmente atribui à ANVISA a competência de controlar e fiscalizar a propaganda de medicamentos, uma das formas de atuação da Agência no âmbito da vigilância sanitária.

Destaque de Pegadinha

Uma possível pegadinha seria confundir a competência da ANVISA com outros órgãos (como Ministério da Saúde). Fique atento à redação exata da Lei, que é clara quanto à atribuição da Agência.

Atenção à Doutrina e Jurisprudência

Segundo José Afonso da Silva, a atuação das agências deve respeitar os limites legais. O STJ já decidiu que a ANVISA não pode extrapolar as restrições legais, mas reconhece sua competência para fiscalizar conforme definido em lei (REsp 2.035.645).

Conclusão

A alternativa está correta e reflete o texto e o espírito da legislação sanitária.

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Certo.

Competência da ANVISA:

XXVI - controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos

submetidos ao regime de vigilância sanitária; (Vide Medida Provisória nº 2.000-17, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº

2.190-34, de 2001)