Questões de Concurso Público PC-PI 2008 para Perito Criminal - Farmácia
Foram encontradas 80 questões
Q1717395
Direito Penal
Nos crimes contra os costumes, de regra, a ação penal será privada. No entanto, o legislador prevê três
exceções, para que se proceda por ação penal pública. Somente numa dessas exceções a ação será pública,
condicionada à representação. Assim, procede-se mediante ação penal pública, mas dependente de
representação, se:
Q1717396
Direito Penal
Quanto à classificação das infrações penais, é correto afirmar que sua diferença é quantitativa, uma vez que
está baseada na gravidade da pena. Assim, temos que a contravenção apresenta as mesmas características
do crime, só divergindo quanto à aplicação dessa pena. Com base no que foi apresentado, e ainda a partir
da leitura da Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688/41), pode-se afirmar que a pena aplicada na
contravenção é de:
Q1717397
Direito Penal
As causas extintivas da punibilidade fazem desaparecer a pretensão punitiva do Estado, isto porque atuam
no sentido de impedir que seja a persecutio criminis instaurada, ou porque fazem com que a condenação
proferida em relação ao caso concreto deixe de existir. Assim, podemos dizer que:
I – A anistia, graça ou indulto, extinguem a punibilidade. II – A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. III – Não é causa impeditiva de prescrição, quanto à extinção de punibilidade, o fato de o agente cumprir pena no estrangeiro. IV – Ocorre a extinção da punibilidade também pela prescrição, decadência ou perempção.
São verdadeiras as afirmativas:
I – A anistia, graça ou indulto, extinguem a punibilidade. II – A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. III – Não é causa impeditiva de prescrição, quanto à extinção de punibilidade, o fato de o agente cumprir pena no estrangeiro. IV – Ocorre a extinção da punibilidade também pela prescrição, decadência ou perempção.
São verdadeiras as afirmativas:
Q1717398
Direito Penal
No que tange à imputabilidade, certo é afirmar que se trata de um conjunto de requisitos pessoais que
conferem ao indivíduo capacidade para que, juridicamente, lhe possa ser atribuído um fato delituoso. Não
excluem a imputabilidade:
Q1717399
Direito Penal
Lesão corporal se apresenta como toda e qualquer ofensa ocasionada à normalidade funcional do corpo ou
do organismo, seja do ponto de vista anatômico, fisiológico ou psíquico. Não se caracteriza lesão corporal
de natureza grave, conforme estabelece o Código Penal brasileiro, aquela que tem por resultado:
Q1717400
Direito Penal
Em relação aos crimes contra a honra, pode-se afirmar que a retratação tem o sentido de desdizer-se, e,
assim, o agente admite que errou. Entre as alternativas abaixo, é correto afirmar que a retratação exclui:
Q1717401
Direito Processual Penal
Com relação aos princípios do Processo Penal, em se tratando de ação penal pública incondicionada,
indique a alternativa INCORRETA:
Q1717402
Direito Processual Penal
Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.
Q1717403
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta sobre a ação penal privada.
Q1717404
Direito Processual Penal
Em uma ação processual, as provas são o meio de se estabelecer a existência da verdade, esclarecer
determinados fatos que possam levar à verdade. Com relação às provas no processo penal, indique a
alternativa correta.
Q1717405
Direito Processual Penal
No Brasil, para a efetivação de qualquer prisão exige-se uma ordem judicial escrita. A exceção a essa regra
está na prisão em flagrante. Sobre a prisão em flagrante, analise as afirmações abaixo e assinale a
alternativa INCORRETA.
Q1717406
Direito Processual Penal
Quanto ao desenvolvimento histórico do Processo Penal, pode-se afirmar que os ordálios ou Juízos de
Deus, e o juramento, se compunham das principais provas para o Processo Penal:
Q1717407
Direito Processual Penal
O inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas com o fim de se apurar a infração penal e a sua
autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Qual das alternativas abaixo apresenta
o detentor da função de elaboração do inquérito?
Q1717408
Direito Processual Penal
Quanto aos meios de prova, é correto afirmar que:
Q1717409
Direito Processual Penal
Em relação à Prisão Temporária, é correto afirmar que:
Q1717410
Direito Processual Penal
Analise as afirmações abaixo:
I – A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência
do crime e indício suficiente de autoria.
II – A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da prisão preventiva nos
casos em que a lei a autoriza.
III – Qualquer do povo poderá, e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que
seja encontrado em flagrante delito.
IV – Conforme estabelece a Lei nº 7960/1989, caberá prisão temporária para os crimes de infanticídio.
São verdadeiras as afirmativas:
Q1717411
Direito Administrativo
Na reintegração, o servidor estável será reinvestido no cargo anteriormente ocupado, com direito a:
Q1717412
Direito Administrativo
Ao servidor público é proibido:
Q1717413
Direito Administrativo
São deveres do servidor público, EXCETO:
Q1717414
Legislação Estadual
O policial civil, além dos deveres inerentes a todos os servidores públicos civis do Estado do Piauí, deve
observância também a outros deveres, EXCETO:
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