No tocante à Lei nº 4.717/1965, que regula a Ação Popular, a...

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Q4087947
Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087947 Legislação Federal
No tocante à Lei nº 4.717/1965, que regula a Ação Popular, assinale a opção correta.
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