Sobre a sistemática do acordo de não persecução penal, de ac...

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Q4087956
Direito Penal Ação penal , Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087956 Direito Penal
Sobre a sistemática do acordo de não persecução penal, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
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