Questões Prefeitura de Campo Alegre - AL 2026 para Secretário Escolar

Q4437132

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437132 Direito Administrativo

Considerando os arts. 29, 36 e 38 da Lei nº 9.784/1999, acerca da instrução e da produção de provas no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autoridade responsável pela instrução pode restringir a apresentação de documentos após a primeira manifestação do interessado quando considerar suficientes os elementos reunidos pela Administração.

B

O interessado pode juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias e apresentar alegações durante a instrução, sendo recusáveis, por decisão fundamentada, as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

C

O ônus da prova dos fatos alegados cabe à Administração quando o processo tiver sido instaurado de ofício, ainda que os elementos necessários estejam sob disponibilidade direta do interessado.

D

A produção de prova requerida pelo interessado depende de demonstração prévia de sua capacidade de alterar o resultado do processo, podendo a autoridade rejeitá-la mediante decisão administrativa simplificada.

E

A realização de perícia requerida pelo interessado deve ser deferida quando relacionada ao objeto do processo, ainda que outra prova técnica disponível permita esclarecer adequadamente a mesma questão.

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Q4437133

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437133 Direito Administrativo

Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade da pessoa jurídica perante o terceiro lesado é objetiva, enquanto o direito de regresso contra o agente causador do dano pressupõe demonstração de dolo ou culpa.

B

A responsabilidade objetiva do Estado afasta a análise do nexo causal quando o dano estiver relacionado temporalmente à atividade desenvolvida pelo agente no exercício de suas atribuições.

C

O direito de regresso contra o agente possui natureza objetiva quando a Administração comprovar o pagamento da indenização ao terceiro e o nexo causal entre a atuação funcional e o dano.

D

A responsabilidade da pessoa jurídica perante o terceiro exige demonstração de culpa administrativa quando o dano decorrer de atuação material praticada por agente público no exercício da função.

E

A responsabilização da pessoa jurídica privada prestadora de serviço público depende da demonstração de culpa de seu agente quando o terceiro lesado não possuir vínculo contratual com a prestadora.

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Q4437135

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437135 Direito Administrativo

Considerando os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, acerca do dever de decidir e do prazo para decisão no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Concluída a instrução, a Administração dispõe de até quinze dias para decidir, podendo o prazo ser ampliado em razão da complexidade técnica mediante despacho da autoridade responsável.

B

O prazo para decisão começa a ser contado da instauração do processo administrativo e encerra-se com a conclusão da instrução, quando se inicia a fase de cumprimento da providência definida.

C

O prazo para decisão é de trinta dias e pode ser prorrogado pelo período necessário à conclusão da análise, desde que a autoridade comunique ao interessado as razões da demora.

D

O dever de decidir pode ser afastado quando a pretensão do interessado envolver matéria discricionária, hipótese em que a Administração poderá arquivar o processo mediante registro fundamentado.

E

Concluída a instrução, a Administração dispõe de até trinta dias para decidir, admitida prorrogação por igual período quando houver motivação expressa.

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Q4437137

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437137 Direito Administrativo

Considerando os arts. 100 e 101 do Código Civil, acerca da alienação dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens de uso comum do povo podem ser alienados quando a Administração substituir sua utilização coletiva por outro bem de características equivalentes, preservando a finalidade pública.

B

Os bens dominicais submetem-se ao regime de alienação dos bens privados, dispensando requisitos específicos de direito público quando não estiverem destinados a atividade administrativa.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, ao passo que os bens dominicais podem ser alienados observadas as exigências legais.

D

Os bens de uso especial podem ser alienados durante sua afetação quando a Administração demonstrar interesse público e realizar avaliação prévia do respectivo valor patrimonial.

E

A qualificação de um bem como de uso comum ou de uso especial interfere em sua utilização, mas não produz efeitos sobre sua possibilidade jurídica de alienação pela Administração.

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Q4437138

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437138 Direito Administrativo

À luz dos arts. 99 e 103 do Código Civil, acerca da classificação e do uso dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta e submetem-se integralmente às regras aplicáveis aos bens particulares.

B

Os bens de uso comum do povo caracterizam-se pela utilização gratuita, de modo que a cobrança por seu uso altera automaticamente sua classificação para bem de uso especial.

C

Os bens de uso especial são destinados diretamente à fruição coletiva da população, enquanto os bens de uso comum destinam-se às instalações e aos serviços da Administração.

D

O uso remunerado de bem público depende de sua prévia desafetação, pois a cobrança é incompatível com a natureza jurídica dos bens de uso comum do povo.

E

Os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, podendo o uso comum ser gratuito ou remunerado conforme estabelecido pela entidade responsável por sua administração.

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Q4437139

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437139 Direito Administrativo

Considerando os arts. 12, 13 e 15 da Lei nº 9.784/1999, acerca da delegação e da avocação de competência no âmbito do processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Parte da competência pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, ainda que não exista subordinação hierárquica, enquanto a avocação temporária exige motivos relevantes devidamente justificados e recai sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

B

A delegação administrativa pressupõe vínculo de subordinação entre a autoridade delegante e o agente delegado, enquanto a avocação pode alcançar competência pertencente a órgão situado em estrutura administrativa distinta.

C

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação quando o ato delegatório delimitar previamente a matéria, a extensão dos poderes transferidos e o período de sua vigência.

D

A decisão de recursos administrativos pode ser delegada a autoridade tecnicamente especializada quando a complexidade da matéria justificar a transferência parcial da competência decisória.

E

A competência atribuída em caráter exclusivo pode ser delegada mediante decisão fundamentada da autoridade competente quando razões de eficiência administrativa justificarem a medida.

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Q4437140

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437140 Direito Administrativo

Considerando o disposto no art. 54, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/1999, acerca da decadência do direito da Administração de anular atos administrativos favoráveis aos destinatários, assinale a alternativa CORRETA.

A

A instauração de procedimento destinado à revisão genérica do ato interrompe o prazo decadencial, mesmo que não contenha medida administrativa voltada à impugnação de sua validade.

B

O prazo para anulação de atos favoráveis começa a correr da ciência da ilegalidade pela autoridade competente, ainda que o ato tenha sido praticado em momento significativamente anterior.

C

A ocorrência da decadência impede a anulação administrativa quando houver má-fé do beneficiário, permanecendo possível a responsabilização do agente que praticou o ato irregular.

D

O direito de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé, considerando-se exercício desse direito qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

E

Nos atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial reinicia-se a cada pagamento efetuado pela Administração em favor do respectivo destinatário.

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Q4437141

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437141 Direito Administrativo

Nos termos do art. 117, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, acerca do acompanhamento e da fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O fiscal do contrato deve registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar as providências necessárias à regularização das faltas ou dos defeitos observados.

B

O fiscal do contrato pode modificar diretamente as cláusulas contratuais quando identificar falha na execução e entender que a alteração favorece o atendimento do interesse público.

C

O fiscal do contrato pode aplicar diretamente sanções administrativas ao contratado quando a irregularidade constatada estiver documentalmente comprovada durante a execução.

D

O acompanhamento da execução contratual transfere ao fiscal a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e comerciais eventualmente inadimplidos pela empresa contratada.

E

O registro das ocorrências contratuais pode ser dispensado quando as irregularidades forem corrigidas pelo contratado antes da elaboração do relatório final de fiscalização.

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Q4437143

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437143 Direito Administrativo

Considerando os arts. 116, 127 e 128 da Lei nº 8.112/1990, acerca dos deveres funcionais e da aplicação de penalidades disciplinares aos servidores públicos federais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A escolha da penalidade disciplinar deve considerar a gravidade da infração e o tempo de serviço do agente, ficando os danos causados à Administração sujeitos à apuração em procedimento autônomo.

B

A existência de antecedentes funcionais favoráveis impede a aplicação de penalidade de maior gravidade quando a infração tiver causado prejuízo relevante à regularidade do serviço público.

C

Na aplicação das penalidades disciplinares devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos decorrentes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

D

A aplicação de penalidade administrativa pode considerar circunstâncias agravantes identificadas após a decisão, desde que a autoridade responsável promova posteriormente a adequação da motivação.

E

A natureza da infração constitui o elemento determinante da penalidade disciplinar, podendo as demais circunstâncias ser consideradas quando houver empate entre sanções juridicamente possíveis.

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Q4437144

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437144 Direito Administrativo

Considerando o art. 10, caput, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, acerca dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A configuração da improbidade prevista no art. 10 exige ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres protegidos pela lei.

B

A demonstração de dolo na conduta dispensa a comprovação efetiva do prejuízo patrimonial quando os fatos evidenciarem possibilidade concreta de redução dos bens ou haveres públicos.

C

A configuração do prejuízo ao erário pode decorrer de conduta culposa grave quando o agente tiver violado dever objetivo de cuidado relacionado à administração de recursos públicos.

D

A responsabilização com fundamento no art. 10 pode decorrer de risco potencial de perda patrimonial quando o comportamento do agente comprometer a segurança financeira da Administração.

E

A existência de irregularidade administrativa com repercussão financeira presumida permite o enquadramento no art. 10, desde que a conduta apresente relevante violação aos princípios administrativos.

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Q4437146

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437146 Direito Administrativo

Considerando o art. 72, incisos I a VIII, da Lei nº 14.133/2021, acerca da instrução do processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autorização da autoridade competente integra a fase de execução da contratação direta, podendo ocorrer depois da formalização do instrumento quando houver disponibilidade orçamentária demonstrada.

B

A razão da escolha do contratado pode ser substituída pela declaração de conveniência administrativa quando o objeto estiver enquadrado em hipótese legal de dispensa de licitação.

C

A comprovação de habilitação e qualificação do contratado pode ser realizada após a celebração do ajuste quando a contratação direta decorrer de situação que demande atendimento administrativo célere.

D

O processo deve conter, entre outros elementos pertinentes, estimativa da despesa, razão da escolha do contratado, justificativa de preço, demonstração da compatibilidade orçamentária e autorização da autoridade competente.

E

A contratação direta dispensa a estimativa prévia da despesa quando houver justificativa de preço elaborada após a apresentação da proposta comercial pela empresa selecionada.

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Q4437147

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437147 Direito Administrativo

Considerando o art. 156, §§ 4º e 7º, da Lei nº 14.133/2021, acerca da sanção de impedimento de licitar e contratar, assinale a alternativa CORRETA.

A

O impedimento alcança a Administração direta do ente sancionador, enquanto a participação em licitações promovidas pelas respectivas entidades da Administração indireta permanece juridicamente admitida.

B

O impedimento de licitar e contratar possui prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, podendo sua duração ser reduzida em razão das circunstâncias atenuantes verificadas no processo.

C

A sanção de impedimento pode ser aplicada nas hipóteses legais cabíveis, quando não se justificar penalidade mais grave, impedindo o responsável de licitar ou contratar com o ente federativo que a aplicou por até três anos.

D

A aplicação do impedimento afasta a possibilidade de imposição cumulativa de multa relacionada aos mesmos fatos, tendo em vista a necessidade de proporcionalidade na atuação sancionadora.

E

A sanção de impedimento produz efeitos perante todos os entes da Federação pelo prazo máximo de três anos, diferenciando-se da declaração de inidoneidade pela natureza das infrações que a fundamentam.

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Q4437148

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437148 Direito Administrativo

Considerando o art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, acerca da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, assinale a alternativa CORRETA.

A

A declaração de inidoneidade possui os mesmos limites territoriais do impedimento de licitar e contratar, diferenciando-se deste pela maior duração e pela natureza das infrações que a justificam.

B

A declaração de inidoneidade impede o responsável de contratar com o ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de três anos, alcançando outros entes após registro em cadastro nacional.

C

A declaração de inidoneidade produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e máximo de cinco anos, podendo a autoridade ampliar esse período conforme a gravidade concreta da infração.

D

A declaração de inidoneidade restringe-se às contratações promovidas pela Administração direta, permanecendo possível a participação do sancionado em certames de entidades da Administração indireta.

E

A declaração de inidoneidade impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.

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Q4437149

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437149 Direito Administrativo

Considerando o art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, acerca dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, assinale a alternativa CORRETA.

A

O aumento patrimonial injustificado constitui fundamento suficiente para a responsabilização por improbidade, cabendo ao agente demonstrar a origem lícita de seu patrimônio.

B

O enriquecimento ilícito pode ser caracterizado pela atuação culposa do agente quando houver aumento patrimonial incompatível com sua renda e prejuízo financeiro suportado pela Administração.

C

A configuração do enriquecimento ilícito exige demonstração de dano ao erário em valor correspondente à vantagem econômica obtida pelo agente no exercício de suas funções.

D

Configura enriquecimento ilícito a conduta dolosa consistente em auferir, mediante a prática de ato funcional ilícito, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.

E

A vantagem patrimonial recebida por terceiro pode caracterizar enriquecimento ilícito do agente público quando decorrente de mera irregularidade administrativa, ainda que ausente finalidade dolosa.

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Q4437150

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437150 Direito Administrativo

Considerando o art. 8º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, acerca da condução do procedimento licitatório, assinale a alternativa CORRETA.

A

O agente de contratação responde solidariamente pelos atos praticados pela equipe de apoio quando participar da instrução do procedimento, ainda que tenha registrado posição divergente fundamentada.

B

A equipe de apoio possui competência decisória compartilhada com o agente de contratação, especialmente quanto ao julgamento das propostas e à habilitação dos licitantes classificados.

C

A comissão de contratação substitui o agente de contratação nas licitações de maior valor estimado, sendo sua utilização vinculada ao montante financeiro definido para cada modalidade licitatória.

D

A condução da licitação cabe a agente escolhido entre servidores públicos ou profissionais contratados para a função, desde que possuam formação compatível com a natureza do objeto pretendido.

E

A licitação será conduzida por agente de contratação designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, admitida equipe de apoio e, no diálogo competitivo, comissão de contratação.

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Q4437151

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437151 Direito Administrativo

Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, acerca da responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação regressiva contra o agente público possui natureza objetiva quando a Administração já tiver sido condenada a indenizar o terceiro prejudicado pela atuação funcional.

B

A responsabilidade perante o terceiro lesado é objetiva, exigindo a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação do agente público, enquanto a ação regressiva contra o agente depende de dolo ou culpa.

C

A responsabilidade civil do Estado possui natureza subjetiva, sendo necessária a demonstração da culpa do agente público para que o terceiro possa obter a reparação do dano.

D

A responsabilidade objetiva dispensa a demonstração do nexo causal quando o dano tiver ocorrido durante a prestação de serviço público executado diretamente pela Administração.

E

As pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviços públicos respondem subjetivamente pelos danos causados por seus agentes, ainda que relacionados diretamente à prestação do serviço.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Alegre - AL 2026 para Secretário Escolar

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