Considerando o art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021,
acerca da sanção de declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Considerando o art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021,
acerca da sanção de declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A declaração de inidoneidade possui os mesmos
limites territoriais do impedimento de licitar e
contratar, diferenciando-se deste pela maior duração
e pela natureza das infrações que a justificam. Ou Alternativa B: A declaração de inidoneidade impede o responsável
de contratar com o ente federativo que aplicou a
sanção, pelo prazo máximo de três anos, alcançando
outros entes após registro em cadastro nacional. Ou Alternativa C: A declaração de inidoneidade produz efeitos pelo
prazo mínimo de dois anos e máximo de cinco anos,
podendo a autoridade ampliar esse período conforme
a gravidade concreta da infração. Ou Alternativa D: A declaração de inidoneidade restringe-se às
contratações promovidas pela Administração direta,
permanecendo possível a participação do
sancionado em certames de entidades da
Administração indireta. Ou Alternativa E: A declaração de inidoneidade impede o responsável
de licitar ou contratar no âmbito da Administração
Pública direta e indireta de todos os entes
federativos, pelo prazo mínimo de três anos e
máximo de seis anos.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [E] A declaração de inidoneidade impede o responsável
de licitar ou contratar no âmbito da Administração
Pública direta e indireta de todos os entes
federativos, pelo prazo mínimo de três anos e
máximo de seis anos.

Considerando o art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, acerc...

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