O impedimento alcança a Administração direta do ente sancionador, enquanto a participação em licitações promovidas pelas respectivas entidades da Administração indireta permanece juridicamente admitida.

O impedimento de licitar e contratar possui prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, podendo sua duração ser reduzida em razão das circunstâncias atenuantes verificadas no processo. 

A sanção de impedimento pode ser aplicada nas hipóteses legais cabíveis, quando não se justificar penalidade mais grave, impedindo o responsável de licitar ou contratar com o ente federativo que a aplicou por até três anos.

A aplicação do impedimento afasta a possibilidade de imposição cumulativa de multa relacionada aos mesmos fatos, tendo em vista a necessidade de proporcionalidade na atuação sancionadora.

A sanção de impedimento produz efeitos perante todos os entes da Federação pelo prazo máximo de três anos, diferenciando-se da declaração de inidoneidade pela natureza das infrações que a fundamentam.