Considerando o art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992, com
as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021,
acerca dos atos de improbidade administrativa que
importam enriquecimento ilícito, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

Considerando o art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992, com
as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021,
acerca dos atos de improbidade administrativa que
importam enriquecimento ilícito, assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: O aumento patrimonial injustificado constitui
fundamento suficiente para a responsabilização por
improbidade, cabendo ao agente demonstrar a
origem lícita de seu patrimônio. Ou Alternativa B: O enriquecimento ilícito pode ser caracterizado pela
atuação culposa do agente quando houver aumento
patrimonial incompatível com sua renda e prejuízo
financeiro suportado pela Administração. Ou Alternativa C: A configuração do enriquecimento ilícito exige
demonstração de dano ao erário em valor
correspondente à vantagem econômica obtida pelo
agente no exercício de suas funções.  Ou Alternativa D: Configura enriquecimento ilícito a conduta dolosa
consistente em auferir, mediante a prática de ato
funcional ilícito, vantagem patrimonial indevida em
razão do exercício de cargo, mandato, função,
emprego ou atividade pública. Ou Alternativa E: A vantagem patrimonial recebida por terceiro pode
caracterizar enriquecimento ilícito do agente público
quando decorrente de mera irregularidade
administrativa, ainda que ausente finalidade dolosa.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [D] Configura enriquecimento ilícito a conduta dolosa
consistente em auferir, mediante a prática de ato
funcional ilícito, vantagem patrimonial indevida em
razão do exercício de cargo, mandato, função,
emprego ou atividade pública.

Considerando o art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992, com as...

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