Questões Prefeitura de Porto Velho - RO 2026 para Guarda Municipal

Q4338543

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338543 Administração Pública

Durante a elaboração de protocolo integrado para atuação conjunta da Guarda Municipal com outros órgãos municipais, surgiram divergências quanto à distribuição das competências relacionadas à coordenação institucional do programa e à prática dos atos necessários à sua execução cotidiana. Diante da necessidade de delimitar corretamente a atuação dos diferentes órgãos envolvidos, assinale a interpretação tecnicamente adequada.

A

A atuação governamental compreende a definição das diretrizes político-administrativas do Estado, cabendo à Administração Pública executar essas diretrizes com observância do regime jurídico-administrativo, inclusive mediante o exercício de competências legalmente vinculadas e discricionárias, cuja conformação pode redefinir os objetivos originalmente estabelecidos pelo Governo.

B

A atuação governamental compreende o exercício da direção político-institucional do Estado e a definição das diretrizes gerais de atuação estatal, enquanto a Administração Pública exerce função predominantemente administrativa, destinada à execução concreta das atividades voltadas à realização do interesse público nos limites do ordenamento jurídico.

C

O Estado manifesta sua atuação por intermédio do Governo e da Administração Pública, cujas competências podem apresentar pontos de interação institucional, sem que isso implique diferenciação funcional quanto à natureza das atividades exercidas.

D

A definição das diretrizes institucionais e a atuação administrativa integram processo estatal coordenado, cabendo à Administração Pública exercer competências discricionárias destinadas à concretização das atribuições legalmente estabelecidas, sem que essa atuação a autorize a substituir as escolhas político-institucionais legitimamente definidas pelos órgãos de Governo.

E

A distinção entre Governo e Administração Pública decorre predominantemente do regime jurídico incidente sobre seus agentes, permanecendo equivalente a natureza das funções desempenhadas por ambos na consecução dos fins estatais.

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Q4338544

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338544 Direito Administrativo

Após sucessivos registros de depredação em equipamentos públicos, determinada Guarda Municipal passou a utilizar sistema informatizado para definir a distribuição das equipes ostensivas. Durante a fase de implantação, verificou-se que os critérios empregados pelo algoritmo não haviam sido previamente documentados nem permitiam reconstruir, de forma objetiva, os fundamentos determinantes das decisões administrativas para fins de controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Embora a medida apresentasse potencial para ampliar a eficiência operacional, surgiu controvérsia quanto à sua compatibilidade com o regime jurídico-administrativo. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, a solução tecnicamente adequada consiste em reconhecer que:

A

A utilização de instrumentos tecnológicos na atividade administrativa permanece subordinada ao regime jurídico-administrativo, exigindo que os critérios determinantes da atuação estatal possam ser objetivamente identificados e submetidos aos mecanismos juridicamente cabíveis de controle.

B

A utilização de sistemas automatizados mostra-se compatível com o regime jurídico-administrativo quando a autoridade competente puder, no exercício da discricionariedade administrativa, definir o grau de detalhamento dos critérios empregados pelo sistema conforme as necessidades da gestão.

C

A incorporação de ferramentas tecnológicas permanece compatível com os princípios administrativos sempre que a autoridade pública assuma integralmente a responsabilidade pela decisão adotada, ainda que os critérios técnicos empregados pelo sistema permaneçam restritos à equipe responsável por seu desenvolvimento.

D

A utilização de processamento automatizado de dados preserva a validade da atuação administrativa quando inexistirem indícios de tratamento desigual entre os administrados, ainda que os fundamentos determinantes da decisão não possam ser integralmente reconstruídos pelos órgãos de controle.

E

A adoção de soluções tecnológicas destinadas ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos admite que limitações ao acesso aos critérios técnicos sejam definidas pela própria Administração sempre que relacionadas à preservação da eficiência operacional.

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Q4338545

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338545 Direito Administrativo

Durante operação integrada destinada à proteção de parques e demais equipamentos públicos municipais, equipes da Guarda Municipal passaram a atuar conjuntamente com servidores vinculados a diferentes estruturas responsáveis pela gestão, manutenção e fiscalização desses espaços. No curso das atividades, verificou-se que parte dessas estruturas integrava diretamente a organização administrativa do Município, enquanto outras desempenhavam atribuições por intermédio de entidades organizadas segundo modelos jurídicos distintos, porém voltadas à realização de finalidades públicas. Considerando essa organização administrativa, assinale a distinção tecnicamente adequada.

A

A Administração Pública indireta corresponde ao conjunto de órgãos despersonalizados incumbidos da execução de atividades administrativas descentralizadas, sujeitos à hierarquia dos órgãos centrais da Administração direta.

B

A personalidade jurídica própria constitui característica comum aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta, diferenciando-se essas estruturas apenas quanto ao regime jurídico aplicável aos seus agentes.

C

A descentralização administrativa elimina a vinculação institucional entre a entidade executora e o ente político responsável pela atividade descentralizada.

D

A Administração Pública indireta é integrada por entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria, organizadas segundo o modelo previsto em lei para o desempenho descentralizado de atribuições estatais, permanecendo vinculadas às finalidades institucionais que justificam sua existência.

E

A criação de entidade integrante da Administração indireta substitui o exercício das competências administrativas do ente político correspondente, afastando a supervisão sobre a atividade descentralizada.

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Q4338546

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338546 Direito Administrativo

Durante operação destinada à preservação da ordem urbana, equipes da Guarda Municipal constataram situação que exigiu a adoção de providências previstas na legislação municipal para restabelecer a utilização regular de determinado espaço público. As medidas adotadas produziram efeitos imediatos sobre a esfera jurídica dos particulares envolvidos, sem que os destinatários mantivessem vínculo funcional com a Administração e sem que decorressem da edição de ato normativo complementar. Considerando a natureza jurídica da atuação descrita, sua correta classificação consiste em:

A

Exercício do poder disciplinar, decorrente da competência administrativa para impor medidas restritivas destinadas ao cumprimento da disciplina administrativa por todos aqueles submetidos à atuação estatal.

B

Exercício do poder hierárquico, em razão da competência administrativa para coordenar a atuação dos agentes públicos e praticar atos que produzam efeitos perante particulares quando necessários ao cumprimento das finalidades institucionais.

C

Exercício do poder de polícia administrativa, caracterizado pela imposição de limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos ou atividades privadas em benefício do interesse público, nos limites da lei.

D

Exercício do poder regulamentar, tendo em vista a aplicação concreta da legislação administrativa mediante providências destinadas à preservação da ordem urbana e ao adequado uso dos bens públicos.

E

Exercício simultâneo dos poderes discricionário e hierárquico, porque a escolha da providência administrativa pressupõe coordenação interna dos agentes e produção de efeitos externos perante os administrados.

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Q4338547

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338547 Direito Administrativo

Após revisão administrativa dos procedimentos adotados para disciplinar o acesso de veículos a determinado equipamento público municipal, a autoridade competente verificou que um ato anteriormente praticado permanecia formalmente compatível com o ordenamento jurídico, embora as alterações ocorridas na organização do serviço tivessem modificado a avaliação administrativa acerca da conveniência de sua manutenção. Diante desse cenário, a medida juridicamente compatível caracteriza-se por:

A

Anular o ato administrativo, porque a modificação das circunstâncias fáticas posteriores compromete sua validade jurídica originária.

B

Convalidar o ato administrativo, considerando que a alteração das circunstâncias demonstra a existência de vício sanável na sua formação.

C

Declarar a inexistência jurídica do ato administrativo, em razão da perda superveniente de sua finalidade administrativa.

D

Suspender definitivamente os efeitos do ato administrativo mediante controle de legalidade, independentemente da existência de vício originário.

E

Revogar o ato administrativo, em razão da perda superveniente de sua conveniência ou oportunidade.

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Q4338548

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338548 Direito Administrativo

Durante operação integrada voltada à proteção de equipamentos públicos municipais, a Guarda Municipal atuou conjuntamente com pessoas que exerciam atribuições estatais sob diferentes regimes jurídicos de atuação perante a Administração Pública. Enquanto algumas desenvolviam atividades vinculadas à estrutura permanente da Administração, outras desempenhavam funções decorrentes de situações jurídicas expressamente admitidas pelo ordenamento. Considerando o regime jurídico dos agentes públicos, indique a interpretação tecnicamente adequada.

A

A função pública pode ser exercida independentemente da titularidade de cargo ou emprego público quando o ordenamento jurídico admitir o exercício de atribuições estatais por pessoa regularmente investida para essa finalidade.

B

O cargo público e o emprego público constituem modalidades de vínculo funcional destinadas ao desempenho permanente de atribuições estatais, distinguindo-se apenas pelas normas trabalhistas aplicáveis ao respectivo ocupante.

C

O exercício de função pública somente pode ocorrer mediante prévia investidura em cargo público ou emprego público regularmente constituído.

D

O emprego público caracteriza modalidade de vínculo funcional cuja constituição depende de prévia aprovação em concurso público, submetendo integralmente seu ocupante ao mesmo regime jurídico aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo.

E

O exercício de atribuições estatais por pessoa investida em hipótese prevista em lei caracteriza situação jurídica autônoma, não compreendida entre as modalidades de agentes públicos reconhecidas pelo Direito Administrativo.

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Q4338549

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338549 Direito Administrativo

Após aprovação em concurso público para Guarda Municipal, determinado candidato foi regularmente nomeado para cargo efetivo. Na sequência, foram praticados os atos necessários à constituição do vínculo funcional e, posteriormente, iniciou o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. Durante atividade de formação institucional, discutiu-se a natureza jurídica das etapas percorridas até o início da atuação funcional. À luz do regime jurídico dos agentes públicos, assinale a interpretação tecnicamente adequada.

A

A nomeação constitui forma de provimento do cargo e, por si só, produz a investidura em cargo público efetivo.

B

A posse e o exercício constituem momentos equivalentes do ingresso no serviço público, distinguindo-se apenas quanto aos efeitos patrimoniais produzidos em favor do agente.

C

O início do desempenho das atribuições supre eventual ausência da posse quando a nomeação tiver sido regularmente efetivada pela autoridade competente.

D

A investidura em cargo público efetivo aperfeiçoa-se com a posse regularmente realizada, enquanto o exercício corresponde ao início do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

E

A nomeação, a posse e o exercício constituem fases de um único ato administrativo complexo, produzindo simultaneamente os mesmos efeitos jurídicos em relação ao vínculo funcional.

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Q4338550

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338550 Direito Administrativo

Durante patrulhamento preventivo em equipamento público municipal, um Guarda Municipal deixou de praticar conduta funcional exigida pelos procedimentos regularmente estabelecidos para a execução da atividade operacional, embora dispusesse de condições para realizá-la. A ocorrência foi posteriormente examinada em procedimento instaurado pela Administração para verificar a regularidade da atuação funcional do agente. De acordo com o regime jurídico dos agentes públicos, a conclusão tecnicamente adequada consiste em:

A

A responsabilização administrativa depende da demonstração de efetivo prejuízo patrimonial decorrente da conduta funcional atribuída ao agente público.

B

A responsabilização administrativa exige prévia definição da responsabilidade civil ou penal decorrente dos mesmos fatos, em razão da unidade do ilícito funcional.

C

A violação de dever funcional somente admite sanção administrativa quando demonstrado que a conduta produziu vantagem indevida para o agente ou para terceiro.

D

A infração funcional somente se caracteriza quando a Administração comprovar que a conduta comprometeu materialmente a continuidade ou a eficiência da prestação do serviço público.

E

A inobservância de dever inerente ao exercício da função pode ensejar responsabilização administrativa, desde que a conduta seja regularmente apurada mediante procedimento que assegure as garantias do contraditório e da ampla defesa.

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Q4338551

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338551 Direito Administrativo

Durante patrulhamento preventivo realizado pela Guarda Municipal, um agente, na qualidade de agente público e durante o desempenho de suas atribuições, praticou ato que ocasionou dano material a particular. Em procedimento posteriormente instaurado, verificou-se que o dano decorreu da atuação funcional, permanecendo controvertida apenas a existência de dolo ou culpa do agente. À luz do regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, a conclusão tecnicamente adequada é:

A

A ausência de demonstração de dolo ou culpa do agente afasta a responsabilidade do ente público pelos danos causados ao particular.

B

A responsabilidade do ente público e a responsabilidade pessoal do agente submetem-se aos mesmos pressupostos jurídicos, razão pela qual dependem da comprovação dos mesmos elementos subjetivos.

C

O ente público responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, permanecendo eventual responsabilização regressiva condicionada à demonstração de dolo ou culpa do agente.

D

O dever de indenizar do ente público impede a posterior apuração da responsabilidade funcional ou patrimonial do agente relativamente aos mesmos fatos.

E

A circunstância de o dano decorrer da atuação funcional do agente impede a responsabilização do ente público enquanto não houver definição da responsabilidade pessoal do agente.

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Q4338552

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338552 Direito Administrativo

Durante procedimento de revisão de atos relacionados à organização das atividades operacionais da Guarda Municipal, a autoridade competente verificou que determinado ato administrativo permanecia produzindo efeitos, embora, durante a revisão administrativa, tenham sido identificadas inconsistências relacionadas às condições juridicamente exigidas para sua edição. Antes de qualquer provocação ao Poder Judiciário, instaurou-se procedimento administrativo destinado à reavaliação da medida. Com base no regime jurídico do controle da Administração Pública, a providência juridicamente adequada consiste em:

A

Manter os efeitos do ato administrativo até eventual pronunciamento judicial definitivo, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

B

Declarar a nulidade do ato administrativo pela própria Administração, observadas as garantias aplicáveis e os limites previstos no ordenamento jurídico.

C

Revogar o ato administrativo por razões de conveniência administrativa, ainda que o defeito decorra da inobservância de requisito legal de validade.

D

Submeter obrigatoriamente a revisão do ato ao Poder Judiciário, por se tratar de questão relacionada à validade do ato administrativo.

E

Convalidar o ato administrativo sempre que ele já tiver produzido efeitos perante terceiros, ainda que o defeito seja incompatível com a convalidação.

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Q4338553

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338553 Direito Processual Penal

Em virtude de reiterados episódios de violência psicológica e patrimonial cometidos por seu ex-companheiro, Maria obteve judicialmente medidas protetivas de urgência. Dias após a intimação do agressor, agentes de segurança pública, durante o patrulhamento preventivo em uma praça central da cidade, depararam-se com o indivíduo ostensivamente descumprindo a ordem judicial de distanciamento mínimo fixada em favor da ofendida. Diante desse cenário de flagrante delito e considerando as disposições normativas da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

O agressor incorre em crime punido com pena de reclusão, sendo que, na hipótese de sua prisão em flagrante, a concessão de fiança é ato de competência exclusiva da autoridade judicial.

B

O crime de descumprimento de medidas protetivas pressupõe que a ordem judicial desobedecida tenha sido proferida por juízo dotado de estrita competência criminal.

C

A prisão em flagrante efetuada admite o arbitramento de fiança pela autoridade policial de plantão, desde que o delito subjacente não envolva violência física contra a ofendida.

D

A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas fica obstada caso as restrições tenham sido deferidas sem o prévio ajuizamento de uma ação penal ou cível.

E

A imposição de sanção penal pelo descumprimento da ordem impede a cumulação de novas restrições ou a aplicação autônoma de monitoração eletrônica pelo magistrado.

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Q4338554

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338554 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, consolidou um marco normativo global para a proteção da dignidade humana, estabelecendo direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. No que concerne às restrições, exceções e contornos específicos dos direitos expressamente previstos no texto desse diploma internacional, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao casamento e à constituição de família, a partir da idade núbil, exige o livre consentimento dos nubentes, admitindo restrições estatais fundadas estritamente na nacionalidade ou na religião.

B

O direito de propriedade, assegurado a toda pessoa, individual ou coletiva, possui natureza absoluta no plano internacional, não contemplando hipótese de privação.

C

A garantia de que ninguém será condenado por ação ou omissão que não constituísse ato delituoso restringe-se ao âmbito do direito interno do Estado onde o fato foi praticado.

D

O direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países não pode ser validamente invocado pelo indivíduo no caso de processo realmente existente por crime de direito comum.

E

A ordem capaz de tornar plenamente efetivos os direitos e as liberdades enunciados na Declaração deve reinar, de forma prioritária e cogente, no plano interno e social de cada Estado soberano.

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Q4338555

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338555 Legislação da PRF

Determinado Município editou uma lei local criando um novo órgão de segurança pública em sua estrutura administrativa, conferindo-lhe a atribuição de realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais que cortam o seu território e a apuração de infrações penais comuns ocorridas nessas vias. Diante do modelo de repartição de competências e do rol de órgãos de segurança pública estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O Município atuou dentro de sua esfera de competência, pois a Constituição Federal confere aos entes locais a primazia na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas em qualquer rodovia.

B

A criação do órgão municipal é válida, desde que as atividades investigativas fiquem restritas à apuração de crimes militares, cuja competência é outorgada às Guardas Municipais.

C

A legislação local é regular, haja vista que as Polícias Civis e as Guardas Municipais partilham, de forma concorrente e por mandamento constitucional, as funções de polícia judiciária da União.

D

O ato normativo municipal é legítimo, contanto que o novo órgão atue como força auxiliar e reserva do Exército, subordinando-se diretamente ao Governador do Estado.

E

A lei municipal é inconstitucional, uma vez que o patrulhamento ostensivo de rodovias federais é atribuição expressa da Polícia Rodoviária Federal, restringindo-se a competência municipal à constituição de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações.

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Q4338556

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338556 Legislação Federal

O Decreto nº 6.040/2007 instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), estabelecendo conceitos fundamentais, princípios e objetivos que orientam a proteção jurídica e a valorização desses grupos diferenciados. À luz das definições conceituais e dos parâmetros normativos expressamente fixados pelo referido diploma legal, indique a alternativa correta.

A

O conceito normativo de povos e comunidades tradicionais restringe-se aos grupos identificados por traços genéticos e biológicos homogêneos, que dependem estritamente da demarcação de terras em áreas rurais.

B

O princípio do desenvolvimento sustentável preconiza a satisfação exclusiva das demandas produtivas das gerações atuais, cabendo às gerações futuras a readequação dos recursos naturais de acordo com as novas tecnologias.

C

Os espaços geográficos qualificados como territórios tradicionais são compreendidos como os necessários à reprodução cultural, social e econômica dos respectivos povos, independentemente de sua utilização ocorrer de forma permanente ou temporária.

D

A elaboração dos Planos de Desenvolvimento Sustentável é restrita aos parâmetros estritamente temáticos, sendo vedada a formulação de diretrizes baseadas em recortes regionais ou étnico-socioculturais.

E

A imposição de ações governamentais voltadas à segurança alimentar dos povos tradicionais deve priorizar a uniformização cultural das práticas alimentares, com o escopo de subsumir as diferenças de hábitos entre os grupos.

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Q4338557

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338557 Direito Ambiental

A Constituição Federal consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo deveres ao Poder Público. Considerando a repartição de responsabilidades e as competências correlatas à fiscalização ambiental executada no âmbito municipal, assinale a alternativa correta.

A

A supressão ou alteração de espaços territoriais especialmente protegidos pode ser determinada por ato administrativo do chefe do Executivo local, prescindindo de previsão em lei.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, de forma independente da obrigação de reparar os danos causados.

C

A obrigação de recuperar a área degradada pela exploração de recursos minerais afasta a incidência concomitante de penalidades de natureza administrativa.

D

A Floresta Amazônica e a Mata Atlântica foram declaradas bens de propriedade exclusiva da União, sendo vedada qualquer exploração econômica de seus recursos naturais.

E

A definição da localização de usinas que operem com reator nuclear insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados e Municípios.

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Q4338558

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338558 Direito Constitucional

No exercício de suas funções de proteção dos bens e instalações de uma autarquia municipal, uma equipe de segurança percebeu que um indivíduo, após pichar o muro do prédio público durante a noite, fugiu e se escondeu no quintal de uma residência habitada próxima. O proprietário da casa, ao notar a movimentação, recusou-se terminantemente a permitir a entrada dos agentes no local sem uma ordem judicial. Diante do caso concreto e das garantias fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes podem adentrar a residência à força em qualquer horário, independentemente do consentimento do morador, bastando que a infração penal atinja o patrimônio público.

B

Eventual mandado judicial de busca e apreensão expedido pelo juiz competente poderia ser regularmente cumprido pelos agentes no interior da residência durante o período noturno.

C

A recusa do morador em franquear a entrada para a captura de um suspeito configura crime de desobediência imediato, autorizando o ingresso forçado a qualquer hora do dia ou da noite.

D

A proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar restringe-se ao período noturno, ficando o espaço privado desprovido de qualquer garantia jurídica durante o período diurno.

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q4338559

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338559 Direito Penal

No que concerne ao combate ao racismo e à promoção da igualdade étnico-racial no ordenamento jurídico brasileiro, a discriminação é definida como toda distinção ou preferência baseada em raça ou cor que restrinja o gozo de direitos. Visando superar vulnerabilidades na esfera profissional, o legislador estabeleceu regras de responsabilização criminal por condutas preconceituosas. Considerando esse sistema protetivo, marque a alternativa correta.

A

As infrações penais resultantes de discriminação ou preconceito, incluindo a injúria racial, submetem-se ao regime da imprescritibilidade e da inafiançabilidade, aplicando-se o aumento de pena se o crime for cometido mediante concurso de pessoas.

B

A implementação de programas de ação afirmativa voltados à correção de desigualdades e à promoção de oportunidades constitui monopólio do Estado, sendo vedada a adoção de medidas dessa natureza por parte de organizações do setor privado.

C

A configuração do crime de preconceito na modalidade de obstar a promoção funcional do trabalhador é restrita ao âmbito da Administração Pública, não alcançando as relações contratuais de emprego na iniciativa privada.

D

O efeito da condenação que determina a suspensão do funcionamento de estabelecimento particular que praticar ato discriminatório é automático, operando-se de imediato por força da sentença penal recorrível.

E

A prática de proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho quanto ao salário, por motivo de discriminação étnica, configura infração trabalhista passível de multa administrativa, mas carece de tipicidade na esfera penal.

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Q4338560

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338560 Direito Constitucional

No que diz respeito à evolução doutrinária, conceitual e normativa dos Direitos Humanos, o ordenamento jurídico contemporâneo estrutura a proteção da dignidade humana por meio de princípios universais que vinculam tanto a atuação do Estado na esfera interna quanto os compromissos assumidos na ordem internacional. Essa proteção se desenvolve de forma progressiva e integrada, consolidando garantias de diferentes naturezas ao longo da história. Diante desse sistema de proteção fundamental, assinale a alternativa correta.

A

As características da inalienabilidade e da irrenunciabilidade conferem aos direitos humanos um caráter absoluto, o que impede legalmente qualquer tipo de restrição ou colisão fática entre garantias fundamentais no caso concreto.

B

A dimensão dos direitos sociais, econômicos e culturais, classificada historicamente como de segunda geração, demanda do poder público uma postura de omissão fiscalizatória para permitir o livre desenvolvimento das forças de mercado.

C

Os direitos humanos de primeira dimensão focam nas liberdades públicas e nos direitos civis e políticos, impondo ao Estado uma obrigação de abstenção ou prestação negativa destinada a garantir a esfera de autonomia individual.

D

O princípio da universalidade assegura que todos os direitos humanos possuem idêntico conteúdo de aplicação imediata, restando afastada a possibilidade de implementação progressiva para os direitos que exijam investimentos estruturais.

E

A proteção internacional dos direitos humanos fundamenta-se na soberania dos Estados, de modo que a jurisdição de tribunais internacionais fica inteiramente subordinada à anuência legislativa prévia em cada caso litigioso.

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Q4338561

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338561 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições de proteção aos bens municipais, um integrante da Guarda Municipal, ao manobrar a viatura oficial no pátio de uma repartição pública local, agiu com manifesta imprudência e colidiu contra um veículo particular que estava regularmente estacionado na vaga de visitantes, causando expressivos danos materiais na lataria do automóvel privado. Diante do dano patrimonial causado e do regime constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública estabelecido pela Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Município é afastada pelo fato de o acidente ter ocorrido no interior de uma repartição pública, devendo o proprietário lesado suportar integralmente os prejuízos materiais.

B

O Município responderá objetivamente pelos danos materiais causados ao veículo particular, assegurado o direito de regresso contra o guarda municipal responsável se ficar comprovado que este agiu com dolo ou culpa.

C

O direito de regresso da Administração Pública em face do guarda municipal independe da verificação de elemento subjetivo, gerando o dever automático de ressarcimento pelo servidor com base na responsabilidade objetiva.

D

O proprietário do veículo particular danificado deve ajuizar a ação de indenização por danos materiais direta e exclusivamente em face do guarda municipal condutor da viatura, sendo vedado acionar o erário municipal.

E

A obrigação de indenizar do Município depende da demonstração prévia de que o órgão da Guarda Municipal possuía dotação orçamentária específica voltada à cobertura de sinistros automobilísticos no ano corrente.

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Q4338562

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338562 Direitos Humanos

Considerando o sistema de proteção constitucional e internacional aos povos indígenas, é correto afirmar que:

A

O direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais existentes nas terras ocupadas afasta a plena isenção de impostos ou taxas sobre a renda dessas comunidades.

B

As línguas e as tradições indígenas são reconhecidas legalmente, condicionando-se a validade dos seus atos ao abandono progressivo dos seus costumes originários.

C

O poder público pode interditar o acesso dos povos originários ao Poder Judiciário quando a demanda for apresentada diretamente por suas associações representativas.

D

Os povos indígenas possuem o direito de escolher suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que este afete suas vidas, crenças e instituições.

E

A realização de pesquisas científicas em territórios indígenas dispensa a autorização da comunidade local, bastando a comunicação prévia aos órgãos ambientais do Município.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Velho - RO 2026 para Guarda Municipal

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