Durante a elaboração de protocolo integrado para atuação con...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338543 Administração Pública

Durante a elaboração de protocolo integrado para atuação conjunta da Guarda Municipal com outros órgãos municipais, surgiram divergências quanto à distribuição das competências relacionadas à coordenação institucional do programa e à prática dos atos necessários à sua execução cotidiana. Diante da necessidade de delimitar corretamente a atuação dos diferentes órgãos envolvidos, assinale a interpretação tecnicamente adequada.

A atuação governamental compreende a definição das diretrizes político-administrativas do Estado, cabendo à Administração Pública executar essas diretrizes com observância do regime jurídico-administrativo, inclusive mediante o exercício de competências legalmente vinculadas e discricionárias, cuja conformação pode redefinir os objetivos originalmente estabelecidos pelo Governo.

A atuação governamental compreende o exercício da direção político-institucional do Estado e a definição das diretrizes gerais de atuação estatal, enquanto a Administração Pública exerce função predominantemente administrativa, destinada à execução concreta das atividades voltadas à realização do interesse público nos limites do ordenamento jurídico.

O Estado manifesta sua atuação por intermédio do Governo e da Administração Pública, cujas competências podem apresentar pontos de interação institucional, sem que isso implique diferenciação funcional quanto à natureza das atividades exercidas.

A definição das diretrizes institucionais e a atuação administrativa integram processo estatal coordenado, cabendo à Administração Pública exercer competências discricionárias destinadas à concretização das atribuições legalmente estabelecidas, sem que essa atuação a autorize a substituir as escolhas político-institucionais legitimamente definidas pelos órgãos de Governo.

A distinção entre Governo e Administração Pública decorre predominantemente do regime jurídico incidente sobre seus agentes, permanecendo equivalente a natureza das funções desempenhadas por ambos na consecução dos fins estatais.

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