Questões Prefeitura de Porto Velho - RO 2026 para Guarda Municipal

Q4338563

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338563 Direito Constitucional

Renato Brasileiro ensina que o processo penal, em um Estado Democrático de Direito, não é apenas instrumento de aplicação da lei penal, mas também instrumento de proteção dos direitos e garantias fundamentais do investigado, acusado e condenado. Assim, a persecução penal deve desenvolver-se em estrita observância da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca das garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal.

A

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

Aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios de prova admitidos em direito.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os recursos previstos em lei.

D

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, estendendo-se tais garantias aos acusados apenas em processo judicial.

E

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório, sendo a ampla defesa exercida na forma da lei.

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Q4338564

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338564 Direito Constitucional

Segundo Guilherme de Souza Nucci, os direitos do preso decorrem diretamente da Constituição Federal, dos tratados internacionais de direitos humanos e da legislação infraconstitucional, especialmente o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. Para Nucci, a prisão restringe apenas o direito de liberdade, não implicando a perda dos demais direitos fundamentais incompatíveis apenas com a condição de encarceramento. O preso permanece titular de direitos fundamentais e deve ser tratado com respeito à dignidade da pessoa humana.

A partir de tais lições, considerando apenas o texto da Carta Magna, assinale a alternativa correta.

A

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da Defensoria Pública, quando não constituído advogado.

B

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência exclusiva de advogado.

C

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família, facultada a de advogado.

D

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, assegurando-se a comunicação imediata ao Ministério Público e ao advogado constituído.

E

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

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Q4338565

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338565 Direito Processual Penal

A partir das lições processuais penais de Fernando Capez sobre o Inquérito Policial, nas quais o autor assevera que o inquérito policial é procedimento administrativo e inquisitivo onde inexiste obrigatoriedade de defesa técnica e a presença do advogado é facultativa, constituindo direito do investigado. Isso pode ser confrontando com a própria letra de lei do Código Processo Penal pátrio, que instituiu a partir de 2019 que nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor. Para esses casos, previstos no art. 14-A, é correto afirmar que o investigado:

A

Deverá ser intimado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da ciência da intimação.

B

Deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento da citação.

C

Será notificado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado da instauração do procedimento.

D

Deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contado do recebimento da citação.

E

Deverá ser cientificado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado da ciência inequívoca dos fatos.

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Q4338566

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338566 Direito Processual Penal

Para Nestor Távora, o exame de corpo de delito consiste na perícia realizada sobre os vestígios materiais deixados pela infração penal, com a finalidade de demonstrar sua existência e fornecer elementos técnicos relevantes para a apuração do fato. O autor destaca que o objeto do exame não é necessariamente o corpo da vítima, mas o corpo de delito, entendido como o conjunto de vestígios materiais deixados pela infração. Assim, com fundamento na letra do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta acerca do exame de corpo de delito indireto.

A

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

B

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por qualquer motivo, a prova testemunhal suprirá obrigatoriamente a sua ausência.

C

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por insuficiência de vestígios, a confissão do acusado poderá suprir-lhe a falta.

D

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova documental substituirá obrigatoriamente a prova pericial.

E

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal somente poderá suprir-lhe a falta quando houver concordância do Ministério Público.

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Q4338567

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338567 Direito Penal

Sabemos que crime e contravenção penal são espécies do gênero infração penal. Neste sentido, afirma Rogério Greco que a distinção entre ambos não é ontológica, isto é, não decorre da natureza do fato, mas sim de uma opção político-criminal do legislador. Em outras palavras, não existe diferença essencial entre crime e contravenção. Determinada conduta será considerada crime ou contravenção conforme a classificação que a lei lhe atribuir. Assim, a partir do conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, apresentado na Lei Federal nº 9.099/1995, indique a alternativa correta.

A

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes punidos com pena máxima igual não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes punidos com pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

C

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, desde que não haja previsão de multa.

D

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

E

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena privativa de liberdade seja substituível por pena restritiva de direitos.

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Q4338568

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338568 Direito Penal

Segundo Cleber Masson, as excludentes de ilicitude (ou causas de justificação) são hipóteses previstas em lei que afastam a ilicitude de uma conduta típica, tornando-a juridicamente permitida. Em outras palavras, o fato continua sendo típico, mas deixa de ser ilícito, razão pela qual não há crime, já que, na teoria tripartida adotada pelo autor, o crime é composto por fato típico, ilicitude e culpabilidade. Assim, com fundamento exclusivamente no Código Penal, assinale a alternativa correta acerca das excludentes de ilicitude.

A

O estado de necessidade e a legítima defesa pressupõem agressão humana injusta, atual ou iminente, repelida pelo agente mediante uso moderado dos meios necessários.

B

O exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal excluem a ilicitude, mas o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo, nos termos da lei.

C

A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal exigem, em qualquer hipótese, que o agente atue para proteger direito próprio contra perigo atual.

D

O estado de necessidade e o exercício regular de direito excluem a ilicitude apenas quando o agente não causar lesão a direito de terceiro.

E

Todas as causas de exclusão da ilicitude previstas no Código Penal dependem da existência de agressão injusta, atual ou iminente.

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Q4338569

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338569 Direito Penal

Segundo Alice Bianchini, o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) foi criado para preencher uma lacuna existente entre a mera contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (revogada) e os crimes mais graves de violência sexual, especialmente o estupro. A autora destaca que o tipo penal tutela a liberdade sexual, assegurando à pessoa o direito de não sofrer investidas de natureza sexual sem seu consentimento, que compreende o direito de cada pessoa decidir livremente sobre a prática de atos de conteúdo sexual. A proteção recai sobre a autodeterminação da vítima quanto ao contato de natureza libidinosa. Assim, assinale a alternativa que corretamente apresenta a definição de importunação sexual e sua respectiva pena.

A

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

B

Praticar contra alguém e sem o seu consentimento ato libidinoso para satisfazer a própria lascívia: pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, salvo se o fato constituir infração penal mais grave.

C

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o intuito de satisfazer a própria lascívia ou a de outrem: pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constituir crime mais grave.

D

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

E

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, salvo se constituir crime de igual gravidade.

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Q4338570

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338570 Direito Penal

Para Rogério Sanches Cunha, o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do Código Penal) tutela a fé pública e a segurança do sistema de identificação veicular, protegendo a confiabilidade dos elementos destinados à individualização dos veículos e de seus componentes. O tipo penal busca impedir fraudes que dificultem ou inviabilizem a identificação da origem lícita de veículos, favorecendo práticas como receptação, desmanche clandestino e comércio ilegal. Dito isso, na forma do Código Penal e seu título específico de Crimes contra a Fé Pública, o tipo penal chamado de adulteração de sinal identificador de veículo possui como forma equiparada apenas a corretamente informada em:

A

Incorre nas mesmas penas do caput aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que poderia saber estar adulterado ou remarcado.

B

Incorre nas mesmas penas do caput aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que sabia estar adulterado ou remarcado.

C

Incorre nas mesmas penas do caput aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi, monobloco, placa de identificação e qualquer sinal identificador veicular adulterado ou remarcado.

D

Incorre nas mesmas penas do caput aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.

E

Incorre nas mesmas penas do caput aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que presumidamente estivesse adulterado ou remarcado.

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Q4338571

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338571 Direito Penal

Nas lições de Cezar Roberto Bitencourt, em seu Tratado de Direito Penal, temos que o crime de lesão corporal tutela, primordialmente, a integridade corporal e a saúde da pessoa humana. No § 9º do art. 129 do Código Penal, além desses bens jurídicos, o legislador confere proteção reforçada às relações familiares e domésticas, reconhecendo a maior reprovabilidade da violência praticada no âmbito da convivência íntima. Segundo o autor, tal dispositivo configura uma figura qualificada da lesão corporal, em razão do contexto em que a agressão é praticada. A qualificadora não decorre da gravidade da lesão, mas do vínculo existente entre agente e vítima ou do aproveitamento das relações pessoais. Sobre o crime citado, podemos assinalar corretamente apenas o contido em:

A

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações familiares, de coabitação ou de hospitalidade, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

B

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações familiares, domésticas ou de hospitalidade, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

C

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de convivência ou de hospitalidade, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

D

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, a pena será de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

E

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

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Q4338572

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338572 Direito Penal

Na obra Direito Penal – Parte Geral, Juarez Cirino ensina que o concurso de crimes é um concurso aparente de penas decorrente da prática de uma pluralidade de infrações penais por um mesmo agente, disciplinado pelos arts. 69 a 71 do Código Penal. Quanto ao conceito legal de Crime Continuado, podemos assinalar corretamente o informado apenas em:

A

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os crimes serão considerados em continuidade delitiva, aplicando-se cumulativamente as penas de cada infração.

B

Quando o agente, mediante uma ou mais ações ou omissões, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e modo de execução, devem os subsequentes ser considerados continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diversos, aumentada de um sexto até metade.

C

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras circunstâncias, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena do crime mais grave, aumentada de um sexto a dois terços.

D

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

E

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, aplica-se-lhe a pena do crime mais grave, aumentada de um sexto a dois terços, independentemente de serem os crimes idênticos ou diversos.

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Q4338573

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338573 Legislação Federal

Durante curso de formação, foram analisadas a natureza institucional das guardas municipais e a finalidade de sua atuação no âmbito municipal. Nos termos da Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta.

A

As guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, incumbidas da função de proteção municipal preventiva.

B

As guardas municipais exercem atividade de polícia judiciária local, com atribuição ordinária para investigar infrações penais ocorridas no Município.

C

As guardas municipais integram estrutura militar municipal, submetida à disciplina operacional das corporações militares estaduais.

D

As guardas municipais atuam como órgãos auxiliares do sistema prisional, com função voltada à custódia de presos em estabelecimentos locais.

E

As guardas municipais exercem atividade de defesa territorial, relacionada à proteção externa do Município em situações de conflito.

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Q4338574

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338574 Legislação Federal

Em planejamento operacional, o Município avaliou ações de proteção preventiva em bens, serviços e instalações públicas municipais, com atuação integrada a outros órgãos quando necessário. À luz da Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta.

A

Compete às guardas municipais substituir os órgãos policiais estaduais nas ações ordinárias de policiamento ostensivo em todo o território municipal.

B

Compete às guardas municipais conduzir inquéritos policiais relacionados a crimes praticados em logradouros, bens e serviços públicos municipais.

C

Compete às guardas municipais exercer direção administrativa dos órgãos de segurança pública que atuem em cooperação com o Município.

D

Compete às guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, observadas as competências dos demais órgãos.

E

Compete às guardas municipais aplicar sanções penais imediatas quando houver dano ao patrimônio público municipal ou desobediência à ordem legal.

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Q4338575

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338575 Legislação Federal

Em ação coordenada de segurança pública, órgãos municipais, estaduais e federais compartilharam informações, definiram estratégias conjuntas e atuaram de forma integrada. Com fundamento na Lei nº 13.675/2018, indique a alternativa correta.

A

O SUSP transfere aos Municípios a chefia nacional das ações de segurança pública, com coordenação dos órgãos policiais estaduais e federais.

B

O SUSP busca atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social, em articulação com a sociedade.

C

O SUSP organiza a segurança pública por atuação autônoma dos entes federativos, sem instrumentos de integração operacional ou informacional.

D

O SUSP substitui as competências constitucionais dos órgãos policiais por modelo administrativo unificado de execução centralizada.

E

O SUSP limita sua atuação à repressão penal, afastando políticas de prevenção, participação social e proteção dos direitos fundamentais.

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Q4338576

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338576 Segurança Pública

Acerca da atuação da Guarda Municipal no contexto de uma ocorrência emergencial em praça pública municipal, à luz do Decreto nº 11.841/2023, assinale a alternativa correta.

A

As guardas municipais assumem a presidência da investigação criminal quando forem as primeiras instituições públicas a chegar ao local da ocorrência.

B

As guardas municipais passam a dirigir a atuação operacional dos órgãos estaduais de segurança pública em ocorrências iniciadas em bem municipal.

C

As guardas municipais deixam de atuar em cooperação quando a ocorrência envolver órgãos federais ou estaduais de segurança pública.

D

As guardas municipais exercem função de polícia judiciária quando a ocorrência envolver patrimônio, serviço ou instalação pública municipal.

E

As guardas municipais, no atendimento de ocorrências emergenciais, podem realizar procedimentos preliminares iniciais e acionar os órgãos competentes.

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Q4338577

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338577 Legislação de Trânsito

Durante capacitação de agentes públicos, discutiu-se a organização administrativa do trânsito e a atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. Nos termos da Lei nº 9.503/1997, marque a alternativa correta.

A

O Sistema Nacional de Trânsito é estruturado por órgãos federais, cabendo aos Municípios apoio administrativo em atividades educativas.

B

O Sistema Nacional de Trânsito reúne órgãos policiais estaduais, com participação municipal vinculada à conservação de vias públicas.

C

O Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme competências legais.

D

O Sistema Nacional de Trânsito atribui aos condutores a gestão das vias terrestres abertas à circulação, conforme o uso comum local.

E

O Sistema Nacional de Trânsito concentra suas funções em órgãos executivos estaduais, cabendo à União atuação consultiva em normas gerais.

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Q4338578

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338578 Direito Penal

Em apuração de conduta ofensiva, verificou-se que um agente utilizou elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional para atingir a dignidade da vítima. À luz da Lei nº 7.716/1989, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.532/2023, assinale a alternativa correta.

A

A injúria racial foi inserida na Lei nº 7.716/1989, com tratamento jurídico relacionado aos crimes resultantes de racismo.

B

A injúria racial passou a configurar infração administrativa, sujeita a apuração disciplinar perante o órgão público competente.

C

A injúria racial recebeu tratamento jurídico civil, voltado à indenização patrimonial e à retratação pública do ofensor.

D

A injúria racial ficou desvinculada da tutela penal contra o racismo, permanecendo fora da Lei nº 7.716/1989.

E

A injúria racial depende de segregação coletiva efetiva para caracterização da responsabilidade penal do agente.

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Q4338579

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338579 Legislação de Trânsito

Em ação educativa de trânsito, foram abordadas condutas esperadas dos usuários das vias terrestres abertas à circulação, considerando segurança, fluidez e proteção coletiva. Com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os condutores podem adaptar regras de circulação conforme a intensidade do tráfego, desde que preservada a fluidez momentânea da via.

B

Os pedestres submetem-se às normas de trânsito quando utilizam transporte coletivo, mas não quando circulam a pé em via pública.

C

Os veículos não motorizados seguem disciplina desvinculada das normas gerais de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

D

Os usuários das vias podem adotar condutas de risco em locais sem sinalização específica, quando não houver fiscalização no momento.

E

Os usuários das vias terrestres devem abster-se de ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, pessoas ou animais.

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Q4338580

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338580 Direito Ambiental

Durante patrulhamento preventivo em área pública municipal, a equipe identificou pessoa mantendo espécime da fauna silvestre nativa sem autorização do órgão ambiental competente. Nos termos da Lei nº 9.605/1998, indique a alternativa correta.

A

A utilização de animal silvestre nativo configura infração administrativa, ficando afastada a responsabilização penal quando não houver finalidade comercial.

B

A proteção penal da fauna silvestre incide sobre espécies ameaçadas de extinção, sem alcançar espécimes em rota migratória ou fora de unidade de conservação.

C

Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

D

A guarda de animal silvestre sem autorização é admitida quando realizada em ambiente doméstico e acompanhada de alimentação adequada.

E

A responsabilização por conduta contra a fauna depende de dano ambiental coletivo demonstrado por laudo técnico definitivo.

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Q4338581

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338581 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em patrulhamento preventivo nas imediações de escola municipal, a equipe responsável identificou situação de possível ameaça a direitos de adolescentes em ambiente público. Com fundamento na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A

A proteção prevista no ECA incide sobre adolescentes em conflito com a lei, ficando a criança submetida ao regime comum de proteção civil.

B

A criança e o adolescente gozam de proteção integral e são reconhecidos como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.

C

A atuação estatal em favor de criança ou adolescente depende de provocação judicial dos responsáveis antes da comunicação aos órgãos competentes.

D

A proteção integral prevista no ECA possui aplicação concentrada na área educacional, especialmente matrícula, frequência e desempenho escolar.

E

A aplicação do ECA exige dano consumado, afastando providências preventivas diante de ameaça a direitos da criança ou do adolescente.

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Q4338582

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338582 Direitos Humanos

Durante atendimento de ocorrência envolvendo violência contra mulher, a equipe responsável analisou se a situação se enquadrava no âmbito de proteção previsto na Lei Maria da Penha. Nos termos da Lei nº 11.340/2006, marque a alternativa correta.

A

A Lei Maria da Penha disciplina conflitos familiares de natureza patrimonial, com atuação voltada à conciliação obrigatória entre as partes.

B

A Lei Maria da Penha aplica-se a situações de violência urbana comum, desvinculadas de contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto.

C

A Lei Maria da Penha substitui a atuação penal por medidas administrativas de advertência, orientação e acompanhamento social do agressor.

D

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal.

E

A Lei Maria da Penha limita sua proteção aos casos de violência física, sem abranger outras formas de violência contra a mulher.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Velho - RO 2026 para Guarda Municipal

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