O Decreto nº 6.040/2007 instituiu a Política Nacional de De...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338556 Legislação Federal

O Decreto nº 6.040/2007 instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), estabelecendo conceitos fundamentais, princípios e objetivos que orientam a proteção jurídica e a valorização desses grupos diferenciados. À luz das definições conceituais e dos parâmetros normativos expressamente fixados pelo referido diploma legal, indique a alternativa correta.

O conceito normativo de povos e comunidades tradicionais restringe-se aos grupos identificados por traços genéticos e biológicos homogêneos, que dependem estritamente da demarcação de terras em áreas rurais.

O princípio do desenvolvimento sustentável preconiza a satisfação exclusiva das demandas produtivas das gerações atuais, cabendo às gerações futuras a readequação dos recursos naturais de acordo com as novas tecnologias.

Os espaços geográficos qualificados como territórios tradicionais são compreendidos como os necessários à reprodução cultural, social e econômica dos respectivos povos, independentemente de sua utilização ocorrer de forma permanente ou temporária.

A elaboração dos Planos de Desenvolvimento Sustentável é restrita aos parâmetros estritamente temáticos, sendo vedada a formulação de diretrizes baseadas em recortes regionais ou étnico-socioculturais.

A imposição de ações governamentais voltadas à segurança alimentar dos povos tradicionais deve priorizar a uniformização cultural das práticas alimentares, com o escopo de subsumir as diferenças de hábitos entre os grupos.

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