A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclam...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338554 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, consolidou um marco normativo global para a proteção da dignidade humana, estabelecendo direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. No que concerne às restrições, exceções e contornos específicos dos direitos expressamente previstos no texto desse diploma internacional, assinale a alternativa correta.

O direito ao casamento e à constituição de família, a partir da idade núbil, exige o livre consentimento dos nubentes, admitindo restrições estatais fundadas estritamente na nacionalidade ou na religião.

O direito de propriedade, assegurado a toda pessoa, individual ou coletiva, possui natureza absoluta no plano internacional, não contemplando hipótese de privação.

A garantia de que ninguém será condenado por ação ou omissão que não constituísse ato delituoso restringe-se ao âmbito do direito interno do Estado onde o fato foi praticado.

O direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países não pode ser validamente invocado pelo indivíduo no caso de processo realmente existente por crime de direito comum.

A ordem capaz de tornar plenamente efetivos os direitos e as liberdades enunciados na Declaração deve reinar, de forma prioritária e cogente, no plano interno e social de cada Estado soberano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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