Determinado Município editou uma lei local criando um novo ...
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |
Q4338555
Legislação da PRF
Determinado Município editou uma lei local criando um novo
órgão de segurança pública em sua estrutura administrativa,
conferindo-lhe a atribuição de realizar o patrulhamento ostensivo
das rodovias federais que cortam o seu território e a apuração
de infrações penais comuns ocorridas nessas vias. Diante do
modelo de repartição de competências e do rol de órgãos de
segurança pública estabelecidos na Constituição Federal, é
correto afirmar que: