No curso de um processo administrativo disciplinar, surgiram vários
elementos concretos de que o servidor acusado estaria utilizando da
sua permanência no setor para influenciar a apuração dos fatos. A
autoridade instauradora avaliou, ainda, que a simples alteração do
local ou do horário de trabalho seria insuficiente para impedir essa
interferência.
Segundo a Lei Complementar nº 60/2023, a providência adequada
consiste em

Question

No curso de um processo administrativo disciplinar, surgiram vários
elementos concretos de que o servidor acusado estaria utilizando da
sua permanência no setor para influenciar a apuração dos fatos. A
autoridade instauradora avaliou, ainda, que a simples alteração do
local ou do horário de trabalho seria insuficiente para impedir essa
interferência.
Segundo a Lei Complementar nº 60/2023, a providência adequada
consiste em Alternativa A: determinar o afastamento preventivo por até 90 dias,
prorrogável uma única vez por igual período, desde que
demonstrada a impossibilidade de conclusão da instrução no
prazo inicial. Ou Alternativa B: promover o afastamento do servidor somente após a
conclusão da instrução processual, preservada a
remuneração até que seja proferido o julgamento
administrativo. Ou Alternativa C: aplicar suspensão cautelar por até 180 dias consecutivos,
computando-se o período de afastamento na eventual
penalidade disciplinar posteriormente aplicada.  Ou Alternativa D: determinar, de forma motivada, o afastamento preventivo do
servidor por período não superior a 180 dias, consecutivos ou
não, sem prejuízo da remuneração, devendo ele reassumir
suas funções ao término desse limite, ainda que o processo
não esteja concluído. Ou Alternativa E: determinar o afastamento preventivo até o encerramento
definitivo do processo, com redução proporcional da
remuneração enquanto persistir a medida cautelar.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [D] determinar, de forma motivada, o afastamento preventivo do
servidor por período não superior a 180 dias, consecutivos ou
não, sem prejuízo da remuneração, devendo ele reassumir
suas funções ao término desse limite, ainda que o processo
não esteja concluído.

No curso de um processo administrativo disciplinar, surgiram...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas