Em procedimento conduzido por órgão da administração pública...
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Trindade - GO
Prova:
IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |
Q4431909
Direito Constitucional
Em procedimento conduzido por órgão da administração pública
municipal, a autoridade competente indeferiu requerimento
formulado por interessado mediante decisão que apenas indicava o
dispositivo legal atributivo de sua competência e registrava, de forma
conclusiva, que a providência solicitada não atendia ao interesse
administrativo. Ao examinar a regularidade do ato, sustentou-se que
a indicação da competência legal seria suficiente para satisfazer os
parâmetros constitucionais de atuação administrativa, pois eventual
exigência de exposição das razões concretas da decisão dependeria
de disciplina estabelecida em legislação infraconstitucional. À luz da
disciplina da Administração Pública estabelecida pela Constituição
do Estado de Goiás, marque a opção correta.