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Q4431909 Direito Constitucional
Em procedimento conduzido por órgão da administração pública municipal, a autoridade competente indeferiu requerimento formulado por interessado mediante decisão que apenas indicava o dispositivo legal atributivo de sua competência e registrava, de forma conclusiva, que a providência solicitada não atendia ao interesse administrativo. Ao examinar a regularidade do ato, sustentou-se que a indicação da competência legal seria suficiente para satisfazer os parâmetros constitucionais de atuação administrativa, pois eventual exigência de exposição das razões concretas da decisão dependeria de disciplina estabelecida em legislação infraconstitucional. À luz da disciplina da Administração Pública estabelecida pela Constituição do Estado de Goiás, marque a opção correta.
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