No exercício do controle externo, a Câmara Municipal de Trindade
recebeu parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios acerca
das contas do Prefeito. Após análise do processo, formou-se
corrente parlamentar favorável à rejeição do parecer e das
respectivas contas.
Nesse sentido, considerando o procedimento estabelecido pela Lei
Orgânica do Município, a deliberação deverá observar que

Question

No exercício do controle externo, a Câmara Municipal de Trindade
recebeu parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios acerca
das contas do Prefeito. Após análise do processo, formou-se
corrente parlamentar favorável à rejeição do parecer e das
respectivas contas.
Nesse sentido, considerando o procedimento estabelecido pela Lei
Orgânica do Município, a deliberação deverá observar que  Alternativa A: o julgamento ocorrerá em até sessenta dias, a rejeição do
parecer prévio exigirá decisão de dois terços dos membros da
Câmara e, rejeitadas as contas, estas serão imediatamente
remetidas ao Ministério Público. Ou Alternativa B: o julgamento ocorrerá em até noventa dias e a rejeição do
parecer prévio exigirá decisão de dois terços dos membros da
Câmara, cabendo ao Tribunal de Contas a decisão definitiva
sobre as contas. Ou Alternativa C: o julgamento ocorrerá em até sessenta dias e a rejeição do
parecer prévio exigirá unanimidade dos membros presentes,
encerrando-se o procedimento com a decisão da Câmara.  Ou Alternativa D: o julgamento ocorrerá em até trinta dias, podendo o parecer
prévio ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores. Ou Alternativa E: o julgamento ocorrerá em até sessenta dias, podendo o
parecer prévio ser rejeitado pela maioria absoluta dos
membros da Câmara.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [A] o julgamento ocorrerá em até sessenta dias, a rejeição do
parecer prévio exigirá decisão de dois terços dos membros da
Câmara e, rejeitadas as contas, estas serão imediatamente
remetidas ao Ministério Público.

No exercício do controle externo, a Câmara Municipal de Trin...

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