Um servidor público municipal respondeu simultaneamente a
processo criminal e a processo administrativo disciplinar pelo
mesmo fato. Na esfera penal, foi absolvido porque a conduta,
embora comprovadamente praticada por ele, não caracterizou
infração penal.
À luz da Lei Complementar nº 60/2023, essa decisão

Question

Um servidor público municipal respondeu simultaneamente a
processo criminal e a processo administrativo disciplinar pelo
mesmo fato. Na esfera penal, foi absolvido porque a conduta,
embora comprovadamente praticada por ele, não caracterizou
infração penal.
À luz da Lei Complementar nº 60/2023, essa decisão Alternativa A: afasta automaticamente as responsabilidades civil e
administrativa, pois a absolvição penal prevalece sobre as
demais instâncias. Ou Alternativa B: não afasta, por esse fundamento, as responsabilidades civil e
administrativa, pois as instâncias são independentes e a
repercussão obrigatória da absolvição penal restringe-se às
hipóteses legalmente previstas. Ou Alternativa C: suspende a responsabilização administrativa até que seja
demonstrada, em ação autônoma, a existência de prejuízo
material ao Município. Ou Alternativa D: afasta a responsabilidade civil, mas permite a
responsabilização administrativa quando a conduta também
configurar violação de dever funcional.  Ou Alternativa E: impede apenas a aplicação de penalidade administrativa,
permanecendo possível a responsabilização civil pelos danos
eventualmente causados.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [B] não afasta, por esse fundamento, as responsabilidades civil e
administrativa, pois as instâncias são independentes e a
repercussão obrigatória da absolvição penal restringe-se às
hipóteses legalmente previstas.

Um servidor público municipal respondeu simultaneamente a p...

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